Aécio e o PT juntos no fundo do poço

O Partido dos Trabalhadores se foi, acabou!!! Não existe nenhuma probabilidade de voltar aos seus tempos gloriosos de Lula, o salvador dos pobres. A ganância pelo Poder e pelo dinheiro foi maior que qualquer ideal do passado, aquele que fundou o PT.

Só existe um lugar no mundo onde o PT ainda pode dizer que sobrevive, o Acre. O acreano votou pela reeleição do prefeito da capital do Acre, não por causa do partido em si, mas devido a forma como o prefeito Marcus Alexandre governa.

Acontece que nem ele acredita no PT. Sua campanha foi diferente de todas as outras que por lá passou. Mudou a cor do partido, não quis Lula e companhia em sua campanha, até mesmo o governador Tião Viana – PT deixou de aparecer.

A corrupção que virou moda no governo do PT e a administração tresloucada de Dilma na economia, onde levou milhares de brasileiros e brasileiras para o desemprego, foi a causa da calamidade pública do PT.

A visão do caos para os parlamentares atuais deve ser o pesadelo para 2018. Os senadores devem pensar em outro emprego, pois é quase certo que os defensores de Dilma no processo de impedimento, estão com seus dias contados.

O povo brasileiro decidiu que é chegado o momento de mandar o PT para o fundo do poço, o mesmo onde nos meteu com a Nova Matriz Econômica. Infelizmente é triste ver um partido que nasceu para guerrear toda a lama que cobria a política nacional, ser engolido por ela.

O PT gostou tanto de fazer malfeitos, que sequer se deu ao trabalho de pedir desculpa ao Brasil. Um partido que se acha dono do país, não pode ser um partido ideal para governar.

Mas não foi só o PT quem perdeu nestas eleições, o Senador Aécio também perdeu em Minas, além de amargar a derrota do governo estadual em 2014 e de sua eleição para presidente, agora leva um balde de água fria na eleição municipal em Belo Horizonte. Aécio se junta ao PT no fundo do poço. Acho que nem sua reeleição está garantida em 2018.

Portanto, o PT serviu para tirar dois coelhos da cartola de uma vez só, ele próprio e Aécio.

Que venha 2018 com suas emoções.

Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

A capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. A quantia destinada à conta de reserva, que não é distribuída aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade, e não ao sócio.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável. A recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio.

De acordo com os autos, o casal manteve união estável no período de abril de 2000 a novembro de 2012. Uma das empresas teria sido constituída somente um mês antes do fim da relação, enquanto a outra sociedade teria sido constituída em 1994, sendo que o ex-companheiro só passou a fazer parte do quadro social em dezembro de 1997.

Decisão estadual

Em relação à empresa mais antiga, o Tribunal de Justiça entendeu que, como os dividendos não foram distribuídos entre os sócios, mas retidos para reinvestimento, não poderiam ser considerados como parte do patrimônio do casal.

Sobre a participação societária da mulher na segunda empresa, constituída um mês antes do término da relação, o acórdão considerou que, como o ex-companheiro havia participado com capital social no valor de R$ 30 mil, deveria ressarcir a ex-mulher na metade desse valor (R$ 15 mil).

Acórdão mantido

Contra a decisão, a recorrente interpôs recurso especial, porém o acórdão foi mantido por unanimidade pela Terceira Turma. Em relação à sociedade constituída em 1994, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha, pois não está incluída no conceito de fruto, conforme disposto no artigo 1.660, inciso V, do Código Civil.

E quanto ao pedido de ressarcimento formulado pela ex-mulher com base na realização de balanço contábil para valoração de sua participação em outra empresa, o ministro também não acolheu o recurso. O Relator destacou que o curto período de tempo de participação do ex-companheiro na sociedade (um mês antes do fim da relação) não justificaria a alteração do critério adotado pelo tribunal de origem que fixou a indenização no montante igual à metade do valor integralizado na empresa.

Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação

Decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia. A contratação foi justificada pela entidade pública como situação de inexigibilidade de licitação, devido à especialização e notório saber jurídico do escritório.

