Inconstitucionalidade não tem efeito automático sobre sentenças, decide STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil (CPC), observado o prazo decadencial do artigo 495.

A tese foi firmada na sessão desta quinta-feira (28), por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 730462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.

No caso dos autos, a ação judicial cobrava diferenças de FGTS e foi ajuizada na época em que havia um preceito normativo (artigo 29-C na Lei 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41), que impedia a cobrança de honorários advocatícios nessas demandas. A ação foi julgada e, com base na lei, os honorários foram negados. Posteriormente, o STF declarou inconstitucional o dispositivo em questão na ADI 2736, e o autor da ação requereu a fixação de honorários advocatícios.

De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc(pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.

O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória”, afirmou.

Página no STF, aqui.

PMDB saiu do governo Dilma

O PMDB desembarcou ontem (29) do governo federal e determinou que todos os indicados do partido deixem os cargos. Foi marcante ver o Senador Romero Jucá (PMDB-RR) falando que o partido agora olha pelo Brasil e pelos brasileiros.

Até o ano passado esse senador fazia defesa do governo Dilma, inclusive sendo autor de projetos que aumentaram a carga tributária para todos os contribuintes, numa onda de escorchar mais e mais o bolso do brasileiro.

Mas política é política. Os mesmos atores que em um momento são amigos, no outro são inimigos. Melhor mesmo foi ver o ministro Vagner afirmar que agora o governo pode recompor sua base de forma mais fiel.

Dilma acabou e com ele foi seu governo. O único alicerce que ainda resistia a onda do impedimento vindo da rua, foi retirado. Com a saída do PMDB do governo, os dias para a missa de sétimo dia do governo Dilma pode ser contado.

Se a presidente tivesse sido menos intervencionista, menos controladora e mais sociável, nada disso estaria ocorrendo e ela poderia terminar seu mandato sem problema algum.

Dilma, por sua personalidade, será a segunda presidente a sofrer impedimento na nova República. Sua falta de discernimento entre o que é ser presidente e o que é mandar, gerou tanto desgaste que ninguém consegue ficar perto dela sem ouvir uma bronca.

Esse seu jeito de mandar a levou para o fundo do poço e ninguém ficará do seu lado, nem mesmo Lula, onde ela foi buscar apoio para um salvamento frustrado.

Agora é segurar a bola e decidir se abdica antes de sofrer o impedimento ou se vai até o fim com sua personalidade de guerreira indomável. No final, todos nós vamos lembrar da presidente que acabou com a economia, política e o bem-estar das pessoas.

Tudo se resumo: colhemos o que plantamos.

Estamos certos

No artigo da semana passada (22), falamos como a implantação da Nova Matriz Econômica – NME no governo Dilma 1, trouxe para a arrecadação federal do governo Dilma 2 o maior estrago já visto nas últimas décadas. Mostramos com os dados da Receita Federal, que a NME reduziu, drasticamente, a arrecadação federal. Bilhões e bilhões de reais em tributos foram perdidos pela estagnação da economia e por concessões de subsídios indevidos, errados e sem a contrapartida necessária daqueles que receberam o benefício do juro subsidiado.

Terminamos o artigo dizendo: “Com a arrecadação degringolada, só vai restar ao governo federal mais escorcho do contribuinte ou declarar um déficit público na casa de R$100 bilhões de reais, projeção atual do mercado, esquecendo o valor desejado por Barbosa que se tornou utópico como é esse governo.”

Para continuar lendo o artigo, clique Estamos Certos.

Focus da semana

Dilma com os dias contados. Mercado em compasso de espera para voltar a crescer. País estragado por seis anos de governo da “presidenta”. Dólar em queda. Tudo caminha para acabar com essa onda de voltar para trás.

Amanhã teremos o PMDB saindo do governo antes do navio afundar definitivamente. Sem o PMDB, é possível que os demais partidos sigam o mesmo caminho, afinal, negociar com o vice-presidente que será presidente, é necessário e fundamental.

Ninguém quer ficar mamando em teta que acabou o leite. O negócio agora é buscar nova teta. Diante desse quadro todo, a inflação por causa do desemprego caminha para fechar o ano longe dos dois dígitos.

A produção industrial começa a ressurgir das cinzas e a caminhar para o positivo. Ou seja, as coisas começam a voltar ao normal se Dilma for definitivamente expulsa do Planalto.

