PNAD Contínua: taxa de desocupação vai a 13,7% no trimestre encerrado em março de 2017*

Indicador / Período Jan – Fev – Mar
2017
Out – Nov – Dez
2016
Jan – Fev – Mar
2016
Taxa de desocupação
13,7%
12,0%
10,9%
Rendimento real habitual
R$ 2.110
R$$ 2.064
R$ 2.059
Valor do rendimento real habitual em relação a:
estável
estável

A taxa de desocupação foi estimada em 13,7% no trimestre janeiro / março de 2017, com altas de 1,7 ponto percentual frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (12,0%) e de 2,8 pontos percentuais em relação ao mesmo trimestre móvel de 2016 (10,9%). Essa foi a maior taxa de desocupação da série histórica, iniciada no primeiro trimestre de em 2012.

A população desocupada chegou a 14,2 milhões e bateu o recorde da série histórica. Este contingente cresceu 14,9% (mais 1,8 milhão de pessoas) frente ao trimestre anterior e 27,8% (mais 3,1 milhões de pessoas em busca de trabalho) em relação ao mesmo trimestre de 2016.

A população ocupada (88,9 milhões) recuou em relação ao trimestre anterior (-1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas) e também em relação ao mesmo trimestre de 2016
(-1,9%, ou menos 1,7 milhão de pessoas). Esse foi o menor contingente de pessoas ocupadas desde o trimestre fevereiro / abril de 2012.

O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) recuou para 53,1% no trimestre de janeiro a março de 2017, com queda de 0,9 ponto percentual frente ao nível do trimestre anterior (54,0%). Em relação ao nível do mesmo trimestre de 2016 (54,7%), houve retração de 1,7 ponto percentual. Este foi o menor nível da ocupação da série histórica da pesquisa.

O número de empregados com carteira de trabalho assinada (33,4 milhões de pessoas) recuou em ambos os períodos de comparação: frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre janeiro / março de 2016 (-3,5% ou menos 1,2 milhão de pessoas). Este foi o menor contingente de trabalhadores com carteira assinada já observado na série histórica da pesquisa.

O rendimento médio real habitual (R$ 2.110) no trimestre encerrado em março de 2017 manteve estabilidade frente ao trimestre anterior (R$ 2.064) e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.059). A massa de rendimento real habitual (R$ 182,9 bilhões) no trimestre encerrado em março de 2017 também ficou estável nas duas comparações.

Quadro 1 – Taxa de Desocupação – Brasil – 2012/2017

Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016 2017
nov-dez-jan
7,2
6,4
6,8
9,5
12,6
dez-jan-fev
7,7
6,8
7,4
10,2
13,2
jan-fev-mar
7,9
8,0
7,2
7,9
10,9
13,7
fev-mar-abr
7,8
7,8
7,1
8,0
11,2
mar-abr-mai
7,6
7,6
7,0
8,1
11,2
abr-mai-jun
7,5
7,4
6,8
8,3
11,3
mai-jun-jul
7,4
7,3
6,9
8,6
11,6
jun-jul-ago
7,3
7,1
6,9
8,7
11,8
jul-ago-set
7,1
6,9
6,8
8,9
11,8
10°
ago-set-out
6,9
6,7
6,6
8,9
11,8
11°
set-out-nov
6,8
6,5
6,5
9,0
11,9
12°
out-nov-dez
6,9
6,2
6,5
9,0
12,0
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

No trimestre janeiro / março de 2017, havia aproximadamente 14,2 milhões de pessoas desocupadas no Brasil. Este contingente apresentou crescimento de 14,9% frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, quando a desocupação foi estimada em 12,3 milhões de pessoas. No confronto com igual trimestre de 2016 esta estimativa subiu 27,8%, significando um adicional de 3,1 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.

O contingente de pessoas ocupadas foi estimado em 88,9 milhões no trimestre janeiro / março de 2017. Esse foi o menor número de pessoas ocupadas registrado pela PNAD Contínua desde o trimestre fevereiro / abril de 2012, observando-se que os dados da pesquisa não são dessazonalizados. O número de pessoas trabalhando recuou tanto em relação ao trimestre anterior (- 1,5%, ou menos 1,3 milhão de pessoas), quanto em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (-1,9%, ou redução de 1,7 milhão de pessoas).