Na sentença, o contrato foi declarado nulo, e o gestor condenado a pagar multa de cinco vezes o valor da remuneração do diretor-geral da autarquia. A condenação foi feita com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), com o argumento de que a contratação violou princípios administrativos ao não realizar o devido processo licitatório.

Inexigibilidade

Para o ministro relator do voto vencedor, Benedito Gonçalves, a conclusão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) é que os serviços prestados não eram especializados, e, portanto, não se tratava de um caso de inexigibilidade de licitação.

“A contratação direta de serviço de advocacia pressupõe a singularidade da atividade a ser desenvolvida, sendo inviável nos casos de realização de serviços corriqueiros, genéricos, habituais do advogado. Deflui das peças encartadas nestes autos que os serviços jurídicos  prestados derivam de ações judiciais comuns inerentes ao diário forense, não havendo nada de especial ou extraordinário”, pontuou o ministro.

Para a maioria dos ministros da Primeira Turma, a condenação foi correta ao embasar o pleito na Lei de Improbidade Administrativa, já que o dolo na ação do gestor ficou configurado pela “consciência e voluntariedade” de contratar o escritório sem o devido processo licitatório.

Independentes

A defesa dos réus afirmou que a contratação não poderia ter sido caracterizada como ilegal, já que o Tribunal de Contas estadual havia aprovado a prestação de contas da autarquia. Benedito Gonçalves explicou que o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que as decisões dessas cortes não interferem na esfera jurídica, já que a análise das contas é administrativa.

O ministro votou pela aceitação do recurso em um ponto: reduzir a multa estabelecida ao gestor, de cinco vezes a remuneração para três vezes. Por maioria, o recurso foi aceito, ficando Benedito Gonçalves relator para o acórdão. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator originário do recurso, pretendia dar provimento em maior extensão.

Para ele, a ação civil pública que ensejou a condenação não entrou em mérito para dizer por quais motivos o escritório contratado não tinha notório saber jurídico. Além disso, Napoleão defendeu que a sentença reconhece a inexistência de dano ao erário, razão pela qual seria indevida a aplicação de multa. O ministro votou a favor do recurso, para julgar improcedente todos os pedidos da ação inicial.

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”.

O recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi processado e julgado como recurso repetitivo para dirimir controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA.

O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de “novo lançamento” para os contribuintes inadimplentes.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo. A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação.

O relator reconheceu em seu voto que a jurisprudência do STJ orienta que a contagem da prescrição deve iniciar na data do vencimento para o pagamento do tributo. Entretanto, propôs o aperfeiçoamento desse entendimento, “uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança”.

Dia seguinte

Segundo Gurgel de Faria, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte.

O ministro ressaltou que esse entendimento, já aplicado pelas turmas de direito público para a contagem da prescrição na execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA.

Assim, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial. Determinou o retorno dos autos ao tribunal fluminense para que reaprecie a questão da prescrição adotando como termo inicial o dia seguinte à data de vencimento assinalado para o pagamento do IPVA.

Imunidade material não acoberta abusos no discurso parlamentar

A imunidade material do parlamentar, garantida pela Constituição Federal(CF), representa, conforme aponta o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, “um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo” (REsp 1.338.010). Trata-se de uma prerrogativa, e não de um privilégio, que busca resguardar as instituições legislativas.

Além disso, a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos (artigo 53 da CF) abre portas para a livre expressão e, em consequência disso, para o debate político, visando assegurar a própria democracia, como observa o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 600.063, julgado em fevereiro de 2015).

Contudo, de acordo com a jurisprudência do STJ sobre o tema, essa prerrogativa não é absoluta, já que não abrange manifestações desvinculadas do exercício do mandato, mas apenas as que tenham conexão com o desempenho da função legislativa, ou que tenham sido proferidas em razão dela.

No que diz respeito ao seu alcance, a imunidade material do parlamentar sempre foi objeto de debates e questionamentos, já que tem sido usada, muitas vezes, para cometimento de abusos por seus titulares, que se valem de ofensas para ferir a reputação ou a imagem de adversários.

Vereadores

O artigo 29, inciso VIII, da CF estende aos vereadores a imunidade material, no exercício do mandato e na circunscrição do município. Embora o dispositivo não faça menção à responsabilidade civil, de acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, a inviolabilidade também se estende a essa esfera.

