Sobrepartilha: é possível pedir nova divisão quando se descobre a existência de bens depois da separação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a uma mulher a sobrepartilha de ativos financeiros, ocultados pelo ex-marido à época do divórcio. O colegiado entendeu que não poderia mudar a decisão da Justiça mineira, pois ficou comprovado que a mulher não tinha conhecimento das finanças do casal e que os investimentos feitos pelo ex-marido não foram divididos entre os dois quando eles se separaram.

“Não intenciona a autora a rescisão ou anulação da partilha já homologada desde 2003, mas integrar ao patrimônio do casal, para posterior divisão, o que deixou de ser arrolado à época do acordo de separação”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

Desconhecimento de bem

A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha, seja por má fé da outra parte ou porque esse bem estava em lugar distante de onde o casal se separou.

A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, mas a mulher ou o homem descobrem depois que a outra parte possuía bens que não foram postos na partilha. Então é necessária a abertura de nova divisão, para que seja incluído o que ficou de fora. Há um prazo para se entrar na Justiça pedindo sobrepartilha. Com o novo Código Civil (2002), esse prazo é de 10 anos. No antigo CC (1916) era de 20 anos.

A sobrepartilha, atualmente, é utilizada de maneira diferente da prevista em lei, sendo muitas vezes empregada para ocultar, propositalmente, determinado bem que o casal não tenha interesse em partilhar no momento do divórcio e divisão de bens, seja por motivos econômicos, seja por motivos estratégicos.

Entenda o caso

A ex-mulher entrou na Justiça com a ação de sobrepartilha alegando que soube depois da separação judicial do casal e da partilha dos bens que o ex-marido havia escondido dela contas bancárias, aplicações e ações à época em que acertaram a divisão de bens apresentada na separação judicial.

A sentença determinou a partilha dos valores descritos no pedido inicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Havendo a parte autora (ex-mulher) logrado comprovar a existência de ativos financeiros sonegados na constância do casamento, merece confirmação o ‘decisum’ que julga procedente o pleito de sobrepartilha”, decidiu o TJ.

No STJ, a defesa do ex-marido pediu que a decisão da Justiça de Minas fosse mudada, alegando que a ex-mulher tinha conhecimento da existência dos ativos financeiros à época da partilha e que ela teria ficado com a maior parte do patrimônio do casal.

Desemprego sobe

Na campanha de 2014, Dilma e sua equipe econômica, se vangloriavam sobre o desemprego no Brasil. Naquela época, antes da eleição, o IBGE divulgou resultado em que demonstrou o desemprego em 4,8%.

Com a ajuda do marqueteiro João Santana, hoje preso na PF de Curitiba-PR, no processo da Lava-Jato, Dilma ganhou a eleição falando que o país estava mil maravilhas.

Hoje a realidade é bem diferente. Santana preso, Dilma sofrendo com o impedimento e o brasileiro lascado pela inflação, juros e desemprego.

O desemprego que antes era 4,8% para eleger Dilma, hoje é de 7,6% para tirar Dilma. Como as empresas não fazem investimentos e só demitem, a tendência é que a taxa suba ainda mais.

Foi tanta mentira para eleger Dilma, que nem mesmo a mentira acredita na mentira. A campanha de Dilma conseguiu o que ninguém, ‘nunca na história deste país’, conseguiu fazer: Acabar com a mentira da mentira.

Enquanto isso, lá no Acre tem um defensor de Dilma, chamado ‘fodão’, que não acredita nisso. Ele tem a certeza que isso é coisa da CIA, NASA, FBI e companhia, nunca da incompetência da presidente dele.

Mas como o ‘fodão’ é empregado de parlamentar da Câmara dos Deputados, eu, se tivesse nesse emprego, falaria a mesma coisa. Tudo é culpa da CIA!!!

Indicador / período Janeiro
de 2016
Dezembro
de 2015
Janeiro
de 2015
Taxa de desocupação
7,6%
6,9%
5,3%
Rendimento real habitual
R$ 2.242,90
R$ 2.273,44
R$ 2.421,51
Valor do rendimento em relação a
-1,3%
-7,4%

fonte: IBGE

STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pelo menos quatro reclamações do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em que o órgão pede a suspensão de decisões do Juizado Especial Criminal gaúcho, que absolveu acusados de permitirem a motoristas sem habilitação a condução de seus veículos.

