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IPCA-15 fica em -0,18% em julho 2017

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) variou -0,18% em julho e ficou abaixo da taxa de 0,16% de junho. Essa é a menor variação registrada relativa ao mês de julho, juntamente com o resultado de 2003. O índice é o mais baixo desde setembro de 1998, quando registrou -0,44%. O resultado no ano foi para 1,44%, portanto abaixo dos 5,19% referentes ao mesmo período do ano passado. Ao considerar os últimos 12 meses, o índice caiu para 2,78%, resultado inferior aos 3,52% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores, o que constitui a menor variação acumulada em períodos de 12 meses desde março de 1999, quando registrou 2,64%. Em julho de 2016, a taxa foi de 0,54%. Os dados completos do IPCA-15 podem ser acessados aqui.

PERÍODO TAXA
Julho -0,18%
Junho 0,16%
Julho 2016 0,54%
Acumulado no ano 1,44%
Acumulado em 12 meses 2,78%

Responsáveis por quase metade das despesas do brasileiro, os grupos Alimentação eBebidas e Transportes tiveram queda no índice de julho, de -0,55% e -0,64%, respectivamente. O grupo dos alimentos, que tem participação de 25% nas despesas, exerceu o mais intenso impacto negativo, de -0,14 ponto percentual (p.p.), enquanto o grupo dos transportes, que participa com 18%, ficou com -0,11 p.p. Além disso, o grupo dos artigos de residência também apresentou queda de 0,55%, embora tenha participação menor nas despesas (4%), com impacto de -0,02 p.p.

A queda nos alimentos foi ainda mais forte quando considerados os produtos comprados para consumo em casa, que chegaram a ficar 0,95% mais baratos. Todas as regiões pesquisadas apresentaram queda, com variação de -0,37% em Brasília até -1,61% em Curitiba. Os preços da maioria dos produtos ficaram mais baixos de junho para julho, com destaque para a batata-inglesa (-19,07%), o tomate (-8,48%) e as frutas (-4,00%). Na alimentação fora de casa, a variação média foi de 0,20%, com as regiões apresentando resultados entre a queda de 0,41%, registrada na região metropolitana do Rio de Janeiro, até a alta de 1,10% em Goiânia.

Nos transportes, a queda de 0,64% foi influenciada pelos preços dos combustíveis, com -3,16%. O etanol chegou a atingir -4,81%, enquanto o litro da gasolina passou a custar -2,98%. Por outro lado, as passagens aéreas subiram 5,77%.

Entre os demais grupos de produtos e serviços pesquisados, as variações mais elevadas ficaram com Despesas Pessoais (0,31%) e Habitação (0,24%), conforme tabela a seguir.

Grupo Variação (%) Impacto (p.p.)
Junho Julho Junho Julho
Índice Geral 0,16 -0,18 0,16 -0,18
Alimentação e Bebidas -0,47 -0,55 -0,12 -0,14
Habitação 0,93 0,24 0,14 0,04
Artigos de Residência 0,15 -0,55 0,01 -0,02
Vestuário 0,69 0,04 0,04 0,00
Transportes -0,10 -0,64 -0,02 -0,11
Saúde e Cuidados Pessoais 0,64 0,14 0,08 0,02
Despesas Pessoais 0,26 0,31 0,03 0,03
Educação 0,03 0,08 0,00 0,00
Comunicação 0,12 0,00 0,00 0,00

A respeito dos índices regionais, disponíveis na tabela a seguir, Curitiba foi a única região de cobertura do índice que apresentou resultado positivo (0,01%) em razão do reajuste de 7,09% nas tarifas de energia elétrica (3,38%), vigente desde 24 de junho deste ano. No lado das quedas, o destaque ficou com a região metropolitana de São Paulo (-0,29%), onde sobressai a queda nos combustíveis (-4,22%), sendo a gasolina, com -3,85%, e o etanol, com -5,88%.

