Arquivo da categoria: Tributário

Dividendos com imposto de renda

Artigo publicado no dia 23 de maio de 2017, no Jornal Opinião– Acre. Na semana passada o governo federal soltou a informação de que pretende fazer a correção da tabela do imposto de renda – IR e sua cobrança nos dividendos. Tornada pública a informação, o governo observou as reações dos setores financeiros, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, do Banco Central e dos contribuintes. Tirando os contribuintes, todos os demais agentes envolvidos se manifestaram contrários a correção da tabela do imposto de renda e da taxação dos dividendos. Cada um apresentou seu argumento, sendo que o Ministério da Fazenda informou não haver espaço no Orçamento Público para a renúncia advinda da correção da tabela. O setor financeiro reclamou que a taxação dos dividendos será uma bitributação, uma vez que na pessoa jurídica o IR já incide e que fazer nova taxação na pessoa física é inconstitucional, pois o governo cobrará o IR duas vezes sobre o mesmo rendimento.

Para ler o artigo, clique em Dividendos com imposto de renda.

Mercado de Capitais: Ações

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 25 de abril de 2017. bandeira-acre

Na semana passada escrevemos sobre o “Mercado Financeiro: Poupador e Tomador”, onde trouxemos as definições dos participantes (poupador, tomador e agente intermediário) e falamos sobre os juros e spread bancário. O mercado financeiro é o gênero onde existem quatro espécies: Mercado Monetário, Mercado de Crédito, Mercado Cambial e Mercado de Capitais. Cada um é responsável por gerir um ramo do mercado financeiro e conduzir as políticas públicas de forma a permitir a riqueza, o investimento, a produção e o desenvolvimento econômico do país.

Para continuar lendo, clique em Mercado de Capitais: Ações.

A MALDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTINUA

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 11 de abril de 2017. bandeira-acre

Na divulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmaram que não existe nada programado para a correção da tabela do Imposto de Renda de 2018, mas que qualquer necessidade de sua inclusão poderá ser feita na Lei Orçamentária Anual que deverá ser entregue ao Congresso Nacional até o próximo dia 31 de agosto.

Ao decidir não corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2018, o governo repete a mesma inércia praticada neste ano. Como informamos no artigo da semana passada, o governo federal irá arrecadar mais com a não correção da tabela do Imposto de Renda em 2017, do que com toda a reoneração da folha de pagamento das empresas.

Para continuar lendo, clique A Maldade do Governo Federal continua.

CONTRIBUINTE PARCEIRO OU PAGADOR DE TRIBUTO

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 04 de abril de 2017. bandeira-acre

Não importa se o governo é de direita, esquerda, centro, liberal, trabalhista ou etc, todos eles, independentemente da ideologia que pregam, vão sempre exigir mais e mais do contribuinte brasileiro. Nenhum governo olha o contribuinte como um parceiro, seus olhos só enxergam um mero pagador de tributo(s).

O cerne da questão hoje é que o Brasil quebrou com Dilma e suas políticas econômicas tresloucadas e está “falido” com Temer e sua política de salvação nacional. O contingenciamento anunciado na semana passada que engloba a reoneração da folha de pagamento das empresas visando aumentar a arrecadação federal é valor menor do que o montante que será arrecadado pelo governo federal com o Imposto de Renda da Pessoa Física em 2017.

Para ler o artigo, clique em CONTRIBUINTE PARCEIRO OU PAGADOR DE TRIBUTO.

PAGAR IMPOSTO NA SUÉCIA FAZ BEM

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 21 de março de 2017. bandeira-acre

No mês passado uma notícia causou uma risada internacional quando o governo da Suécia divulgou seu resultado fiscal do ano de 2016. O governo sueco teve um superávit fiscal de 85 bilhões de coroas, o equivalente a US$9,5 bilhões de dólares, mas a causa benéfica do superávit pode ser uma dor de cabeça no fim das contas para o governo sueco.

Para ler o artigo, clique em Pagar imposto na Suécia faz bem.

STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida*

*Copiado do “site” do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.

O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal”, assinalou.

Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski.

Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.

Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.

Caso

O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.

Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5°, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.

Processos relacionados
ARE 999425

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional*

*Copiado do “site” do STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 07 de março de 2017. bandeira-acre

Prezado leitor, começou o período para fazermos a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2016, exercício 2017. O primeiro passo é baixar o programa na página da Receita Federal na internet, momento em que começam as dúvidas de como declarar as receitas e as despesas. Se você é uma pessoa organizada e arquiva todos os comprovantes, terá maior facilidade para preencher a DIRPF, mas poderá esquecer de que existem isenções legais que irão reduzir a mordida do leão.

Para continuar lendo, clique em ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

Matéria copiada do STF notícias.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A.

A empresa sustentava no processo que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação. Segundo o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si.

O ministro citou em seu voto a disputa travada anos atrás quando associações de consumidores tentaram questionar a cobrança da tarifa de assinatura básica, exatamente sob a alegação de que ela não remunerava serviço efetivamente prestado. Na ocasião, a argumentação das empresas acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a de que a própria conexão do usuário à rede de comunicações constitui verdadeiro serviço, o qual é remunerado pela tarifa mensal básica.

Para o relator, as empresas entram em contradição ao afirmar, em um momento, que a tarifa remunera serviço, e em outro o contrário. “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou.

Para o relator, é equivocado comparar a cobrança da assinatura básica mensal à mera disponibilidade do serviço. Segundo ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias.

O voto do relator pelo provimento do recurso do Estado do Rio Grande do Sul foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso com o entendimento de que a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS.

Tese

Para fim de repercussão geral, o Plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”

O RE 912888 substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749 como paradigma da repercussão geral.

 

Processos relacionados
RE 912888

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a internet

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 14 de fevereiro de 2017. bandeira-acre

Em 10 de janeiro de 2017, escrevemos sobre as modificações na Lei Complementar – LC, n. 116/2003 (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN) pela LC n. 157/2016, que dentre outras alterações, estipulou alíquota mínima de 2% para ISSQN, sendo esse o mesmo valor existente no inciso I, do artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal.

Para continuar lendo, acesse: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a internet

BÔNUS INCONSTITUCIONAL

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 07 de fevereiro de 2017. bandeira-acre

O presidente Temer editou no dia 29 de dezembro de 2016, a Medida Provisória n. 765, criando no âmbito da Receita Federal, um ‘bônus’ de eficiência e produtividade para os auditores fiscais. A ideia é que o ‘bônus’ estimule os auditores a fiscalizarem com mais eficiência os contribuintes, aumentando, com isso, a arrecadação dos impostos federais. Acontece que a criação do ‘bônus’ é inconstitucional como já afirmou o Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes como veremos abaixo. Antes, porém, devemos ler a exposição de motivos exarada pelo Presidente da República para editar a MP n.765/2016.

Para continuar lendo, acesse: Bônus Inconstitucional