O MP/RS alegou que, independentemente da ocorrência de acidentes, a conduta infringe o artigo 310 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que estabelece como crime “permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

Ao acionar o STJ, o Ministério Público citou o entendimento já firmado pelo tribunal ao julgar, em março de 2015, uma causa semelhante de Minas Gerais e que passou a valer para todo o Brasil (recurso repetitivo).

À época, o STJ entendeu que para praticar o crime previsto no artigo 310 do CTB “não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”.

Conforme entendimento do tribunal, “não se pode, assim, esperar a concretização de danos, ou exigir a demonstração de riscos concretos, a terceiros, para a punição de condutas que, a priori, representam potencial produção de danos”.

Casos

Em uma das reclamações do MP/RS, uma motorista do município de Flores da Cunha, no interior gaúcho, entregou seu automóvel a um condutor sem permissão para dirigir. A motorista foi condenada a seis meses de detenção, em regime semiaberto e a pena foi substituída pelo pagamento de um salário mínimo. Posteriormente, a defesa ingressou com recurso no Juizado Especial Criminal gaúcho e conseguiu a absolvição da ré, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal: “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: não constituir o fato infração penal”. A defesa justificou, ainda, que a pessoa que dirigiu o veículo sequer foi processada.

Em outro caso, também no interior do Rio Grande do Sul, o proprietário permitiu que uma pessoa sem carteira de habilitação conduzisse sua motocicleta. O réu foi condenado a seis meses de detenção, em regime semiaberto, pena que foi convertida em multa. A defesa conseguiu a absolvição do acusado sob o argumento de que “não houve a descrição do perigo de dano. Sem ela, o comportamento não pode ser considerado crime”. Os advogados alegaram que “não há como caracterizar a materialidade da conduta disposta no artigo 310 do CBT quando não há ocorrência de perigo de dano”.

A decisão de Ribeiro Dantas, que é relator dos casos na Terceira Seção do STJ, tem caráter provisório – o julgamento dos casos depende da análise dos demais ministros da seção. Assim como Ribeiro Dantas, o ministro Nefi Cordeiro, da Sexta Turma do STJ, também havia concedido liminar em dezembro de 2015 a outras duas reclamações movidas pelo MP/RS envolvendo acusados da mesma prática de crime.

IPCA-15 de Fevereiro de 2016, sobe

A guerra contra a incompetência do governo federal e contra a cabeça da economista do Planalto Central, continua com todo o vapor que a inflação pode proporcionar.

O IPCA-15 de Fevereiro/2016, trouxe mais um aumento além do que era considerado, ou seja, fugiu as projeções dos economistas. O resultado foi de 1,42%, com inflação em 12 meses de 10,84% e no ano de 2,35%.

Como o ministro da Fazenda é outro que não sabe o que fazer para estancar o estrago da Nova Matriz Econômica, do qual ele é o pai e a Dilma a mãe, vamos sofrendo com a inflação em ritmo de Ferrari.

Pelo andar da Ferrari 458 Italia, até junho próximo, estaremos no teto da meta inflacionária que é de 6,50%. Enquanto isso, fica o BCB sem saber para qual direção enviar a Selic, deixando no patamar de 14,25%, que não ajuda em nada a redução do IPCA.

No país dos juros altos, melhor é caminhar com a renda fixa até o Brasil quebrar.

Período
TAXA
FEVEREIRO 2016
1,42%
Janeiro 2016
0,92%
Fevereiro 2015
1,33%
Acumulado 2016
2,35%
Acumulado 12 meses
10,84%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) teve variação de 1,42%, em fevereiro, e ficou 0,50 ponto percentual (p.p.) acima da taxa de 0,92% de janeiro. Em relação aos meses de fevereiro, consistiu no índice mais elevado desde 2003, quando registrou 2,19%. Considerando os últimos 12 meses, o índice foi para 10,84%, o maior desde novembro de 2003, que chegou a 12,69%. Em fevereiro de 2015, a taxa havia sido 1,33%. Os dados completos do IPCA-15 podem ser acessados aqui.

