ENTENDA A LEI QUE CONFISCA O DEPÓSITO JUDICIAL – III

Continuação…

A segunda ilegalidade praticada pelo Estado do Acre consistiu em utilizar norma aquém da permitida, ou seja, se a permissão adveio da Lei Complementar n. 151/2016, o Estado do Acre somente poderia baixar norma sobre depósito judicial por meio de Lei Complementar estadual, possibilitando, com isso, instituir o resgate/empréstimo dos depósitos judiciais.

Não poderia, o Executivo, ter apresentado o texto por meio de projeto de lei ordinária, sendo o correto projeto de lei complementar estadual, que na pirâmide de Kelsen, estaria na mesma posição da lei complementar federal. Kelsen, como já elencamos no início, diz que o sistema jurídico deve respeitar a forma de criação das normas, não podendo uma lei ordinária disciplinar um direito ou dever existente numa lei complementar. Outra vez, o Estado do Acre ao encaminhar o PL n. 94/2016, e a Assembleia Legislativa aprová-lo, praticaram  uma ilegalidade.

Respeitar a pirâmide de Kelsen como escrevemos acima, serve para que o Estado não venha a tolher direito do cidadão. Ao que tudo indica, a Casa das Leis estadual que deveria ter funcionado como revisora do PL n. 94/2016, preferiu ficar silente. Parece que na Casa das Leis a pirâmide de Kelsen não é respeitada.

O último vício encontrado na norma estadual, diz respeito a inconstitucionalidade. Sabemos que o ente público possui como receita principal, primária ou originária, os tributos em suas diversas espécies, e como receita acessória, secundária ou derivada, os empréstimos financeiros, juros, privatizações e etc. Então, podemos entender pela forma como foi encaminhado e aprovado o PL n. 94/2016, de que se trata de uma receita principal, primária e originária na modalidade de empréstimo compulsório.

Octavio Campos Fiscber, citando o professor Celso Ribeiro Bastos, afirma que este “sustenta que as espécies tributárias autônomas são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais. Seus argumentos são no sentido de que do estrito ponto de vista do Direito Constitucional, conhece-se a situação: o art. 145 prevê os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria, dando a entender até que seriam os únicos, posto que não enumera os demais. No entretanto, os arts. 148 e 149 contemplam, respectivamente, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (…) Há, portanto, cinco modalidades tributárias contempladas na nossa Constituição.”

Por que a lei estadual é um empréstimo compulsório? Porque a lei aprovada, em seu artigo 5º, estipula que fica constituído um Fundo de Reserva com o fim de devolver e entregar a quem de direito, no final do processo, o recurso/capital antes existente como depósito judicial. E em não havendo capital suficiente no Fundo de Reserva para pagar o vencedor da lide? O banco notificará o Executivo para em 48 horas depositar o valor necessário de recomposição do Fundo a fim de efetivar a entrega/pagamento a quem de direito. Portanto, fica claro que a lei estadual trata de um empréstimo compulsório, pois se outro sentido fosse, não haveria a obrigação de devolução do valor apossado com juros e correção monetária.

Empréstimo é, não visão do dicionário Aurélio, “Ato de emprestar.” E o que é emprestar? “1. Confiar a alguém (soma de dinheiro, ou coisa), para que faça uso dela restituindo-a depois ao dono. 2. Dar a juros.” (Mini Aurélio. 8ª edição. Curitiba: Positivo, 2010, pg. 280.)

O Código Civil trata do empréstimo como Comodato ou Mútuo (artigos 579 e 586, respectivamente), sendo que o “(…) comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.”, e o “(…) mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.”. Portanto, empréstimo é aquilo em que se pega para uso e gozo com a obrigação de devolvê-lo ao seu dono com acréscimo ou não, sendo que deve ser do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

Mas como estamos falando de ente público, ou seja, do Estado do Acre, este fica adstrito aos tipos de receitas que pode obter, principal ou acessória, e sendo o empréstimo compulsório um tributo normatizado no artigo 148, da Constituição Federal, temos que a receita pleiteada pelo Estado do Acre é de natureza principal.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 40, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 29 de setembro de 2016.