Região Peso Regional (%) Variação Mensal (%)  Variação acumulada (%) 
Junho Julho Ano  12 meses 
Curitiba 7,79 0,34 0,01 1,52 2,11
Belo Horizonte 11,23 -0,21 -0,05 0,92 2,20
Goiânia 4,44 0,40 -0,06 0,55 1,35
Fortaleza 3,49 -0,13 -0,08 1,91 3,93
Rio de Janeiro 12,46 0,17 -0,13 2,19 3,62
Brasília 3,46 0,16 -0,13 1,43 3,60
Recife 5,05 0,46 -0,18 2,42 4,07
Belém 4,65 0,23 -0,22 0,91 2,19
Porto Alegre 8,40 0,11 -0,24 1,15 2,55
Salvador 7,35 0,12 -0,25 1,41 2,58
São Paulo 31,68 0,20 -0,29 1,38 2,81
 
Brasil 100,00 0,16 -0,18 1,44 2,78

Fonte: IBGE – clique

IPCA de maio de 2017

Copiado do site de IBGE.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do mês de maio subiu 0,31% e mais do que dobrou quando comparado ao índice de 0,14% de abril, distanciando-se em 0,17 ponto percentual (p.p.). Apesar da alta de um mês para o outro, esta é a taxa mais baixa para o mês de maio desde 2007 (0,28%). Com isso, o resultado do ano foi para 1,42%, percentual bem inferior aos 4,05% registrados em igual período de 2016 e o menor acumulado até maio desde o ano 2000 (1,41%). Considerando os últimos 12 meses, o índice desceu para 3,60%, enquanto havia registrado 4,08% no mês anterior, constituindo-se na menor taxa em 12 meses desde maio de 2007 (3,18%). Em maio de 2016, o IPCA situou-se em 0,78. Os dados completos do IPCA podem ser acessados aqui.

Sem o desconto que incidiu em abril, as contas de energia elétrica aumentaram 8,98%, liderando, com 0,29 p.p., o ranking das principais contribuições do mês. Responsável pela significativa parcela de 3,3% da despesa das famílias, a energia elétrica foi responsável pela alta do IPCA de 0,14% para 0,31%. Em abril, ocorreu queda de 6,39%, com os descontos aplicados por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de modo a compensar os consumidores pela cobrança indevida, em 2016, do chamado Encargo de Energia de Reserva (EER) voltado a remunerar a usina de Angra III.

Os resultados, por região, se situaram entre 3,80% e 24,05%. De abril para maio, Goiânia registrou o menor aumento (3,80%), tendo em vista a redução de 19,93% na parcela referente à Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Já na região metropolitana de Recife, com as tarifas reajustadas em 8,87% a partir de 29 de abril, a alta chegou a 24,05%.

 

Região
Variação (%)
Recife
24,05
Salvador
19,27
Campo Grande
16,41
Fortaleza
10,44
São Paulo
9,87
Curitiba
9,56
Porto Alegre
8,64
Vitória
7,13
Rio de Janeiro
5,56
Belo Horizonte
5,52
Belém
4,48
Brasília
3,83
Goiânia
3,80
Brasil
8,98

 

Por conta da energia, Habitação ficou com o mais elevado resultado de grupo (2,14%), além da maior contribuição (0,32 p.p.), dominando o índice do mês e praticamente anulando os sobes e desces dos demais grupos de produtos e serviços.

 

Grupo Variação (%) Impacto (p.p.)
Abril Maio Abril Maio
Índice Geral
0,14
0,31
0,14
0,31
Alimentação e Bebidas
0,58
-0,35
0,15
-0,09
Habitação
-1,09
2,14
-0,17
0,32
Artigos de Residência
-0,28
-0,23
-0,01
-0,01
Vestuário
0,48
0,98
0,03
0,06
Transportes
-0,06
-0,42
-0,01
-0,07
Saúde e Cuidados Pessoais
1,00
0,62
0,12
0,07
Despesas Pessoais
0,09
0,23
0,01
0,03
Educação
0,03
0,08
0,00
0,00
Comunicação
0,55
0,09
0,02
0,00

 

Ainda nas despesas com Habitação (2,14%), destaca-se, também, os itens condomínio (0,75%) e taxa de água e esgoto (0,50%). Neste último, a influência veio da região metropolitana de Curitiba, onde as contas aumentaram 5,29% no mês, refletindo parte do reajuste de 8,53% em vigor a partir do dia 18 de maio, aliado à revisão na metodologia de cobrança por faixa de consumo.