O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 53,1% no trimestre de janeiro a março de 2017, apresentando queda de 0,9 ponto percentual frente ao trimestre de outubro a dezembro de 2016, (54,0%). Em relação a igual trimestre do ano anterior este indicador apresentou retração de 1,7 ponto percentual, quando recuou de 54,7% para 53,1%. Ressaltamos que este foi o menor nível da ocupação observado desde o início da série da pesquisa.

Quadro 2 – Nível da Ocupação – Brasil – 2012/2017

Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016 2017
nov-dez-jan
56,8
57,1
56,7
55,5
53,7
dez-jan-fev
56,5
57,0
56,4
55,1
53,4
jan-fev-mar
56,3
56,3
56,8
56,2
54,7
53,1
fev-mar-abr
56,7
56,5
56,8
56,3
54,6
mar-abr-mai
57,0
56,8
56,8
56,2
54,7
abr-mai-jun
57,1
56,9
56,9
56,2
54,6
mai-jun-jul
57,0
57,0
56,8
56,1
54,4
jun-jul-ago
57,1
57,0
56,7
56,0
54,2
jul-ago-set
57,2
57,1
56,8
56,0
54,0
10°
ago-set-out
57,2
57,1
56,9
56,1
53,9
11°
set-out-nov
57,2
57,3
56,9
55,9
54,1
12°
out-nov-dez
57,1
57,3
56,9
55,9
54,0
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

A força de trabalho, (pessoas ocupadas e desocupadas) no trimestre janeiro / março de 2017 foi estimada em 103,1 milhões de pessoas, a maior da série histórica da pesquisa. Esta população cresceu 0,5% comparada ao trimestre outubro / dezembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve alta de 1,4% (mais 1,4 milhão de pessoas). O crescimento da força de trabalho no Brasil se deve exclusivamente ao aumento da população desocupada.

O contingente fora da força de trabalho no trimestre janeiro / março de 2017 (64,4 milhões de pessoas) apresentou estabilidade em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016. Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve alta de 0,9% (ou mais 574 mil pessoas).

O contingente de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, estimado em 33,4 milhões de pessoas, reduziu-se em ambas as comparações: frente ao trimestre janeiro / março de 2016 (-1,8% ou menos 599 mil pessoas) e ao trimestre de janeiro / março de 2016 (-3,5% ou redução de 1,2 milhão de pessoas).

No período janeiro / março de 2017, a categorias dos empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,2 milhões de pessoas) apresentou queda em relação ao trimestre anterior (-3,2%), mas cresceu 4,7% (ou mais 461 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre do ano anterior.

A categoria dos trabalhadores por conta própria (22,1 milhões de pessoas) registrou estabilidade em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016). Em relação ao mesmo período do ano anterior, houve queda (-4,6%, ou seja -1,1 milhão de pessoas).

O contingente de empregadores, estimado em 4,1 milhões de pessoas, mostrou-se estável frente ao trimestre imediatamente anterior. Em relação ao mesmo período do ano anterior, esse contingente registrou elevação de 10,8% (mais 403 mil pessoas).

A categoria dos trabalhadores domésticos, estimada em 6,1 milhões de pessoas, se manteve estável em ambos os trimestres comparativos.

A análise do contingente dos grupamentos de atividade, do trimestre janeiro / março de 2017, em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016, mostrou queda na Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura (-2,7% ou -240 mil pessoas), Construção (-3,4% ou – 242 mil pessoas), Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (-2,5% ou -438 mil pessoas) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-3,1% ou -484 mil pessoas). Os grupamentos em alta foram: Alojamento e alimentação (3,4%, ou mais 165 mil pessoas) e Informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (2,1% ou mais 201 mil pessoas). Os demais grupamentos ficaram estáveis.