Selic baixa ou sobe ou fica inerte

O mercado e seus operadores começaram a propagar que o Banco Central – BC, depois do Relatório Trimestral de Inflação, vai baixar a Selic. Alguns operadores afirmam que em Outubro próximo teremos uma redução de 50 pontos base, outros de 25 p.b.

Acontece que as coisas não são assim, ou seja, só porque o BC trouxe dados mais calmos para o IPCA no fim de 2017 e início de 2018, que a Selic começará a cair.ipca

Os indicadores de consumo, investimentos, ajuste governamental e perspectiva global, continuam os mesmos. Não existe um salvador comum e nossa economia continua do mesmo jeito que Dilma deixou.

Até agora só vimos promessas disso e daquilo. A PEC do teto dos gastos públicos continua a mesma celeuma no Congresso, as reformas da Previdência e Trabalhista idem, a reforma político pior ainda e a confusão continua com a camuflagem de um novo governo mais direcionado ao mercado, economia, contenção dos gastos, ou seja, fiel à responsabilidade.

Comprando essa cena, o mercado baixa o grau dos juros DIs como se fosse uma mão de confiança no governo de Temer, mas que na realidade serve apenas para que os grandes investidores realizem os lucros dos títulos públicos adquiridos com taxas de 6,5% e 7% a.a..

ladeira abaixoOs fundamentos são iguais hoje aos que eram antes no governo Dilma. Temos um rombo de mais de R$170 bilhões de reais prometidos para 2016, e 2017 não será diferente.

A arrecadação que em agosto o mercado achava que começaria a subir, ou pelo menos estancar a queda, continua caindo e a carga tributária aumentando. A prova disso é que a Receita Federal divulgou hoje (29) queda na arrecadação de agosto em 10,12%. A pindaíba continua a mesma.

As empresas como podem postergar o recolhimento dos tributos, o fazem sem se preocupar com a Receita Federal, pois agem dentro da lei e do planejamento tributário. Além disso, podemos ainda incluir os prejuízos que tenham sofrido com a queda da receita e da paralisia dos produtos e serviços.

A falta de crédito na praça com os bancos retirando qualquer forma de empréstimo por receio de levarem calote, só faz encarecer o crédito do submundo, forçando as empresas a demitirem ou paralisando a produção para conter os gastos com energia, água, matéria-prima e etc.moeda

Ao final, a culpa não é do governo atual, esse até que tenta mostrar serviço. O item complicador da questão é o Congresso Nacional com mais de 30 partidos e um milhão de interesses escusos e desleais para o Brasil.

Nessas condições, é certo que o BC propaga a onda, pois vale a pena financiar o Estado com juros mais baixo. Todavia, afirmar que começará, agora, a baixar a taxa Selic, é cedo para acreditar num governo que mostra clareza de intenção salutar, mas sem sequer uma votação forte para afirmar sua força probante.

Dessa forma, os fatores continuam na mesma. O otimismo do mercado é apenas de momento e para realização dos lucros com títulos públicos que se valorizam mais de 40% no ano. Como sempre, os grandes investidores iludindo os pequenos. Tudo continua do mesmo jeito na terra que um dia foi de Portugal.

Enquanto isso, caminhemos com calma e parcimônia. Como diz o ditado popular: “Paciência e Canja de galinha não fazem mal à ninguém.”

Confirmada liminar que suspendeu lei de MG autorizando utilização de depósitos judiciais

O Supremo Tribunal Federal confirmou liminar que suspende a lei dos depósitos judiciais de Minas Gerais. Veja a notícia conforme divulgado pela página do STF da internet.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta quarta-feira (28), liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5353 para suspender a eficácia da Lei 21.720/2015, do Estado de Minas Gerais, que prevê a transferência de depósitos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça local (TJ-MG) para conta específica do governo local, com fim de custear gastos com a previdência social, pagamento de precatórios e assistência judiciária, além de amortização da dívida com a União.

