Adotados por nova família na vigência do antigo Código Civil não têm direito a herança de avó biológica

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que netos adotados por terceiros na vigência do Código Civil de 1916 não têm direito a herança de avó biológica falecida em 2007, quando já em vigor o novo código. A Terceira Turma negou o pedido dos adotados aplicando a regra do CC de 2002, segundo o qual, com a adoção, não há mais qualquer direito sucessório com relação à ascendente biológica.

Os irmãos adotados queriam participar da partilha sob a alegação de que, como foram adotados em 1969, deveria ser aplicada a regra do CC/16. O código antigo previa que os direitos que resultavam do parentesco consanguíneo, entre eles o direito de herança, não se extinguiam pela adoção.

Ao analisar a questão, o relator, ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que não há direito adquirido à sucessão (que se estabelece por ocasião da morte). “É nesse momento [morte] em que se dá a transferência do acervo hereditário aos titulares”, explicou.

O ministro assinalou que deve ser aplicada a lei vigente à época da abertura da sucessão – ou seja, o ano de 2007, data da morte da avó. No caso, vigia o artigo 1.626 do CC/02 (revogado pela Lei 12.010/2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo.

O ministro Noronha ainda observou que a interpretação do parágrafo 6º do artigo 227 da Constituição Federal, que instituiu o princípio da igualdade entre os filhos, veda que, dentro da família adotante, seja concedido, com fundamento em dispositivo legal do Código Civil de 1916, benefício sucessório extra a determinados filhos que implique reconhecer o direito de participar da herança dos parentes adotivos e dos parentes consanguíneos.

Assim, como não eram mais considerados descendentes, deve ser mantida a decisão da Justiça de São Paulo que excluiu da herança os netos biológicos adotados por terceiros.

O acórdão foi publicado em 30 de junho.

Where is the Selic?

Veja a imagem abaixo. Nela você deve encontrar a taxa Selic. Para isso terá que olhar bem, imaginando todas as turbulências e falta de opções para economia brasileira nos próximos 3 anos. É fundamental que busque com uma lupa para melhorar sua chance de encontrá-la. Boa sorte!!!

estratosfera

Ah, se encontrar, favor me avisar.

 

Taxa Selic conforme apostamos

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O Banco Central não teve outra solução para a taxa Selic diante dos indicadores da economia nos últimos dias. Foi claro, mesmo depois da fala do diretor do BC, que a elevação da taxa deveria ocorrer em 50 pontos.

Os resultados econômicos são cada vez piores. A arrecadação, reflexo da estagnação da economia, segue ladeira abaixo. Os indicadores como IPCA, Preços Administrados, Balanço de Pagamento e etc… pioram a cada dia. O quase ajuste fiscal do governo que não acaba nunca e não resolve nada, deixe todo o meio de campo atrapalhado e começa a sangrar o caixa do Tesouro.

A crise provocada com a redução do superávit primário para 0,15% anunciado na semana passada, levou a agência S&P a colocar a perspectiva da nota de crédito do Brasil em negativa com possibilidade de rebaixamento para grau especulativo.

Diante de tudo isso e mais um pouco, o BC aumentou a Selic para 14,25% ao ano, fazendo o que deveria fazer, mas contribuiu para acabar com a pouca possibilidade de ver a economia reagir ainda neste ano.

Enquanto o órgão monetário não visualizar a inflação na meta de 4,5% ao ano, os juros pagos por todos nós aos credores dos títulos públicos serão, por eles, maravilhosamente bem recebidos.

A disparada do dólar e a retirada dos investidores estrangeiros da Bolsa brasileira, fizeram um agrado ao comércio exportador, em especial ao setor de agronegócio que terá saldo positivo nas remessas de nossas mercadorias (commodities) como soja, milho, carnes, café e etc…

Todavia, a valorização do dólar pressiona a inflação por aumentar o preço do produto importado, essencial para a indústria e demais ramos do mercado, forçando, num futuro próximo, que o BC volte a subir a taxa Selic, mesmo existindo no comunicado (abaixo) do BC que a manutenção da taxa no patamar atual será demorada, mas isso é outra história.

No cenário existente, melhor é continuar apostando em investimentos atrelados a Selic ou CDI, pós-fixados, para ganhar gordura acima da inflação.

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Copom eleva a taxa Selic para 14,25% ao ano

29/07/2015 21:04

Brasília – Avaliando o cenário macroeconômico, as perspectivas para a inflação e o atual balanço de riscos, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic em 0,50 p.p., para 14,25% a.a., sem viés.
O Comitê entende que a manutenção desse patamar da taxa básica de juros, por período suficientemente prolongado, é necessária para a convergência da inflação para a meta no final de 2016.
 
Votaram por essa decisão os seguintes membros do Comitê: Alexandre Antonio Tombini (Presidente), Aldo Luiz Mendes, Altamir Lopes, Anthero de Moraes Meirelles, Luiz Awazu Pereira da Silva, Luiz Edson Feltrim, Otávio Ribeiro Damaso e Sidnei Corrêa Marques.
 
Brasília, 29 de julho de 2015
Banco Central do Brasil
Assessoria de Imprensa
(61) 3414-3462
imprensa@bcb.gov.b
Obs.: Caso queira ler o comunicado na página do BC, clique aqui.

Peso elevado e tatuagem excluem candidato de curso de formação de bombeiro

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O edital pode exigir parâmetros de altura e peso para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições. Esta foi a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicada pela Segunda Turma para negar recurso de um candidato ao cargo de bombeiro em Mato Grosso do Sul.

O candidato impetrou mandado de segurança, em que também protestava contra sua exclusão do concurso por ter uma tatuagem. O tribunal estadual negou o pedido porque há lei explícita que estabelece limites de índice de massa corporal (IMC) a serem obedecidos pelos candidatos. Quanto à tatuagem, considerou não haver prova de que se tratava daquela descrita pelo candidato, o que impediria a análise da alegação de que seria “discreta” e não interferiria nas atividades pretendidas.

O IMC é obtido a partir da divisão do peso pela altura ao quadrado. O inciso II do artigo 32 da Lei estadual 3.808/09 estabelece para o sexo masculino o IMC entre 20 e 28. No caso, o candidato tem IMC igual a 30,93 e apresenta no abdômen tatuagem com medidas aproximadas de 20 cm de comprimento por 10 cm de largura.

Ao decidir a questão, o relator, ministro Herman Benjamin, reafirmou a jurisprudência do tribunal que reconhece a possibilidade de o edital do concurso público prever limite de peso para os concorrentes, em razão das atribuições a serem exercidas pelo candidato aprovado. O precedente citado tratava de concurso para a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (RMS 11.885).

Quanto à tatuagem, o relator explicou que, no mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser comprovado por prova pré-constituída, o que não aconteceu. Assim, não é possível examinar a alegação do candidato.

O acórdão foi publicado no dia 30 de junho.

Focus da semana

pibComeçamos de forma lastimável a semana com as informações econômicas do boletim Focus do BC em declínio total para economia.

O mercado aumentou a previsão negativa para IPCA e PIB. Print

A decisão do governo de reduzir a meta do superávit primário, prevendo até mesmo déficit, só jogou lenha da fogueira da economia.

O governo não consegue arrecadar e a economia parou. Medidas emergenciais estão sendo tomadas para tentar evitar o flanco da recessão em 2%, mas nada disso fará efeito enquanto continuar a imagem de descrédito governamental.

Nesse cenário o BC começa hoje a reunião do Copom com as observações tornadas publicas por dois diretores, que levou na crise iniciada pelo Senador José Serra que quer ouvi-los no Senado por antecipar seus votos.

O concreto é que a alta do dólar e da inflação (IPCA-15), levará o BC a aumentar a taxa Selic até ver a projeção da meta inflacionária em 4,5%. Assim, visualizamos um aumento em 50 pontos.

Apertem o cinto, o desemprego vai subir!!!

Semana atual:

IPCA: 9,23% / PIB: -1,76% / Dólar: R$ 3,25 / Produção Industrial: -5,00% / Balança Comercial: U$6,40 Bi / Conta Corrente: U$-79,00 Bi / Selic: 14,25%

Dados da semana passada:

IPCA: 9,15% / PIB: -1,70% / Dólar: R$ 3,23 / Produção Industrial: -5,00% / Balança Comercial: U$6,40 Bi / Conta Corrente: U$-80,00 Bi / Selic: 14,50%

Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

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Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia decidido que não era possível que a verba incidisse sobre a quantia depositada em juízo, mas somente sobre a parte complementar fixada na sentença.

Na origem, uma empresa ingressou com ação de cobrança visando ao recebimento do seguro de R$ 1,255 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil, foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada.

Ao final da instrução do processo, o juízo de primeiro grau concluiu que a quantia a receber era pouco superior a R$ 788 mil, em valores de 2008, e determinou o pagamento, descontada a antecipação. A decisão foi mantida em segunda instância.

O recurso ao STJ foi motivado em razão de os honorários de sucumbência – devidos pela seguradora ao advogado da parte vencedora – terem incidido apenas sobre o valor líquido da condenação. As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários.

Quantia total

A Terceira Turma do STJ reformou a decisão ao fundamento de que a segurada teve de ingressar com a ação não apenas para receber a diferença entre o valor devido e o valor incontroverso.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, rebateu o entendimento de que o valor antecipado não faria parte da condenação.

“O fato de o valor antecipado ser considerado quantia incontroversa não basta para desobrigar a seguradora do pagamento da verba honorária sobre esse montante, afinal precisou a segurada ingressar com a demanda judicial para se ver ressarcida também desse valor, e não apenas da importância objeto de posterior ordem de pagamento por ocasião da sentença”, disse o ministro.

Bellizze afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa, ou se houvesse depositado essa quantia mediante consignação, em caso de recusa – situações em que a demanda teria sido instaurada apenas em relação ao restante da indenização.

Leia o voto do relator.

Devedor não pode resgatar quantia incontroversa depositada em juízo

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O devedor que, para afastar a mora, deposita em juízo a parcela incontroversa da dívida, não tem o direito de resgatar o valor depositado caso os pedidos formulados em sua ação sejam julgados improcedentes. Com base nesse entendimento, já fixado em precedentes, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma estudante universitária em demanda contra a instituição de ensino.

A decisão se deu no julgamento de recurso especial interposto em ação na qual a estudante alegava que a faculdade estaria cobrando valores indevidos. Em antecipação de tutela, conseguiu autorização para depositar a parte incontroversa das prestações enquanto se discutia judicialmente qual o valor correto. Depois de perder a ação revisional, ela tentou recuperar as parcelas depositadas.

Sem sucesso em primeiro e segundo graus, a estudante alegou perante o STJ que a credora só poderia levantar os valores depositados à disposição do juízo se os pedidos feitos na ação tivessem sido julgados procedentes. Disse ainda que, para a instituição receber o que lhe é devido, o caminho adequado seria a ação de cobrança ou a execução por quantia certa.

Efeitos

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, citou o REsp 568.552, precedente de relatoria do ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), em que se concluiu não ser lícito ao devedor “valer-se de consignação em pagamento para posteriormente pretender levantar a quantia que ele próprio afirmara dever”.

Sendo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação e que serve para prevenir a mora – conforme destacou Salomão –, reconhece-se que a obrigação foi em parte cumprida, o que permite ao credor o levantamento da quantia não contestada e a execução do restante que é devido, inclusive com a incidência dos juros de mora nessa parte.

Salomão ainda lembrou que, com base no artigo 337 do Código Civil, o depósito faz com que a dívida não seja mais considerada em atraso apenas nos limites da quantia depositada. Portanto, para o débito como um todo ser considerado quitado, seria necessário o depósito do valor integral da dívida.

Leia o voto do relator.

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

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Ao negar recurso da Omint Serviços de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

Custo

Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.

Dano moral

Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.

Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.

Leia o voto do relator.

Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados

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A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade de votos, a argumentação da Geap (Fundação de Seguridade Social) e reconheceu que uma pessoa interessada, mas que não era filiada à Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), autora da ação, não pode ser beneficiada com a decisão.

O recurso da Geap foi contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estendeu os efeitos da ação coletiva movida pela associação a uma participante do plano de benefícios, porém não filiada à entidade. Para o TJRJ, “se a ação coletiva está pautada em interesses individuais homogêneos, todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos”.

No STJ, esse também é o entendimento prevalente no âmbito da jurisprudência, mas o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu rever essa posição. “A dinâmica natural da dialógica processual transforma continuamente a jurisprudência dos tribunais, renovando-se diante dos novos desafios sociais que, em forma de demandas judiciais, aportam ao Judiciário”, ponderou.

Repercussão geral

O ministro destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 573.232, com repercussão geral, de que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados.

No precedente citado, foi destacada a diferença entre o instituto da substituição processual, exercido pelos sindicatos, e o da representação processual, exercido pelas associações. Para o STF, não há como igualar a atuação de duas entidades que receberam tratamento diferenciado pela Constituição.

“A sentença coletiva, prolatada em ação de rito ordinário, só pode beneficiar os associados, pois, nessa hipótese, a associação age em representação, e não em substituição processual da categoria”, concluiu o ministro Salomão.

Na linha do que foi decidido pelo STF, a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Geap para firmar o entendimento de que, “à exceção do mandado de segurança coletivo, em se tratando de sentença de ação coletiva ajuizada por associação em defesa de direitos individuais homogêneos, para se beneficiar do título, ou o beneficiário integra essa coletividade de filiados ou, não sendo associado, pode, oportunamente, se litisconsorciar ao pleito coletivo, caso em que será recepcionado como parte superveniente”.

O julgamento foi concluído em 23 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeita teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.

Agentes políticos

No STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.

Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos.

Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).

Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”.

O julgamento ocorreu em 23 de junho e o acórdão foi publicado no dia 30.

IPCA-15 de julho é de 0,59%

porcentualO IBGE divulgou hoje o IPCA-15 de julho na casa de 0,59%, levando a projeção para 12 meses em 9,25% e no ano para 6,90%. Os valores são superiores ao que consta da análise do mercado no boletim Focus da semana, demonstrando que o BC terá, como já afirmamos, trabalho em dobro para levar a inflação oficial ao centro da meta no final de 2016.

Vejamos o que diz o IBGE em seu comunicado:

“O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) teve variação de 0,59% em julho e ficou 0,40 ponto percentual abaixo da taxa de 0,99% de junho. Em relação aos meses de julho, consistiu no índice mais elevado desde julho de 2008, quando foi registrado 0,63%. Com isto, o acumulado do IPCA-15 neste ano situa-se em 6,90%, acima do resultado dos 4,17% do mesmo período do ano anterior. No acumulado dos últimos 12 meses, o índice foi para 9,25%, acima dos 12 meses imediatamente anteriores (8,80%). Constitui-se no mais elevado resultado em 12 meses desde dezembro de 2003 (9,86%).

Período
TAXA
Julho 2015
0,59%
Junho 2015
0,99%
Julho 2014
0,17%
Acumulado no ano
6,90%
Acumulado 12 meses
9,25%

Fonte: IBGE

E para piorar as coisas, o jornal Folha de São Paulo informa hoje que Dilma decidiu reduzir o percentual do superávit primário de 2015, reduzindo a economia para pagar juros da dívida e complicando as finanças públicas. Vale registrar que na mesma reportagem o jornal esclarece que o ministro Levy foi contra.

As crises no Congresso, TCU e base aliada tornam o céu do Palácio do Planalto nada propício para voo de ajuste fiscal. As tempestades de granizo e ciclone deixam o governo em alerta constante e torna a governabilidade uma claustrofobia diária.

O Banco Central vai ter muito trabalho para domar a inflação. A próxima reunião do COPOM será igual a filme de terror, um suspense só. Coitado de nós, telespectadores, que vamos sofrer com um arrocho fiscal e econômico maior e duradouro.