As pressões mais fortes na formação do índice do mês vieram dos grupos Alimentação e Bebidas, com alta de 1,92% e impacto de 0,49 p.p., Transportes, com 1,65% e 0,30 p.p. e Educação, com 5,91% e impacto de 0,27 p.p.. Juntos, foram responsáveis por 75% do IPCA-15, somando 1,06 p.p. de impacto.

fonte: IBGE

Focus da semana

O mercado continua apostando que o BCB não irá trazer o IPCA para o teto da meta. A recessão projetada já começou a encostar nos 4% informado pelo banco Itaú.

Como o governo prometeu reduzir o gasto em R$21 bilhões, mas vai criar um déficit de R$80 bilhões, vamos terminar o ano no vermelho de R$60 bilhões. Uma vantagem maravilhosa para o pai e a mãe da Nova Matriz Econômica.

Com os juros nas alturas, podemos entender que em algum momento do futuro próximo, não teremos condições de pagar o custo da rolagem da dívida, trazendo o medo de uma moratória interna antes do final do mandato de Dilma, a economista.

Hoje temos mais de 65% do PIB em dívida. Para 2018, projeta-se 80%, tudo com juros de 14,25%. Não existe País no mundo que aguente essa taxa por tanto tempo.

Lucre o máximo que puder com os títulos públicos e quando a dívida chegar na proporção de 70% do PIB, venda os títulos e busque aplicação que lhe proporcione liquidez sem possibilidade de um confisco, como fez Collor.

Semana atual:

IPCA: 7,62% / PIB: -3,40% / Dólar: R$4,36 / Produção Industrial: -4,40% / Balança Comercial: US$37,05 Bi / Conta Corrente: US$-31,15 Bi / Selic: 14,25% / Invest. Direto no País: US$55,00 Bi / IPCA 2017: 6,00%

Dados da semana retrasada:

IPCA: 7,61% / PIB: -3,33% / Dólar: R$4,38 / Produção Industrial: -4,20% / Balança Comercial: US$36,10 Bi / Conta Corrente: US$-32,10 Bi / Selic: 14,25% / Invest. Direto no País: US$55,00 Bi / IPCA 2017: 6,00%

Leia o Focus da semana passada.

STF+Receita=devassa no contribuinte

STF+Receita=devassa no contribuinte. Artigo publicado no dia 23 de fevereiro de 2016, no Jornal Opinião – Acre, onde analisamos o julgamento realizado no STF sobre as ADIs que pedem a inconstitucionalidade do acesso da Receita Federal aos dados bancários dos contribuintes sem autorização judicial. Informamos que na primeira parte do julgamento, o STF, por seis votos favoráveis, firmou posição no sentido de permitir que as Receitas tenham acesso aos dados bancários sem a devida autorização judicial. O novo entendimento judicial, gravíssimo, fará com que o contribuinte sofra os maiores dissabores por parte de todos os Fiscos.

Para ler o artigo, clique STF+Receita=devassa no contribuinte.

Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico

Mandado de segurança, uma ação usada para garantir um direito líquido e certo, pode ser utilizado também para contestar decisão judicial manifestamente ilegal ou sem fundamento jurídico. A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar uma disputa entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e uma empresa em dificuldades financeiras.

Em 2013, a CEF fez um acordo de renegociação da dívida de uma empresa de biotecnologia, devedora do banco, que então passava por dificuldades financeiras. A empresa tinha dois empréstimos junto à Caixa. Pelo acordo, a Caixa foi autorizada a bloquear os recursos na conta corrente da empresa na data do vencimento do pagamento, caso a dívida não fosse paga.

Meses após firmar o acordo com a Caixa, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo.  A solicitação foi aceita, mas a Caixa, como credora da empresa, não foi informada da decisão. A Caixa recorreu então ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), alegando que não havia sido consultada no processo de recuperação judicial. O TJSP não aceitou os argumentos da Caixa, que recorreu ao STJ.

No julgamento na Quarta Turma do STJ, o ministro Raúl Araújo considerou “teratológico” (sem fundamentação jurídica) o ato da 2ª Vara de Falências de não ouvir a Caixa no processo de recuperação judicial da empresa. No voto, o ministro salientou o entendimento já firmado pelo STJ (Súmula nº 202) de que mandado de segurança é um instrumento jurídico que pode ser usado contra decisão judicial manifestamente ilegal.