A ADI 5353 foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República sob o entendimento de que a destinação de valores relativos a todos os depósitos judiciais da Justiça estadual representa insegurança jurídica para o jurisdicionado e contraria a Lei Complementar 151/2015, que autoriza a utilização apenas da parcela dos depósitos judiciais em ações nas quais o estado é parte. A PGR sustenta, ainda, que não há como garantir que a utilização dos depósitos se restrinja ao objeto da lei, pois a destinação é para uma conta única do estado.

Ao conceder a cautelar, em outubro de 2015, o ministro Teori destacou a incompatibilidade entre as normas estadual e federal, o que poderia causar instabilidade jurídica, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no TJ-MG e a jurisprudência do STF sobre a competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais e suas consequências. Na liminar, o ministro também atendeu a uma petição da PGR e suspendeu o andamento de todos os processos nos quais se discute a constitucionalidade da Lei 21.720/2015, depois que liminar do tribunal local determinou a transferência de R$ 2,8 bilhões da conta especial de depósitos para a conta única do estado.

“Há, entre a Lei estadual 21.720/2015 de Minas Gerais e a Lei Complementar Federal 151/2015 substanciosos contrastes. O mais saliente deles diz com a natureza dos depósitos judiciais passíveis de transferência à conta única do estado. Isso porque a lei federal apenas autoriza o levantamento de valores que sejam objeto de depósitos vinculados a processos em que os entes federados sejam parte (artigo 2º da LC 151/15), ao passo em que a lei mineira contém autorização mais generosa, que se estende para todos os processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (artigo 1º da Lei 21.720/2015)”, argumenta.

Ficou parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, que deferia a cautelar apenas a partir do julgamento no Plenário.

PR/FB

Leia mais:
29/10/2015 – Ministro suspende processos sobre uso de depósitos judiciais em MG

05/11/2015 – Ministro esclarece decisão sobre bloqueio de depósitos judiciais em MG

Processos relacionados
ADI 5353

ENTENDA A LEI QUE CONFISCA O DEPÓSITO JUDICIAL – II

Continuação …

Entendendo, agora, de forma resumida como funciona o sistema jurídico e a hierarquia que existe no Direito, podemos entrar no tema tão precioso para os jurisdicionados acreanos. A lei estadual que busca surrupiar os depósitos judiciais sob a guarda do Tribunal de Justiça do Acre, é ilegal e inconstitucional por ferir justamente a hierarquia da pirâmide de Kelsen.

emprestimo-para-autonomoNum primeiro momento ela é ilegal por ferir as quatro palavras que elencamos: “…, nos quais (…) sejam parte,…”. Depois, por ter sido aprovada como Lei Ordinária quando deveria ter sido por Lei Complementar. E, por fim, é inconstitucional por instituir espécie de tributo vedado ao Estado do Acre pela Magna Carta de 1988.

A Lei Complementar n. 151/2016, prever em seu artigo 2º, que “Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.”

Já o artigo 3º, afirma que “A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2o, bem como os respectivos acessórios.”. Nos demais artigos da LC n.151/2016, são tratadas as obrigações e deveres que devem constar na lei estadual, sendo que Augusta Assembleia Legislativa copiou ipsis litteris, não havendo o que questionar.

Agora, para melhor entender as quatro palavras, devemos ler o artigo 1º, da lei estadual: “Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, existentes na data de publicação desta lei, referentes a processos judiciais, tributários ou não tributários, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, deverão ser transferidos, na proporção de setenta por cento, para a conta do Poder Executivo, para serem aplicados, exclusivamente, no pagamento de:”

Veja, leitor, que o texto do artigo primeiro da lei estadual esqueceu as quatro palavras “nos quais sejam parte“. O que o legislador federal deixou amarrado na LC n. 151/2016, é a proibição do levantamento de todo e qualquer depósito judicial existente no TJAC, permitindo apenas e tão somente, de processos judiciais e administrativos “nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios “sejam parte.