Além de Habitação, os grupos com variações positivas situaram-se entre 0,08%, de Educação, e 0,98%, de Vestuário. Os remédios(0,82%), do grupo Saúde e Cuidados Pessoais (0,62%), também merecem destaque. Refletiram parte do reajuste anual que passou a valer a partir de 31 de março, variando entre 1,36% e 4,76%, conforme o tipo. Considerando o acumulado no ano, os remédios, que dominam 3,48% das despesas das famílias, estão 3,92% mais caros.

Entre os três grupos de produtos e serviços que apresentaram queda, Transportes (-0,42%) foi o que mais caiu. Isto por influência das passagens aéreas, 11,81% mais baratas do que em abril, configurando intensa contribuição negativa no índice do mês (-0,05 p.p). Além disso, o preço do automóvel novo teve queda de 0,85% e o litro do etanol passou a custar 2,17% menos. Por outro lado, o preço do litro da gasolina subiu 0,33%, por influência, especialmente, das regiões metropolitanas de Porto Alegre e de Fortaleza, onde ocorreram fortes aumentos, 4,97% e 4,62%, respectivamente.

No grupo Alimentação e Bebidas, que responde por ¼ das despesas das famílias, a queda de 0,35% foi puxada pelos alimentos para consumo em casa (-0,56%), enquanto a alimentação fora ficou em 0,06%. Das 13 regiões pesquisadas, à exceção do Rio de Janeiro, onde os alimentos para consumo em casa tiveram variação de 0,19%, nas demais áreas houve queda, entre -0,21% (Recife) e -1,72% (Fortaleza).

Região
Variação acumulada no ano (%)
Alimentação em casa
Alimentação fora
Rio de Janeiro
0,19
-0,46
Recife
-0,21
0,12
Belo Horizonte
-0,30
0,50
São Paulo
-0,30
0,21
Goiânia
-0,49
-0,84
Salvador
-0,59
-0,95
Curitiba
-0,61
0,40
Brasília
-0,63
0,95
Campo Grande
-0,74
0,57
Vitória
-0,96
0,25
Belém
-1,19
-0,39
Porto Alegre
-1,30
0,74
Fortaleza
-1,72
-0,48
Brasil
-0,56
0,06

Vários produtos importantes na mesa do brasileiro, a exemplo do arroz (-1,98%) e do frango inteiro (-1,32%), ficaram mais baratos de um mês para o outro. As frutas, com -6,55%, ficaram com a maior contribuição negativa no índice do mês (-0,07p.p.).

 

Item
Variação (%)
Variação Acumulada
(%)
Abril
Maio
Ano
12 meses
Frutas
-0,79
-6,55
-7,94
-7,61
Óleo de soja
-4,17
-6,30
-3,54
-2,51
Cenoura
-0,71
-5,86
20,53
-33,04
Feijão-fradinho
-0,82
-4,45
-7,44
29,55
Feijão-preto
-8,29
-3,66
-29,84
5,16
Tomate
29,02
-3,14
30,23
6,67
Açaí
2,45
-3,04
22,85
-11,99
Hortaliças
0,79
-2,51
8,92
-11,44
Pescado
1,10
-2,31
5,01
10,15
Açúcar refinado
0,00
-2,18
-4,17
1,08
Arroz
-1,69
-1,98
-5,41
5,59
Açúcar cristal
-2,73
-1,79
-7,17
3,20
Frango inteiro
-0,64
-1,32
-6,49
-0,71
Farinha de mandioca
0,37
-1,31
7,68
18,25
Leite em pó
-0,84
-0,78
-2,57
18,15
Iogurte
-0,22
-0,73
0,94
7,32
Chocolate e achocolatado em pó
0,88
-0,68
2,50
8,11
Pão francês
0,36
-0,67
0,69
2,09
Margarina
-0,32
-0,63
3,54
4,39

 

Quanto aos alimentos cujos preços aumentaram de abril para maio, a cebola (7,67%), a batata-inglesa (4,28%) e o feijão-carioca(3,29%) figuram como destaques.

