TOP 5 do boletim Focus

O TOP 5 do boletim Focus da semana manteve as projeções dos mesmos indicadores da semana passada. A Mediana para Selic ficou em 14,50%, dólar em R$3,35 e IPCA em 8,91% no fim de 2015. O situação é preocupante por mostrar que o Banco Central terá muito trabalhado para levar a inflação futura para o centro da meta estipulada de 4,5% em dezembro de 2016.

Focus da Semana

Finalmente, e agora com atraso de algumas semanas pelo boletim Focus, as instituições participantes chegaram a colocar a Selic no final do ano índice de 14,50%.

Eu, particularmente, já vinha relatando isso desde muito tempo, pois visualizava a situação piorar primeiro para depois melhorar. Iremos chegar no final do ano sem condições de gerar riqueza, apenas de estancar a sangria.

Os artigos (Selic deve ir para a estratosfera, O Banco Central precisa elevar a taxa Selic para 13,75% e Copom, Selic e Bovespa) como dito acima, possuem mais de um mês e já previam uma Selic maior. A ata do Copom apenas reforçou esse entendimento.

Acontece que o patamar de 14,50% não é mais suficiente para acabar com a inflação, ou melhor, levá-la para a meta de 4,5% no final de 2016.

Agora o patamar mínimo é de 15% para o próximo aumento em julho, caso fique abaixo disso, a pressão continuará por causa do sentimento deflagrado na população do medo crescente do IPCA e da perda do poder de compra da moeda.

O sentimento da inflação inercial, como já escrevemos, ronda o pensamento dos mais antigos e contamina os mais jovens, o que provoca um reajuste dos preços com base na inflação passada e do acréscimo, hoje, da inflação futuro. Ou seja, a remarcação do preço começa a ser pensado como diária, lembrando o período pretérito da hiperinflação de Sarney e companhia.

No relatório Focus, o IPCA subiu para 9,00%, a Selic foi para 14,50%, o PIB caiu para -1,49% e a Produção Industrial já bate em -4,00%.

Neste contexto econômico, reafirmamos que a Selic deverá terminar o ano acima de 15%, levando também em conta a possível elevação dos juros dos títulos americanos no segundo semestre.

Selic em alta é sinônimo de aplicações em CDI e Selic, pós fixado, para manter o poder de compra do capital. O cuidado deve ocorrer quanto a taxa de administração dos produtos que deverá ser somado com a alíquota do Imposto de Renda e o resultado pode consumir um pouco o ganho. Uma saída são as LCIs e LCAs isentas do referido imposto de renda e de taxa de administração.

Semana atual:

IPCA: 9,00% / PIB: -1,49% / Dólar: R$ 3,20 / Produção Industrial: -4,00% / Balança Comercial: U$4,00 Bi / Conta Corrente: U$-82,35 Bi / Selic: 14,50%

Dados da semana passada:

IPCA: 8,97% / PIB: -1,45% / Dólar: R$ 3,20 / Produção Industrial: -3,65% / Balança Comercial: U$3,10 Bi / Conta Corrente: U$-84,50 Bi / Selic: 14,25%

Mantega sofre novamente em público

O ex-ministro Mantega foi outra vez vítima de sua falta de independência no Ministério da Fazenda. Parece que a vida para o ex-ministro não tem sido fácil depois de deixar o governo Dilma 1 e perder a segurança que o cargo permitia.

Situação parecida será para todos os demais, inclusive Dilma 1 e 2 quando sair da presidência. Afundaram o país e o povo não quer ficar calado e começa a expressar sua opinião em público, uns com tom forte outros menos.

Já escrevi (TOP 5 do boletim Focus) que Mantega enquanto ministro da Fazenda só queria bater o tempo de permanência no cargo, vencendo o ex-ministro Pedro Malan, que ao contrário dele, tinha independência no cargo e conduziu a economia com liberdade necessário; já Mantega que pensava outra coisa, vai pagar pelo pato em que deixou a economia.

Não adianta agora ele querer pestanejar, deve assumir as consequências de sua péssima gestão, afinal, com o bônus de ser o titular da marca histórica de homem com maior período como ministro da Fazenda da República Federativa do Brasil, deve suportar o ônus da administração desastrosa para a economia de todos nós.