O PL n. 94/2016 foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo de forma errônea, ou seja, desejando obter todos os recursos depositados em processos judiciais. A Assembleia Legislativa que deveria verificar a redação do artigo 1º, do PL 94, bem como de sua compatibilidade com o artigo 2º, da LC n. 151/2016, não o fez. Portanto, aqui, temos que a norma estadual é ilegal por se chocar com a norma complementar federal.

E apenas para leitura didática do leitor de como deveria ser a redação correta do PL estadual, acrescentamos as quatro palavras no artigo 1º: “Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro, existentes na data de publicação desta lei, referentes a processos judiciais nos quais o Estado do Acre seja parte, tributários ou não tributários, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC, deverão ser transferidos, na proporção de setenta por cento, para a conta do Poder Executivo, para serem aplicados, exclusivamente, no pagamento de:”

Com isso, o Executivo poderá levantar os 70% dos processos judiciais “nos quais seja parte“, constituindo com os 30% restantes, o Fundo de Reserva de que fala a LC n. 151/2016. Acontece que ao deixar de acrescer ou de colocar no artigo 1º, da lei estadual, as quatro palavras, o Executivo simplesmente irá sacar todos os depósitos judiciais indiscriminadamente, ou seja, mesmo naqueles processos onde são partes apenas os particulares, o Executivo “poderá passar a mão.” Temos, então, a primeira ilegalidade da lei estadual.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 40, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 28 de setembro de 2016.

ENTENDA A LEI QUE CONFISCA O DEPÓSITO JUDICIAL – I

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A fim de contribuir com a discussão doutrinária sobre a Lei Ordinária Estadual n. 3.166, de 21 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, no dia 21 de setembro de 2016, e que ficou conhecida como a lei dos depósitos judiciais, trazemos algumas considerações para demonstrar que a referida norma jurídica, da forma como foi apresentada pelo governo estadual e aprovada pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Acre – ALEAC, é ilegal e inconstitucional.

Devido o espaço disponibilizado para publicação ser inferior ao texto completo do artigo, iremos desmembrá-lo, devendo, o leitor, acompanhar as publicações diárias para formar, ao final da leitura, seu juízo de valor sobre o tema abordado. O texto poderá ser de leitura chata em face das teses jurídicas tratadas, com suas nomenclaturas antipáticas para o cidadão, mas que é o charme do Direito. Todavia, como defendemos que a norma analisada é ilegal e inconstitucional, precisaremos fazer tais considerações jurídicas para dar o suporte necessário de validade, não de aceite, da tese por nós defendida.

É verdade que no direito a mesma “palavra” quando defendida por juristas que estão em lados distintos, possui mais de um significado, sendo levada a interpretação da palavra para o lado que lhe favoreça. E não poderia ser diferente, já que no direito a discussão é saber se a norma favorece “a” ou “b”, sendo sua interpretação direcionada ao autor ou ao réu na solução da lide.

Desde a semana passada o Acre só falou do Projeto de Lei n. 94/2016, enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, solicitando sua aprovação com o intuito de acessar os depósitos judiciais administrados pelo Tribunal de Justiça do Acre – TJAC, direcionando-os para o pagamento dos precatórios pendentes, a devolução da solvência ao Acreprevidência e a amortização da dívida fundada do Estado junto a União. Como já sabemos, o projeto foi aprovado em tempo recorde pelo parlamento estadual, sendo a norma promulgada pelo governador e publicada no Diário Oficial do último dia (22), passando a ser a Lei Ordinária Estadual n. 3.166/2016.

Acontece que a lei estadual é ilegal e inconstitucional por não observar quatro palavras da norma federal que lhe dá suporte (Lei Complementar n. 151, 05 de agosto de 2015), que são: “…, nos quais (…) sejam parte,…”.

Antes de entrar na discussão pura e simples, devemos reviver a parte chata do direito. Para tanto, chamo ao feito o sr. Hans Kelsen, filósofo e jurista austríaco, sendo considerado um dos maiores teóricos do Direito no século XX. O cara era tão bom, tão bom, que escreveu um livro chamado: “A Teoria Pura do Direito”. Aqui faço um parêntese para dizer que passei, quando estudante do curso de direito, mais de dois anos para ler o livro de tão difícil que achava. O problema do tempo foi que inventei de lê-lo ainda nos primeiros meses do curso, o que não me permitia compreender quase nada, pois me faltava a base do ensino jurídico. Mas depois do quarto semestre, com base jurídica, consegui terminá-lo em apenas dois meses.