 

Item
Variação (%)
Variação Acumulada
(%)
Abril
Maio
Ano
12 meses
Cebola
6,03
7,67
7,27
-48,12
Batata-inglesa
20,81
4,28
15,03
-45,91
Alho
4,83
3,44
4,34
-5,31
Feijão-carioca
-1,64
3,29
-28,90
-22,03
Chocolate em barra e bombom
-2,92
2,75
-2,24
6,57
Leite longa vida
1,25
1,87
6,87
4,24
Pão de forma
1,26
1,44
6,04
6,82
Café moído
2,65
1,00
9,06
22,34
Pão doce
0,15
0,90
1,69
4,37
Queijo
0,97
0,83
1,88
10,25
Ovos
4,03
0,73
11,67
13,09
Frango em pedaços
1,30
0,57
-0,51
0,86
Refrigerante fora
0,33
0,52
0,83
5,97

Na ótica dos índices regionais, os resultados ficaram entre os -0,13% registrados na região metropolitana de Belém e os 0,72% da região metropolitana de Recife. Em Belém, a queda foi impulsionada pelas carnes, mais baratas em 2,16%. Já em Recife, o aumento de 24,05% na energia elétrica se deu, além do retorno das contas aos valores sem desconto, devido à pressão do reajuste de 8,87% em vigor desde 29 de abril.

 

Região
Peso
Regional (%)
Variação mensal (%)
Variação Acumulada (%)
Abril
Maio
Ano
12 meses
Recife
5,05
0,49
0,72
2,35
5,18
Porto Alegre
8,40
0,22
0,48
1,36
3,09
Curitiba
7,79
-0,05
0,43
1,40
2,27
Campo Grande
1,51
-0,13
0,42
1,23
4,83
São Paulo
30,67
0,16
0,36
1,33
3,56
Salvador
7,35
-0,22
0,32
1,38
3,56
Vitória
1,78
0,20
0,31
1,53
3,75
Brasília
2,80
0,54
0,24
1,45
4,40
Rio de Janeiro
12,06
0,38
0,22
2,07
4,29
Belo Horizonte
10,86
-0,08
0,21
1,07
3,38
Goiânia
3,59
0,15
0,16
0,39
2,18
Fortaleza
3,49
0,08
0,10
1,76
4,92
Belém
4,65
0,09
-0,13
0,81
3,22
Brasil
100,00
0,14
0,31
1,42
3,60

 

O IPCA é calculado pelo IBGE desde 1980, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 40 salários mínimos, qualquer que seja a fonte, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de Brasília. Para cálculo do índice do mês foram comparados os preços coletados no período de 29 de abril a 31 de maio de 2017 (referência) com os preços vigentes no período de 30 de março a 28 de abril de 2017 (base).

INPC varia 0,36% em maio

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC apresentou variação de 0,36% em maio e ficou acima da taxa de 0,08% de abril em 0,28 p.p. No acumulado dos últimos 12 meses, o índice desceu para 3,35%, ficando abaixo dos 3,99% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2016, o INPC registrou 0,98%.

Os produtos alimentícios tiveram queda de 0,44% em maio, enquanto no mês anterior registraram alta de 0,54%. O agrupamento dos não alimentícios ficou com variação de 0,73%, acima da taxa de -0,13% de abril.

Quanto aos índices regionais, os mais elevados ficaram com Campo Grande e com a região metropolitana de Recife, ambos com 0,61%, sob influência da energia elétrica. Além do retorno das contas aos valores sem desconto, em Campo Grande, o item variou 16,40%, com pressão adicional do aumento de 30,26% na parcela do PIS/COFINS. Já em Recife, o adicional se deu com o reajuste de 8,87% em vigor desde 29 de abril, resultando no aumento de 24,64%. O menor índice foi registrado na região metropolitana de Belém (-0,09%), onde as carnes se apresentaram em queda (-1,64%).

