BÔNUS INCONSTITUCIONAL

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 07 de fevereiro de 2017. bandeira-acre

O presidente Temer editou no dia 29 de dezembro de 2016, a Medida Provisória n. 765, criando no âmbito da Receita Federal, um ‘bônus’ de eficiência e produtividade para os auditores fiscais. A ideia é que o ‘bônus’ estimule os auditores a fiscalizarem com mais eficiência os contribuintes, aumentando, com isso, a arrecadação dos impostos federais. Acontece que a criação do ‘bônus’ é inconstitucional como já afirmou o Supremo Tribunal Federal em casos semelhantes como veremos abaixo. Antes, porém, devemos ler a exposição de motivos exarada pelo Presidente da República para editar a MP n.765/2016.

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