Em relação ao trimestre janeiro / março de 2016 houve redução no contingente dos seguintes grupamentos: Construção (-9,5% ou -719 mil pessoas), Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura (-8,0% ou -758 mil pessoas), Indústria Geral (-2,9% ou -342 mil pessoas) e Serviços domésticos (-2,9% ou -184 mil pessoas). Apenas o grupamento de Alojamento e Alimentação teve alta (11,0% ou mais 493 mil pessoas). Os demais grupamentos não apresentaram variação significativa.

O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 2.110 no trimestre janeiro / março de 2017, registrando estabilidade frente ao trimestre outubro / dezembro de 2016 (R$ 2.064). Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.059) o quadro também foi de estabilidade.

Em relação ao trimestre anterior (outubro a dezembro de 2016), o rendimento médio real habitual teve alta para Empregados no setor público (1,9%) e para Trabalhadores Domésticos(1,7%). Em relação ao mesmo trimestre de 2016 (janeiro / março de 2016) apenas os Empregados no setor público apresentaram variação positiva (4,3%). Nas demais posições registrou-se estabilidade nos períodos analisados.

Em relação ao trimestre outubro / dezembro de 2016, três grupamentos de atividade apresentaram variações estatisticamente significativas: Indústria Geral (3,4%), Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (2,3%) e Serviços domésticos (1,7%). Os demais grupamentos ficaram estáveis. Frente ao trimestre janeiro / março de 2016, dois grupamentos apresentaram alta no rendimento: Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (7,3%) e Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (3,4%). Os demais grupamentos se mantiveram estáveis.

No trimestre janeiro / março de 2017, a massa de rendimento real habitualmente recebido em todos os trabalhos foi estimada em R$ 182,9 bilhões, ficando estável em ambas as comparações.

 

Comunicação Social
28 de abril de 2017

*Notícia do IBGE, copiado do site.

Mercado de Capitais: Ações

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 25 de abril de 2017. bandeira-acre

Na semana passada escrevemos sobre o “Mercado Financeiro: Poupador e Tomador”, onde trouxemos as definições dos participantes (poupador, tomador e agente intermediário) e falamos sobre os juros e spread bancário. O mercado financeiro é o gênero onde existem quatro espécies: Mercado Monetário, Mercado de Crédito, Mercado Cambial e Mercado de Capitais. Cada um é responsável por gerir um ramo do mercado financeiro e conduzir as políticas públicas de forma a permitir a riqueza, o investimento, a produção e o desenvolvimento econômico do país.

Para continuar lendo, clique em Mercado de Capitais: Ações.

Mercado Financeiro: poupador e tomador

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 18 de abril de 2017. bandeira-acre

O que é Mercado? Numa definição simplória, Mercado é um local onde uma pessoa interessada em vender um bem ou serviço, encontra uma pessoa com o desejo de comprar esse mesmo bem ou serviço. Depois de analisadas as alternativas pelas partes ocorre à transação por um preço de equilíbrio ou combinado, levando-se em consideração a oferta e a demanda do bem e do serviço negociado. A mesma lógica é levada para o Mercado Financeiro, só que aqui, diverso do Mercado comum, transaciona-se o uso do dinheiro no tempo.

O mercado financeiro faz o papel de facilitador entre dois agentes financeiros que precisam negociar o dinheiro no tempo. Assim, os agentes financeiros são: Poupador e Tomador. O poupador é aquele que possui mais capital ou recurso do que necessita e o tomador é aquele que precisa de mais capital ou recurso do que possui. Os agentes financeiros podem ser ao mesmo tempo pessoas físicas, pessoas jurídicas ou pessoas física e jurídica.

Para continuar lendo, clique em Mercado Financeiro: Poupador e Tomador.

A MALDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTINUA

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 11 de abril de 2017. bandeira-acre

Na divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmaram que não existe nada programado para a correção da tabela do Imposto de Renda de 2018, mas que qualquer necessidade de sua inclusão poderá ser feita na Lei Orçamentária Anual que deverá ser entregue ao Congresso Nacional até o próximo dia 31 de agosto.

Ao decidir não corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018, o governo repete a mesma inércia praticada neste ano. Como informamos no artigo da semana passada, o governo federal irá arrecadar mais com a não correção da tabela do Imposto de Renda em 2017, do que com toda a reoneração da folha de pagamento das empresas.