 

Região
Peso
Regional (%)
Variação mensal (%)
Variação Acumulada (%)
Abril
Maio
Ano
12 meses
Recife 7,17 0,60 0,61 2,42 5,48
Campo Grande 1,64 -0,38 0,61 0,88 4,39
Curitiba 7,29 -0,17 0,59 1,69 2,05
Porto Alegre 7,38 0,26 0,52 1,32 2,73
São Paulo 24,24 0,17 0,51 1,27 3,07
Vitória 1,83 -0,03 0,44 1,68 3,56
Rio de Janeiro 9,51 0,22 0,36 2,03 3,37
Salvador 10,67 -0,20 0,29 1,40 3,63
Belo Horizonte 10,60 -0,15 0,24 1,01 2,92
Brasília 1,88 0,28 0,21 2,08 4,51
Goiânia 4,15 0,03 0,18 0,26 2,11
Fortaleza 6,61 0,12 -0,04 1,82 4,98
Belém 7,03 0,01 -0,09 0,95 3,19
Brasil 100,00 0,08 0,36 1,43 3,35

 

O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979, se refere às famílias com rendimento monetário de 01 a 05 salários mínimos, sendo o chefe assalariado, e abrange dez regiões metropolitanas do país, além dos municípios de Goiânia, Campo Grande e de Brasília. Para cálculo do índice do mês foram comparados os preços coletados no período de 29 de abril a 31 de maio de 2017 (referência) com os preços vigentes no período de 30 de março a 28 de abril de 2017 (base).

Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a promoção ou progressão funcional retroativa. Para os ministros, a promoção e progressão funcional dependem não só do reconhecimento de tempo de serviço, mas do cumprimento de outras exigências legais, como, por exemplo, a aprovação em estágio probatório.

Os ministros aprovaram a seguinte tese de repercussão geral proposta pelo relator do recurso, ministro Marco Aurélio: “a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direitos às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido a tempo e modo a nomeação”.

Caso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de segurança, reconheceu a existência de direito líquido e certo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o cargo de defensor público do Mato Grosso e classificados, inicialmente, além do número de vagas versado no edital de abertura do concurso. Para o STJ, o ato da Administração Pública que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, não ocupadas por aprovados dentro do número estabelecido, gera direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados inicialmente além daquele número. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o estado ter realizado novo concurso para defensor público em vez de nomear os candidatos aprovados no certame anterior.

O Estado de Mato Grosso opôs embargos de declaração contra acórdão do STJ e, naquela Corte, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a inexistência de direito aos candidatos à promoção funcional. No STF, os autores do recurso, candidatos, alegam transgressão ao artigo 37, caput, inciso IV e parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustentam que devem ser reconhecidas, “além dos direitos inerentes ao cargo, isto é, os financeiros e funcionais retroativos à data final do prazo de validade do concurso, as promoções decorrentes do tempo de serviço”.

Voto do relator

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, ressaltou que não está em discussão no caso a natureza do ato do Poder Público, se licito ou ilícito, tampouco o direito à nomeação retroativa e indenizações equivalente às remunerações que deixaram de ser pagas. O caso diz respeito somente ao direito às promoções sob os ângulos funcionais e financeiros, destacou o relator em seu voto (leia a íntegra).

Diante disso, o ministro explicou que o direito à promoção ou progressão funcional não se adquire unicamente mediante o cumprimento do requisito temporal, mas pressupõe também a aprovação em estágio probatório, com a consequente confirmação no cargo, e o preenchimento de outras condições indicadas na legislação ordinária. “Apenas se pode verificar o atendimento a esses pressupostos após a formalização de vínculo hierárquico funcional do cidadão com a Administração Pública. Por essas razões, sob os ângulos financeiro e funcional da nomeação tardia, concluo no sentido da impropriedade do inconformismo”.

Uma vez empossado no cargo, advertiu o ministro, o servidor deve se atentar para todas as regras atinentes ao respectivo regime jurídico, incluídas as referentes ao estágio probatório e as específicas para promoção de cada carreira. “Somente considerado o desempenho do agente por meio de atuação concreta a partir da entrada em exercício é possível alcançar a confirmação no cargo, bem assim a movimentação funcional”, disse o ministro ao votar pelo desprovimento do recurso. A decisão do Plenário foi unânime.

Repercussão geral

A presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, ao final do julgamento do RE 629392, afirmou que levará a tese aprovada pela Corte a julgamentos que acontecerão na próxima terça-feira (13) no CNJ sobre mesma matéria. Segundo a presidente, alguns conselheiros têm deferido liminares em sentido contrário ao hoje decidido pelo Plenário do Supremo. Afirmou que a questão pacificada, com tese de repercussão geral aprovada, obriga tribunais a decidirem no mesmo sentido.

Processos relacionados
RE 629392

Copiado do site do STF.

No Brasil, o crime compensa?

A imagem da classe política no momento atual vivido pelo Brasil é de lama pura. O ‘mar de lama’ chega ao ponto de pensarmos que o crime compensa. O desdém do criminoso com as regras e normas legais é tamanha, que mesmo confessando os crimes praticados, se sente capaz de continuar praticando os atos ilegais, inclusive utilizando-se de informações privilegiadas para causar prejuízo aos demais participantes do mercado. O pior de tudo é que o ente público, vítima da ação criminosa, ainda impõe perdão e permite que outras ações ilegais possam ser realizadas.

Para continuar lendo, clique No Brasil, o crime compensa?

EMPRESA, CUSTO DO CAPITAL PRÓPRIO E O BETA

O tributo é chato, cansativo e retardatário do desenvolvimento do país, principalmente quando temos um sistema burocrático e de punição como o nosso. Já o financeiro é diferente, nele podemos gerar poupança, emprego, renda e riqueza. Assim, quando decidimos empreender, devemos levar em consideração os vários aspectos que estão envolvidos na constituição de uma empresa, em especial o sistema tributário onde será enquadrado o empreendimento. Além disso, devemos observar o capital próprio da empresa e o risco existente no segmento escolhido, sempre buscando um prêmio (retorno) entre o capital próprio e a geração de riqueza proporcionada pela empresa.

Para continuar lendo, clique Empresa, custo do capital próprio e o beta.

PNAD Contínua: taxa de desocupação fica em 13,6% no trimestre encerrado em abril de 2017

A taxa de desocupação foi estimada em 13,6% no trimestre móvel encerrado em abril de 2017, ficando 1,0 ponto percentual acima da taxa do trimestre que terminou em janeiro (12,6%). Na comparação com o mesmo período de 2016 (11,2%), o quadro também foi de acréscimo (2,4 pontos percentuais).

A população desocupada (14,0 milhões de pessoas) cresceu 8,7 % em relação ao observado entre novembro de 2016 e janeiro de 2017 (12,9 milhões de pessoas), um acréscimo de 1,1 milhão de pessoas não ocupadas na procura por trabalho. No confronto com igual trimestre do ano passado, esta estimativa subiu 23,1%, um aumento de cerca de 2,6 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.

Já a população ocupada (89,2 milhões de pessoas) caiu 0,7%, quando comparada com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (89,9 milhões de pessoas). Em comparação com igual trimestre de 2016, quando o total de ocupados era de 90,6 milhões de pessoas, houve queda de 1,5%, uma redução de 1,4 milhão de pessoas.

O número de empregados com carteira assinada (33,3 milhões) reduziu 1,7% (menos 572 mil pessoas) na comparação com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (33,9 milhões). Frente ao trimestre de fevereiro a abril de 2016, houve queda de 3,6%, o que representou a perda de aproximadamente 1,2 milhão de pessoas nessa condição.

O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos (R$ 2.107) ficou estável frente ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (R$ 2.095) e também em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.052).

A massa de rendimento real habitualmente recebida em todos os trabalhos (R$ 183,3 bilhões) ficou estável em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (R$ 183,5 bilhões) e frente ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 181,2 bilhões).

A publicação completa da PNAD Contínua pode ser acessada aqui.

Os indicadores da Pnad Contínua são calculados para trimestres móveis, utilizando-se as informações dos últimos três meses consecutivos da pesquisa. A taxa do trimestre móvel terminado em abril de 2017 foi calculada a partir das informações coletadas em fevereiro/2017, março/2017 e abril/2017. Nas informações utilizadas para o cálculo dos indicadores para os trimestres móveis encerrados em março e abril, por exemplo, existe um percentual de repetição de dados em torno de 66%. Essa repetição só deixa de existir após um intervalo de dois trimestres móveis. Mais informações sobre a metodologia da pesquisa estão disponíveis aqui.