Mas voltando ao nosso jurista austríaco e a sua obra Teoria Pura do Direito, Kelsen busca esclarecer que o objetivo do Direito é ter um sistema de normas que passam a reger as condutas humanas. A norma jurídica é um “dever-ser” que passa a imperatividade, imposição e proibição da norma no mundo jurídico-real. Portanto, o sentido jurídico do ato e fato não é a ação ou omissão do ser natural, mas da norma jurídica que qualifica a interpretação em relação a eles. É a norma jurídica que valida o sentido dos atos e fatos da natureza, incluído, aqui, os praticados pelos homens. O Direito, para Kelsen, é a norma ou ordem normativa da conduta humana, que envolvidas num sistema de normas, passam a regular o comportamento humano. As normas surgem do próprio Direito e por ele é regulado, tendo sua validade e existência no próprio sistema normativo.

Como o sistema jurídico é um conjunto de normas de diversos comandos, Kelsen buscou organizar a confusão gerada pela pluralidade de normas, analisando a forma de sua criação e deixando de lado o seu conteúdo. Assim, o jurista elaborou uma pirâmide onde passou a colocar no topo a norma maior e abaixo as normas menores, sempre levando em consideração o caminho percorrido para sua criação. Essa pirâmide permitiu a coordenação entre as normas nas relações em geral.

Desta forma, a pirâmide de Kelsen nos traz a ordem hierarquizada das normas, sendo a maior delas a Constituição Federal, seguida pelas Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos, Resoluções, Portarias e etc…

É por isso que quando uma lei ordinária regula ato de competência de uma lei complementar, ouvimos que aquela lei ordinária não tem “validade”, pois tratou de ato que foge a sua competência, ao seu grau de alcance, portanto, ela é ilegal. A lição de Kelsen foi mostrar que mesmo no sistema jurídico deve existir uma hierarquia das normas para evitar a usurpação dos direitos dos cidadãos.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 40, é advogado, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.

Artigo publicado no Jornal Opinião, Estado do Acre, no dia 27 de setembro de 2016.

Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado

Nas hipóteses de urgência, emergência ou inexistência de hospital conveniado para receber o paciente, é possível o ressarcimento das despesas efetuadas pelo beneficiário de plano de saúde em rede não conveniada.

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo necessário o reexame de provas, o que impediria o julgamento de mérito pela corte (Súmula 7), é admissível o reembolso das despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado, mas apenas em casos excepcionais.

Em julgamento, a Quarta Turma negou provimento a recurso interposto por uma operadora de plano de saúde condenada ao ressarcimento de despesas custeadas por paciente que, em atendimento emergencial por problemas cardíacos, precisou ser submetido a procedimento cirúrgico em hospital não conveniado.

Pesquisa Pronta

A tese, que já tem entendimento pacificado no STJ, pode ser conferida em 49 acórdãos do tribunal disponibilizados na página da Pesquisa Pronta, que permite o acesso rápido à jurisprudência da corte.

A ferramenta oferece consultas a temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação

Nova edição da Jurisprudência em Teses aborda impostos municipais

Com o tema Impostos Municipais, a 64ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto.

Uma delas afirma que incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas hipóteses em que são desenvolvidas operações mistas de fornecimento de mercadorias e prestação de serviço, desde que este esteja expressamente previsto na listagem anexa ao Decreto-Lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03.

Um dos precedentes adotados como orientação foi o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (AgRg no AREsp) 791.067, de relatoria do ministro Herman Benjamin, julgado em fevereiro de 2016 pela Segunda Turma.

Outra tese defende que a base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem, e não o valor da tarifa vigente na data da sua utilização. Um dos precedentes sobre o tema é o AgRg no AREsp 483.264, da Primeira Turma, julgado em maio de 2015, de relatoria do ministro Sérgio Kukina.

Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema Embargos de Declaração para questionamento de matéria constitucional tendo em vista futura interposição de Recurso Extraordinário reuniu 306 decisões de colegiado do STJ a respeito do assunto, disponível na ferramenta Pesquisa Pronta.

Para os ministros, o Código de Processo Civil (CPC) é taxativo ao dizer que só cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão combatida; portanto, não há possibilidade de induzir o STJ a se pronunciar sobre matéria constitucional.

Em uma das decisões, o desembargador convocado à época, Olindo Menezes, afirmou que os embargos versando sobre matéria constitucional não podem ser apreciados pelo STJ, pois seria usurpação de competência, já que matérias constitucionais são apreciadas e julgadas pelo STF, via de regra.

“É corrente o entendimento que a intenção de prequestionar matéria constitucional, para possibilitar a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a via estreita dos Embargos de Declaração ou do Agravo Regimental, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal”, resumiu o magistrado.

Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis

A hipoteca instituída pela construtora com o agente financeiro, para a garantia do financiamento do imóvel, não alcança os compradores, independentemente de ela ter sido firmada antes ou após a promessa de compra e venda.

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso envolvendo uma construtora, alguns compradores de unidades habitacionais e o Banco Santander S.A. O posicionamento é pacífico nesta corte, que tem a Súmula 308/STJ tratando sobre o assunto.

O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que tal fato “não exime o promitente comprador de efetuar a quitação de seu débito com a incorporadora”.

Conforme os autos, foram firmados contratos de promessa de compra e venda de unidades habitacionais que foram dadas como garantia hipotecária em financiamento efetuado pela construtora na instituição financeira. Tal fato inviabilizou a outorga da escritura definitiva dos imóveis, embora os compradores tenham efetivado a quitação do valor contratado por meio de pagamento em dinheiro e de recursos do FGTS.

Garantia de pagamento

Noronha destacou que a Súmula 308 trata da ineficácia da hipoteca firmada entre construtora e banco para com o comprador, e não “de nulidade da garantia instituída em favor da instituição financeira”.

O ministro explicou que, para garantir o pagamento da dívida da construtora, o banco pode valer-se “da cessão fiduciária dos direitos decorrentes dos contratos de compra e venda realizados entre a incorporadora e o promitente comprador e, assim, sub-rogar-se no direito de receber os valores devidos à construtora nos termos em que pactuados”, conforme o artigo 22 da Lei 4.864/65. Nesse caso, por meio de recursos do FGTS de titularidade do comprador.

Segundo o relator, a quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória (outorga da escritura definitiva do imóvel), nos termos do artigo 1.418 do Código Civil de 2002.

Aumentado valor de danos morais por acidente ocorrido em rodovia

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram estabelecer em R$ 65 mil o valor de indenização por danos morais devido a um homem que sofreu acidente causado por caminhão de uma empresa transportadora na Avenida Brasil, no Rio de Janeiro.

De forma unânime, o colegiado também entendeu existir responsabilidade pelo acidente da empresa que contratou os serviços da transportadora, a Sadia S/A.

Na ação de reparação de danos, o autor relatou que viajava como passageiro em um veículo em 2004, quando um caminhão da empresa Transformal Figueira (contratada pelo conglomerado de gêneros alimentícios) atravessou a pista e colidiu com o seu veículo.

Em virtude das lesões sofridas após o acidente, o autor alegou incapacidade para exercer suas atividades profissionais.

Indenizações

De forma solidária, em primeira instância, as duas empresas foram condenadas ao pagamento de pensões mensais referentes às perdas temporárias e às lesões permanentes que afetaram a capacidade laborativa da vítima. A sentença também estabeleceu indenizações no valor de R$ 10 mil pelos danos estéticos sofridos e mais R$ 30 mil em decorrência dos danos morais experimentados pelo autor.

Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) modificou a sentença para excluir a empresa alimentícia do processo, estabelecer novos parâmetros para o cálculo das pensões e elevar para R$ 20 mil o valor dos danos estéticos.