Em junho de 2015, a Quarta Turma julgou o caso de um vereador do município de Mirassol (SP) que teria ofendido a honra da assessora da prefeitura, referindo-se a ela como um “câncer infiltrado na administração”, ao informar sobre a existência de processo de improbidade contra ela (REsp 1.338.010).

A respeito do pedido de indenização por danos morais, as instâncias ordinárias consideraram que a manifestação não ultrapassara os limites do exercício do seu mandato legislativo, “tendo ele exercido o seu poder-dever de fiscalização e informação à sociedade da existência de processo contra a recorrente”. O entendimento foi mantido no STJ.

Responsabilidade civil

Ofensas contra a reputação ou a imagem são passíveis de responsabilização civil, considerou o relator, ministro Salomão. Entretanto, há uma restrição: desde que não haja por trás alguma causa excludente de ilicitude, como a prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil, “que reconhece a conformação ao direito do ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido”.

Isso porque, segundo o ministro, o artigo 29, inciso VIII, da Constituição é claro no sentido de que a imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações divorciadas do exercício do mandato.

No âmbito penal, a prerrogativa não pode ser invocada para eximir de responsabilidade vereador que utiliza sua influência em atos de liderança, ou para incitar a participação em manifestação pública causadora de impedimento ou dificuldade no funcionamento de transporte público (RHC 24.193), ou ainda, que se vale do cargo para divulgar informações falsas sobre instituição financeira (HC 238.481).

Há ainda outra hipótese. A utilização da tribuna da Câmara Municipal para proferir ameaças não decorre da atividade parlamentar e nem mesmo traz benefício ao município; por essa razão, não está acobertada pela imunidade assegurada no artigo 29, inciso VIII, da CF – que não é absoluta e nem mesmo ilimitada. (AgRg no HC 296.902).

CPI

Incide também a imunidade material quando o parlamentar profere palavras tidas por ofensivas estando no exercício da presidência de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada com a finalidade de investigar procedimentos realizados pelos ofendidos.

Sobre esse tema, a Corte Especial julgou o caso de um conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, relacionado ao período em que atuou como deputado estadual. Ao término dos trabalhos da CPI que investigou os procedimentos e a condução de falências e recuperação no estado, ele, como presidente, proferiu três discursos relatando as conclusões e referindo-se às pessoas envolvidas na investigação.

Na ocasião, imputou aos investigados a suposta participação em condutas criminosas. Essas acusações foram consideradas ofensivas pelos envolvidos. Para a relatora da queixa-crime ajuizada no STJ, ministra Laurita Vaz, “sobressai inequívoca a incidência da imunidade material parlamentar”, consagrada na jurisprudência do STF e do STJ.

O parecer do Ministério Público foi no mesmo sentido, pela rejeição da queixa-crime (processo em segredo de Justiça).

Entrevista

Quando o parlamentar não se restringe a narrar os fatos considerados delituosos, mas extrapola, utilizando palavras que desqualificam moralmente o ofendido e imputa-lhe, falsamente, crime, a imunidade pode ser afastada.

Foi o que aconteceu no julgamento do habeas corpus de um deputado estadual que, conforme constava na denúncia, teria ofendido a honra de delegado da Polícia Civil de Goiás e ainda proferido ameaças contra ele, em entrevista na televisão local, reproduzida em site na internet (HC 353.829).

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal. “Esta corte possui entendimento de que não estão acobertadas pela imunidade as palavras proferidas fora do exercício normal do mandato, ou que não guardam estreita relação com a atividade político-legislativa do parlamentar”, afirmou o relator, ministro Nefi Cordeiro, para quem as ofensas extrapolaram o contexto político relacionado ao mandato do deputado.

Em decisão unânime, o habeas corpus não foi conhecido.

Movimento grevista

A princípio, liderar movimento grevista, incitar policiais militares e bombeiros a paralisar suas atividades e a desobedecer às ordens de seus superiores hierárquicos são atitudes que não possuem elo com as atividades político-legislativas.

Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa de um deputado do estado do Acre, que buscava o trancamento de ação penal (HC 272.210).

Consta na denúncia que o deputado encabeçou o movimento de reivindicação salarial e incitou os policiais militares e bombeiros do estado a paralisar suas atividades.

Além disso, há informações no processo de que, sob a liderança dele, os grevistas colocaram uma corrente com cadeado no portão do quartel do comando geral para obstruir a passagem. O deputado teria, ainda, influenciado os grevistas a desobedecer à ordem do comandante da polícia para que a passagem fosse liberada.

Graves prejuízos

“Da leitura da peça acusatória ofertada pelo órgão ministerial, verifica-se a inexistência de qualquer liame entre a conduta imputada ao paciente e o exercício do mandato de deputado estadual”, verificou o relator, ministro Jorge Mussi.

Segundo o magistrado, a conduta do parlamentar foi decisiva para que os militares participantes do movimento paralisassem suas atividades, “em flagrante desrespeito à Constituição Federal”, o que, para ele, acarretou graves prejuízos à ordem e à disciplina militar, bem como à segurança pública. Em decisão unânime, o habeas corpus foi negado.

CARGA TRIBUTÁRIA DE 2015 – II

Na semana passada escrevemos sobre a Carga Tributária de 2015, onde utilizamos três tributos de cada ente público como comparativo entre impostos diretos e indiretos, abrangendo os anos 2013 a 2015. No artigo de hoje iremos fazer o mesmo estudo, de igual período de análise, mas com os valores de todos os tributos federais, estaduais e municipais.

A carga tributária de 2015 cresceu 0,24% quando comparado com 2014. Em termos pecuniários, o acréscimo foi de R$84.322.360.000,00. Quando olhamos a carga tributária de 2013, 32,67%, e comparamos com 2015, 32,66%, temos uma redução de 0,01%, todavia, o montante arrecadado em 2015 foi maior que em 2013 no valor de R$191.057.510.000,00, ou seja, corresponde ao dobro da diferença 2014/2015.

A arrecadação (milhões) ficou: 2013 – R$1.737.125,34; 2014 – R$1.843.860,49; 2015 – R$1.928.182,85, que correspondem a 32,67%, 32,42% e 32,66%, respectivamente, do PIB (bilhões) de 2013 – R$5.316,45; 2014 – R$5.687,31; 2015 – R$5.904,33.

Mesmo o Brasil vivendo uma brutal crise econômica, os entes públicos conseguiram aumentar sua arrecadação. É certo que alguns acréscimos foram não cíclicos como a abertura do programa de parcelamento de débitos fiscais e do aumento da arrecadação do Imposto de Exportação incidente nos “commodities” (desvalorização do real).

O crescimento da carga tributária de alguns impostos indiretos como mostrado no artigo da semana passada, prova, mais uma vez, que a população mais pobre sofre em dobro com a incidência desses tipos de tributos. No estudo divulgado pela Receita Federal, os impostos indiretos correspondem a cerca de 50% de todos os tributos, sendo que os diretos são aproximadamente de 31%.

A tributação por via indireta é a prova de que estamos prejudicando a distribuição da renda no Brasil. Os impostos como ICMS e ISS são um câncer para a classe baixa e facilmente digeridos pela classe alta. Da forma como estamos sendo tributados hoje, podemos dizer que todos os tributos, em tese, trazem uma carga regressiva, favorecendo os mais ricos em detrimento dos mais pobres, ou seja, proporcionalmente, o pobre é mais tributado que o rico.

A lógica é simples e vamos exemplificar: Tomemos um produto que todos possuem, seja rico ou pobre, a geladeira. Vamos colocar, como exemplo, que ambos compraram a geladeira pelo valor de R$2.000,00, pagando, em tese, R$500,00 de ICMS (25%). Para um pobre que ganha o salário mínimo (R$880,00) por mês, o ICMS constitui 56,82% de sua renda mensal. Agora o rico, que ganha R$10.000,00 por mês, terá sobre sua renda a incidência de apenas 5% relativo ao ICMS.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, estima que a diferença entre os impostos diretos e indiretos nos países membros é diferente do Brasil. Lá, os tributos diretos são mais taxados do que os indiretos na proporção de 39% para 33%, ou seja, a carga tributária é concentrada em tributos como Imposto de Renda, IPVA, IPTU e etc.