No trimestre móvel encerrado em abril de 2017, havia cerca de 14,0 milhões de pessoas desocupadas no Brasil. Este contingente representou aumento de 8,7% (1,1 milhão de pessoas) frente ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017, quando essa população havia sido estimada em 12,9 milhões de pessoas. No confronto com igual trimestre do ano passado, esta estimativa subiu 23,1%, significando um aumento de cerca de 2,6 milhões de pessoas desocupadas na força de trabalho.

O contingente de ocupados foi estimado em 89,2 milhões no trimestre de fevereiro a abril de 2017. Essa estimativa representou queda de 0,7%, quando comparada com o trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (menos 615 mil pessoas ocupadas). Em comparação com igual trimestre do ano passado, quando o total de ocupados era de 90,6 milhões de pessoas, foi registrada queda de 1,5%, representando redução de 1,4 milhão de pessoas.

O número de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, estimado em 33,3 milhões de pessoas, caiu 1,7% na comparação com trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (menos 572 mil pessoas). Frente ao trimestre de fevereiro a abril de 2017, houve queda de 3,6%, o que representou a perda de aproximadamente 1,2 milhão de pessoas nessa condição.

A categoria dos empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,3 milhões) ficou estável em relação a novembro de 2016 a janeiro de 2017, mas subiu 3,1% frente ao mesmo período do ano anterior (mais 306 mil pessoas).

Tanto o contingente de trabalhadores domésticos (6,1 milhões) quanto o de empregados no setor público (11,0 milhões) ficaram estáveis em relação ao trimestre encerrado janeiro de 2017, e também em relação ao mesmo período do ano anterior.

O número de empregadores (4,1 milhões) apresentou estabilidade em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 e aumento de 10,6% em relação ao mesmo período do ano anterior, mais 395 mil pessoas.

A categoria das pessoas que trabalharam por conta própria (22,3 milhões) se manteve estável em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Na comparação com o trimestre de fevereiro a abril de 2016, houve queda de 3,1%, um decréscimo de 702 mil pessoas nessa condição.

Na análise do contingente de ocupados por grupamentos de atividade, em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017, houve expansão nos grupamentos indústria geral (1,8%) e alojamento e alimentação (3,0%). No mesmo período, houve queda nos grupamentos agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (-2,4%), construção (-4,1%) e comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (-2,6%). Nos demais grupamentos, o quadro foi de estabilidade.

O rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimado em R$ 2.107, mostrando estabilidade frente ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 (R$ 2.095) e em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.052).

Quando analisado por grupamentos de atividade, com exceção dos trabalhadores domésticos, que tiveram alta de 1,9% no rendimento em relação ao trimestre móvel de novembro de 2016 a janeiro de 2017, todos os demais grupamentos se mantiveram estáveis nessa comparação.

A massa de rendimento médio real habitualmente recebido em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas foi estimada em R$ 183,3 bilhões de reais, apresentando estabilidade em relação ao trimestre de novembro de 2016 a janeiro de 2017 e frente ao mesmo trimestre do ano anterior.

Copiado da página na rede mundial de computadores do IBGE, em 31/05/2017.

Dividendos com imposto de renda

Artigo publicado no dia 23 de maio de 2017, no Jornal Opinião– Acre. Na semana passada o governo federal soltou a informação de que pretende fazer a correção da tabela do imposto de renda – IR e sua cobrança nos dividendos. Tornada pública a informação, o governo observou as reações dos setores financeiros, da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, do Banco Central e dos contribuintes. Tirando os contribuintes, todos os demais agentes envolvidos se manifestaram contrários a correção da tabela do imposto de renda e da taxação dos dividendos. Cada um apresentou seu argumento, sendo que o Ministério da Fazenda informou não haver espaço no Orçamento Público para a renúncia advinda da correção da tabela. O setor financeiro reclamou que a taxação dos dividendos será uma bitributação, uma vez que na pessoa jurídica o IR já incide e que fazer nova taxação na pessoa física é inconstitucional, pois o governo cobrará o IR duas vezes sobre o mesmo rendimento.