Insatisfeito com a decisão de segunda instância, a vítima recorreu ao STJ com o objetivo de restabelecer a responsabilidade solidária entre a transportadora e a Sadia. Entre seus argumentos, defendeu que o conglomerado tinha responsabilidade pela fiscalização do serviço prestado pela empresa de transportes, tanto que o próprio caminhão envolvido no acidente apresentava a logomarca da Sadia.

No recurso especial, a vítima também buscou a elevação dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos.

Risco-proveito

Em relação à responsabilização solidária, o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que é habitual que as sociedades empresárias contratem serviços de terceiros para realizar o deslocamento e a entrega de seus produtos. Nesse contexto, surge a teoria do risco-proveito, segundo a qual os agentes que auferem lucro com a atividade também devem suportar os eventuais encargos dessa mesma atuação.

“Com efeito, exsurge a responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora de serviço, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante transporte de mercadoria”, sublinhou o ministro relator.

No tocante aos danos morais e estéticos, o ministro Salomão lembrou que ficou comprovada a incapacidade parcial e permanente da vítima do acidente no percentual de 70%.

Dessa forma, a turma decidiu aumentar a indenização por danos morais para R$ 65 mil, mas optou por manter os valores relativos aos danos estéticos em R$ 20 mil.

ENTENDA A PROPOSTA DE MUDANÇA DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS*

O governo do presidente Michel Temer pretende apresentar, até o fim do ano, uma proposta de reforma trabalhista. O objetivo é mudar a lei de 1940. Cabe dizer que ainda não foi divulgado nenhum texto base para a mudança, mas algumas possíveis propostas, como a jornada de trabalho de 12 horas causou reboliço.

Mas o próprio governo fez questão de anunciar que não deve mexer nos direitos básicos do trabalhador, como férias, descanso semanal remunerado, por exemplo.

A reforma está em discussão há alguns meses, e a principal mudança seria no contrato de trabalho, onde dois novos modelos passariam a existir: o contrato por hora trabalhada e o por produtividade, além daquele já existente na atual legislação, o que remunera o trabalhador por jornada de trabalho.

Na proposta, a jornada de trabalho semanal não muda, ou seja, permanece em 44 horas semanais, e até quatros horas extras. Todavia, categorias especiais possuem jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso, sendo que na maioria dos casos essa jornada ocorre nas áreas médica e militar.

O que se propõe é que, através de acordo coletivo de trabalho, estes horários sejam ajustados. Mas para isso ainda deverá ter muita conversa e ajustes para então seguir para votação no Congresso Nacional.

OPINIÃO ouviu o advogado tributarista e articulista deste matutino, Marco Antonio Mourão, sobre o assunto.

Segundo ele, “o governo divulga temas específicos para sondar o mercado, as centrais sindicais, os empresários e a população em geral sobre os pontos que serão alterados na reforma trabalhista”.

“Nestas divulgações, a proposta que passou a ter o maior clamor social foi a jornada de trabalho de 12 horas”, explica o advogado.

Mourão ressalta que a norma hoje em vigor permite que, havendo acordo ou convenção coletiva de trabalho, possa ocorrer a compensação de horários, podendo, em tese, que qualquer categoria laborativa possa ter jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso.

O conflito

“A causa do conflito é que a grande massa dos sindicatos e das federações dos trabalhadores afirma ser essa jornada de 12/36 uma forma de redução das contratações. Outro empecilho existente é a rejeição por parte da Justiça do Trabalho em aceitar a massificação da jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso para todas as categorias laborativas”, afirma Mourão.

Além disso, ele ainda defende que se cria certa inibição, por parte dos empresários, em aceitar um acordo ou convenção coletiva de trabalho que altere às 8 horas já conhecidas com apenas 2 horas extras por dia.

Para as empresas

No caso do empresariado, será possível adequar sua produção ao novo formato. E, com isso, obter ganho com a redução do custo da hora extra, passando a confiar nos acordos ou convenções coletivas de trabalhado e de sua imutabilidade perante a Justiça do Trabalho.