Nem Lula (ex-presidente, quase ministro e assessor presidencial) poderá consertar o estrago da “presidenta”. O fim de Dilma e Lula está próximo, bem ali na esquina.

Que se faça a Luz.

Semana atual:

IPCA: 7,31% / PIB: -3,66% / Dólar: R$4,15 / Produção Industrial: -4,40% / Balança Comercial: US$43,53 Bi / Conta Corrente: US$-20,45 Bi / Selic: 14,25% / Invest. Direto no País: US$55,00 Bi / IPCA 2017: 6,00%

Dados da semana retrasada:

IPCA: 7,43% / PIB: -3,60% / Dólar: R$4,20 / Produção Industrial: -4,50% / Balança Comercial: US$42,40 Bi / Conta Corrente: US$-21,21 Bi / Selic: 14,25% / Invest. Direto no País: US$55,00 Bi / IPCA 2017: 6,00%

Leia o Focus da semana passada.

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

STJ notícias

Ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda (IR), não deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por um contribuinte que ajuizou ação de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006.

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos.

Exercício financeiro

No STJ, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a decisão do TRF4 devia ser reformada. Segundo ele, “se o Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há ou não indébito. Desse modo, somente nesse momento é que nascerá seu direito à repetição”.

Para Campbell, como a declaração de ajuste deve ser entregue até o quarto mês subsequente ao encerramento de cada exercício financeiro, o marco inicial para contagem do prazo prescricional, no caso apreciado, foi abril de 2007.

O ministro ressalvou, entretanto, os casos em que o recolhimento do tributo é feito exclusivamente pela retenção na fonte. Nessas situações, como se trata de tributação definitiva, que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período e não se sujeita a recálculo na declaração de ajuste anual, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição é a data da retenção na fonte.

A turma, por maioria, acompanhou o relator.

PNAD Contínua em 9,5%

O IBGE divulgou hoje a taxa de desocupação, o PNAD Contínua, em 9,5% no trimestre encerrado em em Janeiro de 2016. Isso é consequência do desemprego, da recessão e da política econômica de um governo federal incompetente.

A falta de capacidade de governo de Dilma e sua incapacidade de interpretar sua política econômica como errática, leva-nos ao pior dos mundo, uma recessão sem precedente na história do Brasil.

Dilma 1 plantou a semente do estrago do Brasil. Dilma 2 colhe o fruto estragado. Já tá na hora dela renunciar.

Taxa de desocupação fica em 9,5% no trimestre encerrado em janeiro de 2016

Indicador / Período nov – dez – jan
de 2016
ago – set – out
de 2015
nov – dez – jan
de 2015
Taxa de desocupação
9,5%
9,0%
6,8%
Rendimento real habitual
R$ 1.939
R$$ 1.948
R$ 1.988
Valor do rendimento em relação a:
-0,5%
-2,4%

fonte: IBGE

Focus da semana

Depois de uma semana conturbada para o governo federal com a nomeação de Lula para chefiar a Casa Civil e a suspensão concedida por diversos juízos pelo Brasil afora, fica latente que o mercado precificou a ação do governo contra a Democracia.

O PIB e a Produção Industrial continuam suas trajetórias de queda. Não existe previsão para uma solução no curto prazo. Enquanto Dilma continuar a governar o país achando que limpa seu quintal, teremos mais recessão e desinvestimento.

O povo na rua é nada para Dilma. Ela não quer nem saber o que vai acontecer amanhã, só pensa em livrar a cara do padrinho político e para isso faz qualquer coisa.

Como temos uma crise política sem precedente, um Congresso medroso e um Judiciário tentando colocar ordem no caos, vamos projetando mais desemprego, perda da capacidade produtiva e colapso do sistema público.

Esse será o legado de Dilma e do PT. Vai pra lá.

Semana atual:

IPCA: 7,43% / PIB: -3,60% / Dólar: R$4,20 / Produção Industrial: -4,50% / Balança Comercial: US$42,40 Bi / Conta Corrente: US$-21,21 Bi / Selic: 14,25% / Invest. Direto no País: US$55,00 Bi / IPCA 2017: 6,00%

Dados da semana retrasada:

IPCA: 7,46% / PIB: -3,54% / Dólar: R$4,25 / Produção Industrial: -4,45% / Balança Comercial: US$41,20 Bi / Conta Corrente: US$-24,10 Bi / Selic: 14,25% / Invest. Direto no País: US$55,00 Bi / IPCA 2017: 6,00%

Leia o Focus da semana passada.