Para continuar lendo, clique A Maldade do Governo Federal continua.

CONTRIBUINTE PARCEIRO OU PAGADOR DE TRIBUTO

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 04 de abril de 2017. bandeira-acre

Não importa se o governo é de direita, esquerda, centro, liberal, trabalhista ou etc, todos eles, independentemente da ideologia que pregam, vão sempre exigir mais e mais do contribuinte brasileiro. Nenhum governo olha o contribuinte como um parceiro, seus olhos só enxergam um mero pagador de tributo(s).

O cerne da questão hoje é que o Brasil quebrou com Dilma e suas políticas econômicas tresloucadas e está “falido” com Temer e sua política de salvação nacional. O contingenciamento anunciado na semana passada que engloba a reoneração da folha de pagamento das empresas visando aumentar a arrecadação federal é valor menor do que o montante que será arrecadado pelo governo federal com o Imposto de Renda da Pessoa Física em 2017.

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Decisões do STJ favorecem mães que dependem de prisão domiciliar para cuidar dos filhos

Notícia copiada do STJ

STJnotícias

Um ano após o início da vigência do Estatuto da Primeira Infância, em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu 32 decisões colegiadas em que, com base nas alterações do artigo 318 do Código de Processo Penal (incisos IV, V e VI), foi determinado o cumprimento da prisão preventiva em regime domiciliar para mulheres que comprovaram a necessidade de assistência aos filhos menores de 12 anos de idade. Do total de beneficiárias da substituição do regime prisional, 12 eram representadas pela Defensoria Pública, cuja missão é dar assistência gratuita aos necessitados.

No mesmo período, ao menos 40 decisões liminares foram deferidas para a concessão do benefício.

A concessão da prisão domiciliar é analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, e isso normalmente envolve aspectos como as circunstâncias individuais da presa, a eventual impossibilidade de assistência aos filhos por outras pessoas e a situação econômica da família.

Em maio de 2016, dois meses após a publicação do estatuto, a Sexta Turma concedeu habeas corpus a mulher presa por guardar drogas em sua residência. Ela tinha dois filhos menores – um deles com apenas oito meses de vida, ainda em amamentação – e argumentou que as crianças dependiam exclusivamente dela, já que o pai também foi preso pelo mesmo delito.

Desenvolvimento infantil

Na decisão que possibilitou a substituição da prisão, o ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a nova lei estabeleceu amplo conjunto de ações prioritárias com o objetivo de formulação de políticas públicas para o desenvolvimento infantil, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com tratados internacionais como a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.

“Sob tais regências normativas, e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, penso ser temerário manter o encarceramento da paciente quando presentes duas das hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.257/16, e quando verificado que a concessão dessa medida substitutiva não acarretará perigo nem à ordem pública nem à conveniência da instrução criminal, tampouco implicará risco à aplicação da lei penal”, afirmou à época o ministro Schietti.

Ainda antes, em 10 de março de 2016 – apenas um dia após a publicação do Estatuto da Primeira Infância no Diário Oficial da União –, Schietti invocou a nova lei para conceder liminar e garantir o regime domiciliar a uma jovem pobre de 19 anos, grávida e com um filho de dois anos, detida quando tentava levar drogas para o companheiro preso em São Paulo.

Proteção à criança

Em fevereiro deste ano, a Quinta Turma autorizou prisão domiciliar a mulher presa por suposto envolvimento com o tráfico de drogas, a qual, por meio da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, alegou que era mãe solteira de duas meninas pequenas, que dependiam integralmente de seus cuidados.

Ao votar pelo estabelecimento do regime domiciliar, o relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, lembrou que o Estatuto da Primeira Infância concretizou a possibilidade de que o princípio da fraternidade seja consolidado também no âmbito penal, com a consequente humanização da aplicação das penas.

“A paciente é primária, sem antecedentes, tem endereço certo e exerce atividade lícita. É mãe solteira. Suas filhas têm um e três anos e dependem dos cuidados maternos”, lembrou o ministro ao determinar a substituição da prisão preventiva.