Diante disso, é fundamental que o novo governo federal mude essa equação, pois a cada dia que passa o pobre fica mais pobre e o rico fica mais rico no Brasil. E se a equação está errada, as consequências no futuro podem ser desfavoráveis para todos, rico ou pobre, com a propagação da miséria e do conflito social. Reafirmamos, se o percentual do tributo indireto é o mesmo (25% ICMS do exemplo acima), o mais rico paga proporcionalmente menos imposto (ICMS) do que o mais pobre. Nessa equação surreal inexiste função social da política tributária.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 40, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

logo_oficial_opiniaoArtigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 11 de outubro de 2016.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM COMUM

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu no último dia 20 de setembro, que o particular possui direito de ação para defesa contra impedimento ao uso de bem público comum. A decisão da 3ª Turma foi por unanimidade e passa a valer como jurisprudência para todo o sistema jurídico nacional.

A relatora utilizou a interpretação doutrinária de Maria Sylvia Zanella di Pietro, para especificar quais são os tipos de bens públicos, vejamos: “”Os bens públicos são classificados, de acordo com a norma constante no art. 99 do CC/02, em de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, segundo sua destinação ou afetação. Conforme esse critério, os bens públicos de uso comum do povo são aqueles destinados, por natureza ou por lei, ao uso coletivo; os de uso especial são os utilizados pela Administração para a satisfação de seus objetivos; sendo os dominicais aqueles que não têm destinação pública definida, abrangendo o denominado domínio privado do Estado (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo – 27ª ed., São Paulo: Atlas, 2014. p. 744-746). A afetação ao uso comum coletivo deve ser entendida como a que se exerce, em igualdade de condições, por todos os membros da coletividade (Op. cit., p. 763).

Diante dessa definição, o particular, em face do bem de uso comum do povo, pode ser “individualmente considerado, como usuário em concreto do bem de uso comum” hipótese na qual será “titular de direito subjetivo público, defensável nas vias administrativa e judicial, quando sofrer cerceamento no livre exercício do uso comum, em decorrência de ato de terceiro ou da própria Administração. Tomando como exemplo a hipótese de fechamento de praias para utilização privativa, as pessoas que forem afetadas pelo ato de cerceamento serão titulares de verdadeiro direito subjetivo, tutelável por meio de ações judiciais, inclusive com vistas à indenização por perdas e danos” (Op. cit., p. 763-764).””

A questão reside em saber se o particular possui a posse de bem público de uso comum. “”O Código Civil de 2002 adotou, quanto à posse, o conceito de Ihering, segundo o qual, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”, distinguindo-se da detenção, por sua vez, pela circunstância de a lei, por determinação expressa, excluir “a proteção possessória, atendendo às circunstâncias peculiares da causa detentionis, do motivo que provocou a situação material” (WALD, Arnoldo. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. III, Direito das Coisas. São Paulo, Revista dos Tribunais: 1993, p. 44).

Com efeito, “para Ihering, toda situação material de poder exercido conscientemente sobre uma coisa constitui uma posse, salvo se a lei, por motivo de ordem prática, determinou o contrário ” (Op. cit., p. 44). A importância da distinção entre posse e mera detenção, para o deslinde da presente controvérsia, (…). A adoção do conceito objetivo de posse de Ihering, contudo, simplifica a solução do problema: haverá posse sempre que exercidos os poderes inerentes à propriedade, desde que não haja exclusão expressa da proteção desse estado de fato pelo ordenamento jurídico.””

O entendimento adotado na 3ª Turma, foi de que o particular possui a posse de bem público de uso comum, podendo, com isso, exercer os direitos inerentes a propriedade. “”Nessa hipótese, incide o disposto no art. 1.199 do Código Civil, segundo o qual “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores ”.

Na posse de bens públicos de uso comum do povo, portanto, o compossuidor prejudicado pelo ato de terceiro ou mesmo de outro compossuidor poderá “lançar mão do interdito adequado para reprimir o ato turbativo ou esbulhiativo ”, já que “pode intentar ação possessória não só contra o terceiro que o moleste, como contra o próprio consorte que manifeste propósito de tolhê-lo no gozo de seu direito” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil – Direito das Coisas. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 1970, p. 81).””