Para ler o artigo, clique em Dividendos com imposto de renda.

Ministro afasta validade de normas sobre autorização prévia para julgar governador

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão em três ações que questionavam a necessidade de autorização do Poder Legislativo estadual para se processar penalmente o governador. As decisões se deram nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 218, 4799 e 4806, ajuizadas, respectivamente, contra dispositivos das Constituições estaduais da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Sergipe.

O ministro decidiu pelo provimento dos pedidos e pela inconstitucionalidade das normas questionadas, com base no entendimento adotado pelo STF em julgamentos proferidos no início deste mês, quando foram julgadas ações relativas a Minas Gerais, Piauí, Acre e Mato Grosso.

Na conclusão dos julgamentos, foi fixada tese pelo Plenário explicitando que é vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionam a instauração de ação penal contra o governador. O Pleno fixou ainda a possibilidade de os ministros deliberarem monocraticamente sobre outros casos semelhantes em trâmite.

O ministro Alexandre de Moraes cita como fundamentos de seu entendimento o princípio da responsabilidade de todos perante a lei e a separação dos Poderes. Isso porque, uma vez que as normas significam uma restrição à atuação do Judiciário, na prática subtraem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisdição penal sobre governadores.

O relator também aborda a mudança do entendimento do STF sobre o tema, antes majoritariamente pela constitucionalidade de tais dispositivos. O ministro afirma que a mudança de entendimento foi uma decorrência da degeneração do espírito da norma: “Os sólidos fundamentos da posição majoritária do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade dessa extensão não mais estão presentes em face da degeneração do espírito dessas normas-obstáculos previstas nas constituições estaduais, corrompidas por sua utilização”, afirma.

Voto

O ministro Alexandre de Moraes divulgou a íntegra de seu voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, na qual o STF definiu seu atual posicionamento sobre o tema.

Fundos de Investimentos

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 09 de maio de 2017. bandeira-acre

Nos últimos três artigos escrevemos sobre finanças, em especial sobre o Mercado Financeiro e suas modalidades de investimentos e dos riscos. Falamos sobre poupador, tomador, ações e risco. Hoje vamos falar sobre outro tipo de investimento bastante diversificado e que pode ser encontrado nos diversos bancos de varejos, investimentos e corretoras de valores. O fundo de investimento é a junção de vários investidores que aplicam seu capital de forma conjunta em produtos financeiros ou de valores mobiliários, visando obter um retorno maior pelo poder de compra e venda dos ativos financeiros ou valores mobiliários envolvidos. Nas palavras de Gilson Oliveira, fundo de investimento é “qualquer concentração de recursos na forma de um condomínio, que pode ser aberto ou fechado, com o objetivo de investi-los na aquisição de ativos financeiros e valores mobiliários, bem como quaisquer outros ativos disponíveis no mercado financeiro e de capitais, e, posteriormente, distribuir os resultados, proporcionalmente, aos cotistas. Portanto, o investidor troca seus recursos por cotas de um fundo de investimento, e os recursos captados pelos fundos são investidos em títulos diversificados.”

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Para ler o artigo enviado para publicação, clique em Fundos de Investimentos enviado. Tal correção é necessária por ter sido publicado o início do primeiro parágrafo como sendo “DOS”, quando deveria ter sido “NOS”.

O risco do investimento

logo_oficial_opiniao Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 03 de maio de 2017. bandeira-acre

O investimento, como sabemos, é a ação do poupador que deixa de consumir hoje para consumir mais no futuro. Deixar de usar o dinheiro que está na conta corrente ou no bolso hoje para usá-lo no futuro sem correr o risco de perder o valor aplicado, é a questão que fica pairando na cabeça de todo poupador. Assim, confiar no agente intermediário é fundamental para manter a guarda ou a custódia do dinheiro aplicado nas mãos de terceiros. Acontece que não existe no mundo um investimento livre de risco. O que existe é investimento com menor ou maior grau de risco com base nos cálculos elaborados por meio das medidas estatísticas. Várias medidas podem ser usadas, sendo as mais comuns à média aritmética, a média aritmética ponderada, desvio padrão e o valor em risco (VAR).

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