“Com a garantia da estabilidade jurídica, o empresário irá contratar mais trabalhadores para suprir os empregados que terão 36 horas de descanso, gerando, com isso, mais oferta de emprego. Já para o empregado, esse poderá usar às 36 horas de descanso para obter outra renda ou simplesmente descansar”, defende o advogado.

Ainda de acordo com Marco Antonio, o ganho existe para ambos os lados da equação empregatícia.

“É preciso que haja mudanças”, defende superintendente do Ministério do Trabalho

A posição do superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Acre (MTE/AC), não é diferente do tributarista Marco Antonio. Taumaturgo Lima diz que os tempos se modernizaram. Que a época da revolução industrial já passou e novos modelos de trabalho existem hoje, por tanto, “é preciso mudar”, diz.

“Nossa Legislação é de 1940, dá época do ex-presidente Getúlio Vargas e ao longo desses anos todos vem sendo modificada, mas essas modificações não têm alcançado a evolução dos tempos”, acredita.

Lima ressalta que as formas de emprego mudaram. São várias modalidades que não existiam na época da revolução industrial. “Com todos esses avanços há a necessidade dessa mudança na legislação.” E defende que estes são os primeiros passos para ir aprimorando, a lei que tem que ser revista.

Vantagens

Atualmente existe uma informalidade muito grande. “Isso porque existe uma insegurança jurídica muito também muito grande com os custos de um trabalhador que não vai trazer benefício”, afirma Taumaturgo ao defender que a proposta vai formalizar trabalhadores que tenham jornada inferior a 44 horas semanais e dias definidos e horas.

Lima ainda acrescenta que o ponto chave da proposta é discutir algumas coisas que estão na Constituição, ou seja, os direitos básicos, não podem ser mexidos.

“É uma lei mais justa que melhora a vida de todos. O governo ainda está em discussão. Toda mudança tem uma resistência. Se você não conversa não sai bem feito. Ainda não está pronto o projeto. Às vezes há condições de trabalhar e não pode porque a legislação não permite”, afirma.

Taumaturgo ainda acrescenta que essa questão do número de horas, sendo bem discutida é viável. Ademais, tem que ir para o Congresso, tem conversar com os sindicatos, tem que ouvir a população, assim é possível fazer as mudanças necessárias.

É preciso ouvir os trabalhadores

Nas discussões, existe uma classe que precisa ser ouvida: os trabalhadores, para que ninguém saia no prejuízo. Nas rodas de conversa a preocupação é, principalmente, com a jornada de trabalho.

Há quem defenda e diga que é preciso colocar o povo para trabalhar. No entanto, quando se ouviu falar em 12 horas de trabalho o susto foi grande.

Para Daiane Domingues, que trabalha oito horas diárias a decisão seria polêmica e um retrocesso. “Seria interessante quem defende trabalhar de carteira assinada”, replica.

Além disso, ela cita o exemplo de países cuja jornada de trabalho afeta de forma drástica a vida e saúde de sua população. “Infelizmente, o Japão, mesmo sendo um país conhecido por se reerguer durante as piores tragédias, tem uma taxa de suicídio enorme justamente pelo excesso de trabalho dos habitantes. Enquanto isso, na Suíça, local em que atualmente a carga horária é de 35 horas semanais e os salários de 4,2 mil dólares, pelo menos, o IDH é um dos melhores do mundo”, opina.

Ainda de acordo com Daiane, o problema não é a carga horária, mas o ânimo dos empregados. “Na Suíça, há o entendimento de que o trabalhador, quanto mais feliz, trabalha melhor”.

Para Domingues e milhares de acreanos que se assustaram com o anúncio, o tributarista Marco Antonio deixa o recado: “Ainda não é nada definido, trata-se de proposta. No final, o ganho existe para ambos os lados da equação empregatícia e para o sistema jurídico que terá normatizada uma nova forma de labor com a pacificação da validade do acordo ou convenção coletiva de trabalho na matéria horas de trabalho semanal”.

*Entrevista concedida ao jornal Opinião, Acre, sobre a possível reforma da jornada de trabalho que o governo de Michel Temer quer realizar. Para ler na página original, clique aqui.