A condição da ação foi restringida pela decisão apenas para a defesa de bem público de uso comum, não permitindo ao bem público dominical, onde o particular não tem a posse, apenas a detenção, causa que impossibilita a salvaguarda pela ação judicial de reintegração de posse. “A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao entendimento de que a ocupação irregular de bem público dominical não caracteriza posse, mas mera detenção, hipótese que afasta o reconhecimento de direitos em favor do particular com base em alegada boa-fé. Por esse motivo, nas discussões relativas à proteção possessória, adotou-se o entendimento de que a ocupação do bem público não passa de mera detenção, sendo incabível, portanto, invocar proteção possessória contra o órgão público. Nesse sentido: AgRg no AgRg no AREsp 66.538/PA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/02/2013; e AgRg no REsp 1.190.693/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 23/11/2012.”

ERRATA

No artigo da semana passada (RECEITA DE ALUGUEL INTEGRA PIS/COFINS), escrevemos na segunda linha as palavras PIS/CONFIS, quando deveria ser PIS/COFINS. O erro de digitação passou despercebido e foi restrito, pois nas demais citações constou a forma correta de PIS/COFINS.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 40, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

logo_oficial_opiniaoArtigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 25 de outubro de 2016.

Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal

O mandado de segurança, instrumento jurídico que visa garantir direito líquido e certo, pode ser utilizado por quem deseja se defender contra ato judicial com ilegalidade, teratologia (aberração) ou abuso de poder, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As 936 decisões coletivas (acórdãos) do STJ sobre Mandado de Segurança contra ato judicial foram reunidas na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line criada para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência da corte.

Em um dos casos analisados (RMS 46.144), a Segunda Turma do STJ decidiu que a utilização de mandado de segurança contra ato judicial requer, além de ausência de um recurso jurídico apto a combatê-lo, que a decisão seja “manifestamente ilegal ou teratológica”.

Direito de defesa

Em outra decisão (RMS 50.588), a Quinta Turma do STJ salientou que, embora a Lei 12.016/09 e o enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) considerem incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize desse instrumento “para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder”.

Noutro caso (MS 21883), a Corte Especial do STJ definiu ainda que não é admissível a utilização de mandado de segurança sem a comprovação de que o ato judicial “reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstre a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão”.

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial de uma mãe, que não se conformou com o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista havia mantido a penhora do imóvel efetivamente utilizado como residência pela família, por ter reconhecido a existência de outro bem de sua propriedade, porém de menor valor.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso no STJ, afirmou que a jurisprudência da corte entende que a Lei 8.009/90 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel.

Efetiva residência

A discussão ficou em torno da regra contida no parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.009/90. O dispositivo dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor, na hipótese de a parte possuir vários imóveis que sejam utilizados como residência.

De acordo com Villas Bôas Cueva, mesmo a mulher possuindo outros imóveis, “a instância ordinária levou em conta apenas o valor dos bens para decidir sobre a penhora, sem observar se efetivamente todos eram utilizados como residência”.

O relator explicou que o imóvel utilizado como residência é aquele onde “se estabelece uma família, centralizando suas atividades com ânimo de permanecer em caráter definitivo”.

Com base na jurisprudência do STJ e no artigo 1º da lei que rege a impenhorabilidade, a turma afastou a penhora do imóvel utilizado como residência pela autora do recurso e seus filhos, por ser considerado bem de família.

Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing

carro-devolvidoEm contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário.

Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da BB Leasing e Arrendamento Mercantil, que ajuizou ação de reintegração de posse de uma lancha arrendada no valor de R$ 66 mil em 36 parcelas mensais.

Após um ano e dois meses de pagamento, a arrendatária deixou de pagar as parcelas. A recorrente então alegou que tal fato acarretou o vencimento antecipado do contrato, caracterizando-se esbulho e cabendo ainda perdas e danos. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido.