STJ garante a casal reintegração de posse de um terreno ocupado por outra pessoa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a um casal a reintegração de posse de um terreno localizado à margem direita da BR 304 (sentido Mossoró-Fortaleza). O imóvel foi ocupado por outra pessoa, caracterizando o esbulho (situação em que o possuidor de fato do imóvel é privado de sua posse).

O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, destacou que a perda da posse de um imóvel acontece em razão da ausência de dois elementos constitutivos: pelo abandono ou pela tradição. Segundo ele, ficou claro que, no caso, não houve abandono, uma vez que não ficou evidenciada a vontade do possuidor (e proprietário) de abandonar o terreno.

“Não é relevante o fato do casal ter se mudado da localidade, pois não há óbice a que alguém exerça a posse de bem de sua propriedade ainda que a distância. O que se extrai dos depoimentos é que o casal teve o cuidado de constituir pessoa para tomar conta do bem”, afirmou o ministro.

Noronha ressaltou também que quem deseja abandonar determinado bem ou coisa não toma a iniciativa de buscar a reintegração de posse no curto espaço de três meses entre a invasão e o ajuizamento da ação.

Esbulho

No caso, o casal propôs a ação de reintegração de posse com relação a uma área de terra encravada no lugar denominado “Estrada da Raiz”, localizada à margem direita da BR 304 (sentido Mossoró – Fortaleza), sustentando que tem a posse do imóvel desde janeiro de 1987, conforme escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Segunda Zona, na cidade de Mossoró (RN).

A ação foi proposta contra um industrial que alega ter adquirido o terreno em fevereiro de 2006 e que entrou na posse deste no mesmo dia em que concretizou a compra, quando passou a realizar benfeitorias no local.

Segundo o industrial, a propriedade do bem está demonstrada através de escritura pública de compra e venda, com origem comprovada desde 1961, por meio da sucessão de posse e propriedade da antiga proprietária.

Em audiência preliminar, não houve acordo e as partes pediram a produção de prova pericial (levantamento planimétrico das áreas descritas e caracterizadas nas escrituras trazidas aos autos), depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas.

Perícia

Na sentença, o juízo da Comarca de Mossoró afirmou que o laudo pericial concluiu no sentido de que o imóvel adquirido pelo segundo “proprietário” não coincide com a área de propriedade do casal. Assim, o pedido de reintegração de posse foi acolhido.

Nesse aspecto, o ministro ressaltou que o laudo pericial comprovou que o terreno em discussão estaria situado à margem direita da BR 304, enquanto que o terreno do réu estaria situado à margem esquerda da BR 304.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reformou a sentença, ao entendimento de que o casal não conseguiu provar a posse – direta nem indireta. Além disso, afirmou que o laudo pericial era desnecessário, eis que o perito nada mais fez senão procurar informações no cartório acerca dos títulos de domínio.

Para o ministro Noronha, os depoimentos colhidos e transcritos pela justiça estadual demonstram que o casal deteve a posse do bem, de modo que é possível que o proprietário/possuidor busque a reintegração. A turma acolheu ao recurso para restabelecer a sentença, que havia dado a reintegração da posse aos autores.

“Se, doravante, terão ou não o cuidado de adotar medidas para evitar que o local seja novamente invadido, de bem conservar e guardar o bem, é questão alheia à discussão havida nestes autos”, conclui o relator.

Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o estado de São Paulo já transitou em julgado.

O trânsito em julgado acontece quando a sentença torna-se definitiva, não podendo mais ser modificada, seja por ter transcorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, seja por não caber mais recurso sobre ela.

No caso, o automóvel foi utilizado pelo filho da diarista, preso em flagrante por ter a posse, sem autorização legal, de 113,7 g de crack e 2,5 g de cocaína, supostamente para fins de tráfico. A defesa alegou que o veículo não teria relação com a atividade criminosa e, assim, não seria aplicável o artigo 34 da Lei 6.368/76, na redação dada pela Lei 9.804/99.

Segundo esse artigo, “os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, assim como os maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica”.

Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que, ao consultar o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), notou-se que houve apelação no caso e que, após isso, a ação criminal transitou em julgado, de forma definitiva. Assim, a pena de perdimento do bem tornou-se impossível de ser revertida por meio de mandado de segurança.

Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.

As recentes decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor, “não impõe ao remetente nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material”.

Pesquisa Pronta

A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.

Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação.