Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica

Matéria copiada do STJ notícias.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraída por ocasião do Ano do Brasil na França, em 2005. Os ministros entenderam que a confusão patrimonial e o desvio de finalidade constatados no processo autorizam a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica.

O caso envolve a empresa DIM-Export e o Instituto Fazer do Brasil, que firmaram contrato de locação de um espaço de 40 metros quadrados na Galeria Lafayette, em Paris, para promover uma exposição de produtos brasileiros em junho de 2005.

O valor da locação foi R$ 548.000,00, 10% dos quais pagos na celebração do contrato. Sem sucesso após diversas tentativas para receber os 90% restantes, a DIM-Export teve de ajuizar ação de execução na 27ª Vara Civil de São Paulo.

O juízo de primeiro grau aceitou o pedido e determinou o bloqueio do valor da dívida na conta bancária do Instituto Fazer do Brasil. Apesar dos diversos bloqueios eletrônicos, no entanto, as contas não apresentavam saldo.

Fraude

A DIM-Export afirmou então ter descoberto que o devedor fundara a Associação Brasileira de Exportação de Artesanato (Abexa), em 2010, com a “finalidade de se esquivar de bloqueios judiciais e do pagamento de suas obrigações, em flagrante fraude à execução”.

A Abexa teria passado a movimentar os recursos antes pertencentes ao Instituto Fazer do Brasil. Sendo assim, diz a ação, a Abexa “tornou-se uma espécie de ‘laranja’ voltada a receber recursos em nome do executado (Instituto Fazer do Brasil), sem que os valores passassem pelas contas penhoradas”.

O juízo de primeiro grau aplicou o instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir a Abexa no polo passivo da execução e determinou a penhora de saldos bancários da entidade. Inconformada, a Abexa recorreu ao TJSP, que afastou a desconsideração e mandou liberar os recursos penhorados.

Confusão patrimonial

A DIM-Export recorreu então ao STJ. A relatoria do caso coube ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Terceira Turma, especializada em direito privado. Inicialmente, o ministro explicou que, embora o recurso especial não comporte revisão de provas, isso não impede o STJ de fazer uma revaloração jurídica dos fatos estabelecidos pelas instâncias ordinárias a partir da análise do acervo probatório do processo.

Assim, com base nas circunstâncias descritas nos autos, e conforme destacado pelo juízo de primeiro grau, Sanseverino apontou que “estão nítidos tanto a confusão patrimonial como o desvio de finalidade” entre a Abexa e o Instituto Fazer do Brasil.

Por isso, acrescentou, “é de rigor a manutenção da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida (Instituto Fazer do Brasil)”. Com esse entendimento, acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma, foi restabelecida a decisão de primeiro grau.

Conselheiro do TCE e ex-deputado do Espírito Santo são condenados à prisão

Matéria copiada do STJ notícias.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (21) o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) Valci José Ferreira de Souza à pena de dez anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

No mesmo julgamento, que durou mais de dez horas, o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz foi condenado à pena de cinco anos e seis meses de reclusão pelos mesmos crimes. Outras três pessoas envolvidas foram condenadas a penas de oito anos e quatro meses de reclusão. A Corte Especial absolveu ainda quatro acusados por falta de provas.

Por maioria, os ministros decidiram também aguardar a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Em 2007, quando do recebimento da denúncia, a Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ, já havia afastado Valci Ferreira de suas funções como conselheiro do TCE-ES.

Crimes

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os nove envolvidos participaram de três conjuntos de fatos criminosos praticados entre os anos de 1997 e 2001.

O primeiro é relativo ao desvio de recursos públicos na contratação da empresa Tervap Pitanga para construção de ginásios esportivos em diversos municípios do interior do estado. Parte dos recursos teria sido desviada para pagamento de propina.

O segundo fato refere-se à contratação de seguro de vida coletivo dos deputados estaduais, conhecido como caso “Seguro da Assembleia”, junto à AGF Seguros, pelo então deputado estadual José Carlos Gratz.

De acordo com a denúncia, as corretoras que intermediavam a contratação da seguradora pela Assembleia Legislativa recebiam 70% do valor do prêmio do seguro, num total de cerca de R$ 1,5 milhão a título de corretagem.

Parte do recurso desviado foi destinada a Valci Ferreira por meio de cheques emitidos pela seguradora e de um contrato fictício assinado com outros réus da ação penal.

O terceiro fato investigado diz respeito ao crime de lavagem de dinheiro por meio da constituição do Frigorífico Beija-Flor, empresa que serviria para um esquema “voltado a lavar recursos públicos desviados” das obras feitas pela Tervap e do caso “Seguro da Assembleia”.

Voto

Após as sustentações orais dos advogados de defesa dos nove acusados, o ministro relator, Mauro Campbell Marques, fez a leitura de seu voto, com cerca de cem páginas. O relator julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo MPF e condenou sete dos nove envolvidos no caso.

Para o relator, foi demonstrado que Valci Ferreira e outros dois acusados “concorreram efetivamente” para a prática do crime de peculato, no momento em que os recursos pagos à Tervap, sob o pretexto da construção de ginásios, foram desviados.

Mauro Campbell considerou também “fraudulenta” a contratação de seguro de vida pela Assembleia Legislativa, por ato do ex-deputado José Carlos Gratz.

A fraude foi realizada “por meio do pagamento de taxa de corretagem exorbitante”, que correspondia a cerca de 70% do valor total pago a título de prêmio à AGF Seguros.

“As próprias corretoras serviam como instrumento para dissimular a origem ilícita de tais recursos”, afirmou o ministro no voto.

Da mesma forma, segundo Campbell, a constituição do Frigorífico Beija-Flor fez parte da estratégia utilizada pelo grupo para “dissimular a origem ilícita dos recursos públicos desviados”.

No voto, o ministro destacou que dois cheques emitidos pela Assembleia Legislativa para pagamento do seguro de vida dos deputados estaduais, embora estivessem nominais à AGF Seguros, foram depositados diretamente na conta do Frigorífico Beija-Flor.

PNAD Contínua: em novembro, taxa de desocupação foi de 11,9%

Matéria da página na internet do IBGE.

Conforme escrevemos na postagem de ontem, o desemprego continua subindo e vai chegar, em nossos cálculos, a 12,7% ao final de 2017. Espero, sinceramente, que esteja errado, pois esse dado não é o que queremos, mas o resultado da desgraceira da Nova Matriz Econômica da ex-presidente Dilma, a economista.

Indicador / Período Set – Out – Nov
2016
Jun – Jul – Ago
2016
Set – Out – Nov
2015
Taxa de desocupação
11,9%
11,8%
9,0%
Rendimento real habitual
R$ 2.032
R$$ 2.027
R$ 2.041
Variação % do rendimento em relação a:
(estável)
(estável)

A taxa de desocupação do trimestre móvel de setembro a novembro de 2016 (11,9%) foi a mais elevada desde o início da série, em 2012, embora tenha ficado estatisticamente estável em relação à taxa do trimestre móvel de junho a agosto de 2016 (11,8%). Em relação ao mesmo trimestre de 2015 (9,0%), houve alta de 2,9 pontos percentuais.

A população desocupada no período chegou a 12,1 milhões de pessoas, o maior contingente da série histórica, mantendo estabilidade estatística em relação ao
trimestre móvel de junho a agosto de 2016 (12,0 milhões) e crescendo 33,1% em relação ao mesmo trimestre de 2015, o que equivale a 3,0 milhões de pessoas a mais em busca de trabalho.

A população ocupada, estimada em 90,2 milhões, ficou estável em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016 e recuando 2,1% em comparação com igual trimestre do ano passado (92,2 milhões de pessoas), o que representa uma redução de aproximadamente 1,9 milhão de pessoas ocupadas.

O contingente de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada (34,1 milhões de pessoas) ficou estável em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016, mas caiu 3,7% (ou menos 1,3 milhão de pessoas com carteira de trabalho assinada) em relação ao mesmo trimestre móvel de 2015.

O rendimento médio real habitualmente recebido pelas pessoas ocupadas
(R$ 2.032) ficou estável frente ao trimestre de junho a agosto de 2016 (R$ 2.027) e também em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.041).

A massa de rendimento real habitual em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas (R$ 178,9 bilhões) não mostrou variação significativa em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016 e caiu (-2,0%) frente ao mesmo trimestre de 2015. A publicação completa da PNAD Contínua Mensal pode ser acessada aqui.

Quadro 1 – Taxa de Desocupação – Brasil – 2012/2016

Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016
nov-dez-jan
7,2
6,4
6,8
9,5
dez-jan-fev
7,7
6,8
7,4
10,2
jan-fev-mar
7,9
8,0
7,2
7,9
10,9
fev-mar-abr
7,8
7,8
7,1
8,0
11,2
mar-abr-mai
7,6
7,6
7,0
8,1
11,2
abr-mai-jun
7,5
7,4
6,8
8,3
11,3
mai-jun-jul
7,4
7,3
6,9
8,6
11,6
jun-jul-ago
7,3
7,1
6,9
8,7
11,8
jul-ago-set
7,1
6,9
6,8
8,9
11,8
10°
ago-set-out
6,9
6,7
6,6
8,9
11,8
11°
set-out-nov
6,8
6,5
6,5
9,0
11,9
12°
out-nov-dez
6,9
6,2
6,5
9,0
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

Gráfico 2 – Pessoas de 14 anos ou mais de idade, desocupadas na semana de referência – Brasil – 2012/2016 (em mil pessoas)

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi estimado em 54,1% no trimestre de setembro a novembro de 2016, com estabilidade frente ao trimestre de junho a agosto de 2016, (54,2%) e retração de 1,8 ponto percentual, em relação ao nível do mesmo trimestre do ano anterior (55,9%).

A força de trabalho (pessoas ocupadas e desocupadas), estimada em 102,3 milhões de pessoas, ficou estável em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016 e cresceu 1,1% (mais 1,1 milhão de pessoas) frente ao mesmo trimestre de 2015.

O contingente fora da força de trabalho no trimestre de setembro a novembro de 2016 (64,5 milhões de pessoas) apresentou estabilidade em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016 e cresceu 1,5% (mais 967 mil pessoas) frente ao mesmo trimestre de 2015.

O contingente de empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada, estimado em 34,1 milhões de pessoas, apresentou estabilidade em comparação com o trimestre de junho a agosto de 2016. O confronto com o trimestre de setembro a novembro de 2015 mostrou queda de 3,7%, o que representou diminuição de cerca de 1,3 milhão de pessoas com carteira de trabalho assinada.

Já o número de empregados no setor privado sem carteira de trabalho assinada (10,5 milhões de pessoas) cresceu 2,4% (ou mais 246 mil pessoas) em relação ao trimestre móvel de junho a agosto de 2016 e aumentou em 3,5% (mais 350 mil pessoas) contra o mesmo trimestre de 2015.

A categoria dos trabalhadores por conta própria (21,9 milhões de pessoas) caiu (-1,3%) frente ao trimestre de junho a agosto de 2016 (menos 297 mil pessoas). Em relação ao mesmo período de 2015, também houve queda (-3,0%, ou menos 673 mil pessoas).

O contingente de empregadores, estimado em 4,2 milhões de pessoas, teve crescimento de 5,5%, mais 216 mil pessoas em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016. Em relação ao mesmo período do ano anterior, esse contingente manteve-se estatisticamente estável.

O contingente dos trabalhadores domésticos (6,1 milhões de pessoas) ficou estável em ambas as comparações.

Gráfico 4 – Pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência – Brasil – 2012/2016 (mil pessoas)

Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

A análise do contingente de ocupados, segundo os grupamentos de atividade, do trimestre móvel de setembro a novembro de 2016, em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016, mostrou retração em dois grupamentos: na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e agricultura (3,9%, ou seja – 359 mil pessoas) e na construção (-2,2% ou seja, 155 mil pessoas) e expansão nos grupamento de alojamento e alimentação (4,6%, ou seja, 209 mil pessoas) e de outros serviços (5,7%, ou seja, 237 mil pessoas). os demais grupamentos se mantiveram estáveis.

Em relação ao mesmo trimestre de 2015, os seguintes grupamentos se retraíram: agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e agricultura, –4,7% (-438 mil pessoas), indústria geral, -8,2% (-1,0 milhão de pessoas), construção, -9,0% (-702 mil pessoas), informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, –2,6% (-256 mil pessoas) e serviços domésticos, -3,1% (-194 mil pessoas). Houve aumentos nos grupamentos de alojamento e alimentação, 7,8% (346 mil pessoas) e outros serviços, 7,0% (287 mil pessoas). os demais grupamentos não sofreram alteração.

O rendimento médio real habitualmente recebido pelas pessoas ocupadas (R$ 2.032) ficou estável frente ao trimestre de junho a agosto de 2016 (R$ 2.027) e também em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 2.041).

A única posição na ocupação com queda no rendimento médio real habitual em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016 foi a dos trabalhadores por conta própria (-2,7%). As demais categorias não variaram. Em relação ao mesmo trimestre de 2015, os empregadores tiveram queda no rendimento (-5,9%) e as outras categorias ficaram estáveis.

Na comparação com o trimestre de junho a agosto de 2016, o único grupamento de atividade que apresentou variação no rendimento médio real habitual foi o da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e agricultura (3,5%). Frente ao mesmo trimestre do ano anterior, esta estimativa permaneceu estável em todos os grupamentos de atividade.

A massa de rendimento real habitual em todos os trabalhos pelas pessoas ocupadas
(R$ 178,9 bilhões) não mostrou variação significativa em relação ao trimestre de junho a agosto de 2016 e caiu (-2,0%) frente ao mesmo trimestre de 2015.

Quadro 3 – Rendimento real habitualmente recebido em todos os trabalhos
pelas pessoas ocupadas – Brasil – 2012/2016

Trimestre móvel 2012 2013 2014 2015 2016
nov-dez-jan
2.001
2.058
2.102
2.037
dez-jan-fev
2.013
2.080
2.102
2.020
jan-fev-mar
1.982
2.025
2.103
2.103
2.035
fev-mar-abr
1.996
2.031
2.100
2.092
2.023
mar-abr-mai
1.983
2.040
2.094
2.087
2.030
abr-mai-jun
1.985
2.058
2.063
2.092
2.005
mai-jun-jul
2.001
2.071
2.034
2.074
2.011
jun-jul-ago
2.004
2.079
2.043
2.063
2.027
jul-ago-set
2.003
2.078
2.067
2.066
2.023
10°
ago-set-out
1.998
2.084
2.081
2.058
2.030
11°
set-out-nov
1.996
2.077
2.074
2.041
2.032
12°
out-nov-dez
1.994
2.064
2.085
2.030
Fonte: IBGE, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua

Comunicação Social
29 de dezembro de 2016

Desemprego cresce no final de 2016

Como falamos em diversos textos publicados no MO Blog, o desemprego continua crescendo. Fica claro que o estrago da Nova Matriz Econômica de Dilma foi a desgraça da economia brasileira.

Dilma nunca se deu bem como o tripé macroeconômico, por isso, inventou a NME para acabar com a vida da elite, mas atingiu o centro da economia como um todo.

Nesse tiro errado, Dilma desconstruiu tudo o que Lula fez em seus oito anos de governo, levando os pobres à miséria novamente. Dilma sabia que a NME era um teste e pagou pra ver. Deu no que deu, seu impedimento da Presidência da República.

A incompetência gerencial de Dilma, vendida por Lula em sua primeira eleição em 2010, foi a cruz e a espada para o fim do mito Lula perante os mais pobres, principalmente aqueles que vivem no Nordeste.

O PT sufocado pelo mar de lama da corrupção, com seus principais líderes presos ou em prisão domiciliar, foi a maior enganação da história brasileira dos últimos 50 anos.

A falta de sintonia entre a fala antes do poder e as ações no poder, foram a gota d’água para acabar com a imagem de puritanos. Só existe um último bastião no Brasil onde o PT não sofreu com a imagem da corrupção, o Acre, governado a mais de 16 anos pelo partido. 

Acontece que a crise provocada por Dilma atinge por completo o Estado, abrindo caminho para renovar o comando do governo estadual em 2018.

Se o senador Cameli – PP/AC, realmente decidir sair candidato em 2018, teremos uma nova força para comandar o Acre com condições de rever todos os malefícios praticados pelo PT no estado.

Vamos esperar pra ver.

Demora na notificação do sinistro não acarreta perda do seguro de forma automática

Matéria copiada do STJ notícias.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma seguradora contra decisão que determinou o pagamento de indenização por roubo de automóvel que só foi comunicado três dias depois.

O caso aconteceu em São Paulo, após o anúncio da venda do carro pela internet. Um assaltante, apresentando-se como interessado no veículo, rendeu o proprietário, anunciou o roubo e fez ameaças de que voltaria para matar a família do vendedor caso ele acionasse a polícia.

De acordo com o processo, o proprietário do veículo, temendo represálias, retirou a família de casa, para só então fazer o boletim de ocorrência do assalto, o que levou três dias. Ao acionar o seguro, entretanto, foi surpreendido com a negativa da indenização.

Para a seguradora, houve a perda do direito à indenização por descumprimento da norma do artigo 771 do Código Civil, que impõe a ciência imediata do fato ao segurador, a fim de que possa tomar as providências cabíveis para minorar as consequências.

Atitude razoável

O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que cabe ao segurado comunicar prontamente à seguradora a ocorrência do sinistro, já que isso possibilita à companhia adotar medidas que possam amenizar os prejuízos da realização do risco, bem como a sua propagação, mas destacou que não é em qualquer hipótese que a falta de notificação imediata acarreta a perda do direito à indenização.

“Deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, que beire a má-fé, ou culpa grave que prejudique de forma desproporcional a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências”, disse o ministro.

Para o relator, diante das ameaças sofridas, não seria razoável exigir do segurado outro comportamento, pois havia risco para ele e sua família.

“Não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora”, afirmou o ministro.

Leia o voto do relator.

Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo Posted: A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilístico. O veículo, após o sinistro, foi colocado à disposição da seguradora para os devidos reparos em oficina credenciada. Falta de peças O prazo inicialmente previsto para o reparo era de 60 dias, porém a autora ficou sem poder utilizar seu veículo pelo período total de oito meses. A seguradora alegou que a culpa pela demora era da fabricante, General Motors-Chevrolet, que não havia disponibilizado as peças para o reparo. A autora então apresentou ação de rescisão contratual combinada com indenização. A primeira instância reconheceu o dano moral. Considerou que a autora, além de ter sido privada da utilização do veículo por oito meses, sofreu o desgaste de formular “diversas reclamações por e-mail, telegrama, socorrendo-se inclusive do Procon, órgão de proteção ao consumidor”. Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a situação vivida pela mulher não passou de mero aborrecimento. No STJ, o relator garantiu não ser possível reduzir “o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento”. De acordo com Villas Bôas Cueva, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelece o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro, a contar da entrega da documentação exigida do segurado, nos termos do artigo 33 da Circular Susep 256/2004. Quebra da boa-fé Para o ministro, o fato de o serviço de reparação ter sido concluído após 240 dias do acidente, em prazo “significativamente superior ao determinado pela Susep”, evidencia o “total desprezo” da seguradora pelo “sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé, importante vetor do sistema contratual brasileiro”. Segundo o relator, “o desgaste da recorrente não ficou limitado à simples privação do bem e à espera do cumprimento voluntário da obrigação da seguradora”. Para ele, ficaram devidamente caracterizadas a frustração do interesse legítimo do consumidor e a conduta ilícita da recorrida, “suficientes para lastrear a condenação ao pagamento de reparação moral”. Com esses argumentos, a turma restabeleceu a sentença e reconheceu a obrigação da seguradora de indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 15 mil, devidamente corrigidos. Leia o voto do relator. Pescar em local interditado e época proibida, mesmo sem pegar peixe, não é insignificante Posted: Um pescador não pode alegar insignificância de sua conduta, caso seja autuado pela polícia ambiental, pescando em local interditado e em época proibida, com apetrecho não autorizado, mesmo sem ter apanhado nenhum peixe. O entendimento foi reafirmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que recebeu denúncia de crime ambiental contra um pescador de Santa Catarina. Em março de 2012, o acusado pescava no meio do canal do rio Araranguá, no encontro deste com o mar, no município de Araranguá, utilizando duas tarrafas, quando foi autuado pela Polícia Militar Ambiental. Os policiais o autuaram com base no artigo 34 da Lei 9.605/98 por pescar em período proibido e local interditado, segundo portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Seguro-desemprego Nesse período, o pescador era beneficiário de ajuda financeira disponibilizada pelo Ministério da Pesca aos pescadores profissionais, durante o período de defeso da espécie rosado (bagres). No acórdão, o TRF4 ressaltou que o seguro-desemprego para pescadores, mais conhecido como seguro-defeso, foi instituído justamente como garantia da subsistência dos que dependem exclusivamente da pesca, durante o período de defeso para permitir a reprodução das espécies. Inconformada com a decisão do tribunal, a defesa recorreu ao STJ, alegando que, ao ser autuado, o pescador não tinha nenhum peixe, razão pela qual sua conduta deveria ser considerada incapaz de lesar o meio ambiente, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância. Jurisprudência O relator do caso no STJ, ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma, destacou que a insignificância penal “pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Segundo ele, a jurisprudência do STJ exclui a aplicação do princípio da insignificância de situações como a do pescador de Santa Catarina. “Verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe”, disse o ministro. Com a decisão do STJ, o caso volta agora ao juízo de primeiro grau para apuração do crime ambiental, que pode acarretar na aplicação da sanção prevista no artigo 34 da Lei 9.605 – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial

Matéria copiada do STJ notícias.

Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é apenas do próprio recurso especial.

O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher embargos de divergência interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) para reformar uma decisão da Quinta Turma.

O relator dos embargos de divergência, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou no voto que essa questão já foi pacificada pelo STJ quando do julgamento do EREsp 218.863, de relatoria do ministro Teori Zavascki (hoje no Supremo Tribunal Federal).

Naquele julgamento, entendeu-se que é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do relator que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial, quando a irresignação apresentada referir-se à admissibilidade do próprio agravo.

Noronha salientou ainda que, sobre essa mesma questão, a Corte Especial, no julgamento do EREsp 171.499, consolidou a orientação de que, “exaurido o agravo, não há rever a decisão específica no instante da apreciação do recurso especial”.

Seguradora deve indenizar consumidora por demora em reparo de veículo

Matéria copiada do STJ notícias.

A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, revelando violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva. Conforme os autos, a condutora envolveu-se em um pequeno acidente automobilístico. O veículo, após o sinistro, foi colocado à disposição da seguradora para os devidos reparos em oficina credenciada.

Falta de peças

O prazo inicialmente previsto para o reparo era de 60 dias, porém a autora ficou sem poder utilizar seu veículo pelo período total de oito meses. A seguradora alegou que a culpa pela demora era da fabricante, General Motors-Chevrolet, que não havia disponibilizado as peças para o reparo.

A autora então apresentou ação de rescisão contratual combinada com indenização. A primeira instância reconheceu o dano moral. Considerou que a autora, além de ter sido privada da utilização do veículo por oito meses, sofreu o desgaste de formular “diversas reclamações por e-mail, telegrama, socorrendo-se inclusive do Procon, órgão de proteção ao consumidor”. Todavia, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que a situação vivida pela mulher não passou de mero aborrecimento.