Inconformada, a arrendatária interpôs apelação para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que extinguiu o processo por reconhecer a ausência da notificação por meio de cartório de títulos e documentos para comprovação da mora, que segundo o tribunal catarinense é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Para conhecimento

De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a orientação prevista na Súmula 369 do STJ não deve ser ignorada. Ela diz que, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

Segundo ministro, a mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato.

Citando precedente de sua própria relatoria, esclareceu que, “tendo o recorrente optado por se valer do cartório de títulos e documentos, deve instruir a ação de busca e apreensão com o documento que lhe é entregue pela serventia, após o cumprimento das formalidades legais”.

Mera formalidade

Para Salomão, a notificação é uma “mera formalidade”, e não ato necessário para constituição da mora, não havendo como ser uma “pretensão de direito material, a impossibilitar a aplicação para casos anteriores da nova solução, concebida pelo próprio legislador”.

Com esse entendimento, a Turma anulou o acórdão do tribunal catarinense, para que a corte local prossiga no julgamento da apelação, “dando por superado o entendimento acerca de não ter sido comprovada a mora pelo autor”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1292182

RECEITA DE ALUGUEL INTEGRA PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de processo que discute se a receita de aluguel de imóvel de pessoa jurídica integra a base de cálculo do PIS/COFINS. O Recurso Extraordinário aguarda julgamento, deixando sobrestados o andamento de diversos processos existentes no Superior Tribunal de Justiça – STJ e Tribunais Regionais Federais – TRFs.

Acontece que, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, entende que o sobrestamento de feito sob sua análise só deve ocorrer depois de proferida decisão no Recurso Especial, sendo o sobrestamento do processo aplicado apenas se houver a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Vejamos o que disse o Acórdão do STJ: “3. O fato de a matéria estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, no STJ, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito dar-se-á por ocasião do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, conforme o art. 543-B do CPC/1973.”

Assim, diante deste entendimento exclusivo, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferiu decisão em feito que discutia a incidência de receita de locação de imóvel pertencente a pessoa jurídica, afirmando que essa receita deve integrar a base de cálculo do PIS/COFINS.

No STJ, antes da decisão da 2ª Turma, questão semelhante tinha sido analisada e pacificada na 1ª Seção, onde se firmou entendimento de que a receita de locação de móvel pertencente a pessoa jurídica, deve fazer parte integrante da receita bruta, integrando a base de cálculo do PIS/COFINS. Vejamos o que disse o Acórdão do STJ: “1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que “o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais ” (…). 2. Deveras, “a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição” (…). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa.”

A 2ª Turma do STJ, ao proferir decisão que obriga a inclusão da receita de locação de imóvel pertencente a pessoa jurídica na base de cálculo do PIS/COFINS, pacificou o tema em ambas as turmas, tornando definitiva a tributação da receita de aluguel pelo PIS/COFINS. “1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção, de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Incluem-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi estritamente comercial.”

Todavia, tais decisões do Superior Tribunal de Justiça não guardam guarita no ordenamento jurídico. O STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, da lei n. 9.718/1998, que definia, de forma ampla, o significado de faturamento. Ao declarar a inconstitucionalidade, restou ao Poder Executivo definir o faturamento como sendo “I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II – o preço da prestação de serviços em geral; III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incisos do artigo 12, do Decreto -Lei n. 1.598/1977).”

Observa-se, com isso, que a decisão da 2ª Turma do STJ que colocou a receita de locação de imóvel pertencente a pessoa jurídica como parte integrante do faturamento da empresa, independentemente do objeto social, extrapolou a definição legal e deve ser revista em grau de Recurso Extraordinário.

Como o STF já declarou a repercussão geral do tema, deve o contribuinte que sofreu ou que venha a sofrer com esse resultado no julgamento de seu Recurso Especial, interponha o Recurso Extraordinário, oportunidade em que as Turmas do STJ irão sobrestar a decisão até julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, lendo os incisos acima do artigo 12, do Decreto-Lei n. 1.598/1997, fica claro que o Superior Tribunal de Justiça fez uma interpretação extensiva da norma tributária, o que é vedado pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 40, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

logo_oficial_opiniaoArtigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 18 de outubro de 2016.