Vulnerabilidade

Por motivos semelhantes, a Sexta Turma também estabeleceu regime prisional domiciliar, com monitoramento eletrônico, em benefício de mãe de filho autista presa por suposto crime de extorsão. Segundo a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, a concessão do regime domiciliar era necessária porque o pai do menor também estava detido e a avó materna, responsável pela assistência da criança, havia sofrido acidente vascular cerebral.

“Não obstante a gravidade da imputação, verifico a vulnerabilidade da situação em que se encontra o filho da recorrente e a necessidade de se deferir a ordem pleiteada, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no artigo 318, III, do Código de Processo Penal”, destacou o relator do habeas corpus, ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Possibilidade

Apesar da nova previsão legal, os julgamentos do STJ têm consolidado o entendimento de que a inclusão do inciso V ao artigo 318 do CPP reflete a possibilidade, e não a obrigatoriedade, de que o julgador conceda a prisão domiciliar em virtude da existência de filhos menores.

Por isso, com base na análise dos aspectos individuais que envolviam a pessoa presa, a Quinta Turma negou pedido de prisão domiciliar a mulher que alegava ter direito ao benefício por ser genitora de dois filhos menores. Ela havia sido condenada à pena de 18 anos de reclusão por envolvimento em organização criminosa que traficava cocaína e crack com o auxílio de adolescentes.

“O fato de a recorrente alegar ser mãe de um menino de 12 anos e de uma menina de nove anos de idade, por si só, não torna obrigatório o deferimento do benefício previsto no artigo 318, inciso V, do CPP, devendo tal circunstância ser analisada em conjunto com as demais particularidades da situação em concreto”, afirmou o ministro relator, Jorge Mussi, na decisão que negou o pedido.

Fim do churrasco

Passados alguns dias da mega, hiper e super operação da Polícia Federal contra algumas unidades de frigoríficos do Brasil, o estrago provocado pela midiática operação causou distratos milionários aos produtores brasileiros.

Diversos países já interromperam as compras da carne brasileira e solicitaram informações ao governo brasileiro. A Polícia Federal que foi a responsável pela midiática operação policial para acabar com os malfeitos de funcionários públicos, nos legou um prejuízo que irá demorar alguns anos para voltar a normalidade.

A falta de preparo do órgão policial quanto a divulgação da operação pode causar embargos que irão colocar a produção brasileira de bovinos, suínos e frangos na bancarrota e nos levará a mesma quantidade de 15 anos atrás.

A notícia boa para o consumidor brasileiro é que com a interrupção da venda para o exterior, a oferta será maior no mercado interno e o preço irá baixar. A má notícia para os funcionários dos frigoríficos atingidos na operação policial, é a paralisação da empresa e as demissões.

Desde o surgimento dos processos da Lava-Jato, o escárnio midiático passou a ser a forma como alguns órgãos públicos processam as pessoas e buscam a condenação pública.

Não sou favorável ao roubo que estava sendo feito pelo dirigentes das empresas públicas, mas fazer de cada ação uma novela pública, é incorreto e não encontra amparo no Direito.

Assim, caso não tenhamos um basta nessas operações midiáticas, seremos reféns de funcionários públicos que buscam ser atores das novelas para exigir a condenação das pessoas que são investigadas.

O processo judicial deixou faz muito tempo de ser discutido nos autos e passou a ser uma questão de propaganda pública. Estamos vendo o fim do Direito brasileiro. Pobre Brasil!!!

PAGAR IMPOSTO NA SUÉCIA FAZ BEM

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 21 de março de 2017. bandeira-acre

No mês passado uma notícia causou uma risada internacional quando o governo da Suécia divulgou seu resultado fiscal do ano de 2016. O governo sueco teve um superávit fiscal de 85 bilhões de coroas, o equivalente a US$9,5 bilhões de dólares, mas a causa benéfica do superávit pode ser uma dor de cabeça no fim das contas para o governo sueco.

Para ler o artigo, clique em Pagar imposto na Suécia faz bem.

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida*

*Copiado do “site” do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal”, assinalou.

Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski.

Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.

Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.

Caso

O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.

Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5°, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.

Processos relacionados
ARE 999425

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional*

*Copiado do “site” do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.