No STJ, o relator garantiu não ser possível reduzir “o abalo e o transtorno sofrido pela recorrente ao patamar do mero aborrecimento”. De acordo com Villas Bôas Cueva, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabelece o prazo máximo de 30 dias para a liquidação do sinistro, a contar da entrega da documentação exigida do segurado, nos termos do artigo 33 da Circular Susep 256/2004.

Quebra da boa-fé

Para o ministro, o fato de o serviço de reparação ter sido concluído após 240 dias do acidente, em prazo “significativamente superior ao determinado pela Susep”, evidencia o “total desprezo” da seguradora pelo “sistema normativo de consumo e pelo princípio da boa-fé, importante vetor do sistema contratual brasileiro”.

Segundo o relator, “o desgaste da recorrente não ficou limitado à simples privação do bem e à espera do cumprimento voluntário da obrigação da seguradora”. Para ele, ficaram devidamente caracterizadas a frustração do interesse legítimo do consumidor e a conduta ilícita da recorrida, “suficientes para lastrear a condenação ao pagamento de reparação moral”.

Com esses argumentos, a turma restabeleceu a sentença e reconheceu a obrigação da seguradora de indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 15 mil, devidamente corrigidos.

Leia o voto do relator.

Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo

Matéria copiada do STJ notícias.

Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão da Justiça de São Paulo que extinguiu uma liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes por considerar que as provas apresentadas não seriam suficientes para a determinação exata do valor da indenização.

O caso envolvia a compensação de lucros cessantes referentes ao que uma empresa deixou de ganhar com a venda de capacetes que seriam produzidos a partir de equipamentos não entregues.

Foram realizadas três perícias judiciais. Apenas a última, determinada pelo juízo de primeiro grau em razão da discrepância entre a primeira e a segunda perícia, foi homologada. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento.

Presunções

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu pela extinção da liquidação judicial de sentença pois, segundo o acórdão, as perícias se basearam em meras presunções, “desprovidas de grau aceitável de certeza, de modo que seus resultados não podem ser aceitos”.

No STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a ausência de formação de convencimento pela corte estadual não poderia ser justificativa para a extinção da liquidação.

Bellizze destacou o instituto do ônus da prova, que atribui às partes o dever de municiar o juiz para que este firme a convicção quanto ao direito alegado; uma vez não comprovado esse direito, a parte à qual incumbe tal ônus sai perdedora no litígio.

O ministro também rechaçou a afirmação do acórdão sobre a inviabilidade de utilização de presunções no sistema probatório. “As presunções não apenas são toleradas pelo sistema processual, como lhe são fundamentais”, disse.

Para o relator, é impossível chegar a uma conta exata sobre quanto a empresa deixou de lucrar, mas exigir essa precisão seria o mesmo que negar o direito à reparação integral do dano judicialmente reconhecido.

O colegiado, por unanimidade, determinou o processamento do recurso pelo TJSP.

Terceira Turma afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

Matéria retirada do sítio do STJ na internet.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor.

Pelo contrato celebrado, a obra seria concluída até 31 de janeiro de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. Somente a partir de 1º de agosto de 2011, então, é que começou a contar a mora da construtora. Em janeiro de 2012, o consumidor vendeu o apartamento, sem que a obra estivesse concluída nem em fase de acabamento.

A sentença condenou a construtora ao pagamento de valor relativo a 0,8% sobre valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a título de lucros cessantes. A empresa também foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 6.780,00 por danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça quanto ao valor das indenizações por dano material e moral.

Vida moderna

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência do tribunal permite que se observe o fato concreto e suas circunstâncias para a fixação de indenização por danos morais. Segundo ela, no entanto, não é qualquer situação geradora de incômodo que afeta o âmago da personalidade do ser humano.

“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”, disse a ministra.

Para Nancy Andrighi, as circunstâncias do caso apreciado se enquadram exatamente nesse cenário. Segundo ela, o atraso por período pouco superior a cinco meses não constituiu motivo suficiente para configurar lesão extrapatrimonial ao consumidor.

“Em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido – até mesmo porque este vendeu o imóvel em janeiro de 2012 –, não há que se falar em abalo moral indenizável”, concluiu a relatora.

Leia o acórdão.