Se o ex-ministro quer paz, aconselho a comer em casa como todos os brasileiros para não sofrer novamente as humilhações e cuidar do bolso e da carteira como todos nós estamos fazendo. O tempo é difícil para todos que moram e vivem no Brasil.

Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente

Notícia do STJ

Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A sociedade de advogados tentava receber essa verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial.

No caso, o cliente venceu a ação e teve reconhecido o direito de receber aproximadamente R$ 7,5 milhões. Havia acertado com seus advogados honorários de 12% em caso de êxito, que foram cobrados. O juiz fixou os honorários de sucumbência em 10%. O cliente obteve apenas parte do valor devido ao arrematar imóvel penhorado por R$ 1,8 milhão. Seus advogados pretendiam receber dele 10% desse valor, a título de sucumbência.

Para sustentar a legitimidade passiva na cobrança, os advogados afirmaram que, “se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la”.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que essa tese poderia gerar certa perplexidade, caso se desconsiderasse a premissa elementar de que o pagamento dos honorários sucumbenciais cabe ao sucumbente. É o que está expresso no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.”

Jurisprudência

Na parte que trata especificamente da execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, o relator destacou que a norma é ainda mais clara. O artigo 652-A do CPC diz expressamente que, “ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado”. Esses honorários têm natureza provisória, o que reforça a rejeição da tese de que poderiam ser cobrados do cliente.

Villas Bôas Cueva acrescentou que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de reconhecer que os honorários constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente, e que o comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma relação de crédito entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor.

O recurso dos advogados foi parcialmente provido apenas para afastar a multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do CPC. O STJ entende que essa multa não é aplicável quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator tem o objetivo de esgotamento de instância, a fim de possibilitar a interposição de recurso posterior.

Leia o voto do relator.

Depósito para pagamento de valor incontroverso não dá início ao prazo de impugnação

Notícia do STJ

Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma construtora contra casal que comprou apartamento em condomínio de luxo na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro. Como a entrega do imóvel atrasou, o casal ajuizou ação contra a construtora para rescindir o contrato, receber os valores pagos e obter indenização por danos materiais e morais.

A sentença determinou a rescisão do contrato e condenou a construtora a pagar multa prevista no contrato e a devolver o preço do imóvel e as quantias gastas com outras despesas pelo casal. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) excluiu da condenação o pagamento da multa contratual.

Foi então iniciada a execução provisória de mais de R$ 6 milhões. O valor foi contestado, pois o imóvel fora comprado por pouco mais de R$ 1 milhão. Diante disso, o juiz cancelou a penhora online e determinou a expedição de guia do valor incontroverso, superior a R$ 2 milhões.

A construtora concordou com o valor e fez o depósito da quantia estipulada pelo juízo. Posteriormente, o tribunal fluminense reformou a decisão para restabelecer o valor de R$ 6,7 milhões e a penhora online. Após a penhora do valor restante, a construtora apresentou impugnação, rejeitada pelo juiz ao argumento de que seria intempestiva. Para o magistrado, o prazo para impugnar correu a partir do primeiro depósito, e não da data da penhora.

Pagamento

A construtora sustentou no STJ que o depósito realizado espontaneamente teve natureza de pagamento e gerou o cancelamento da penhora. Assim, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença não teria começado.

O relator do recurso, Luis Felipe Salomão, disse que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, havendo depósito do devedor para garantir o juízo, o prazo para impugnação inicia-se na data da efetivação do depósito.

Salomão explicou que há duas modalidades de depósito: o espontâneo, que tem finalidade de pagamento, e aquele feito em garantia, com a finalidade de oferecer impugnação. Ele citou precedente em que o STJ entendeu que, se a parte deposita quantia, mas não sinaliza que o interesse é embargar, deve-se considerar que a sua finalidade foi a de quitar o débito (REsp 599.279).

O relator considerou que, no caso em questão, a impugnação da construtora não pode ser considerada intempestiva, pois o valor depositado teve como intuito o pagamento da dívida, seguindo exatamente o estabelecido pelo juízo. Além disso, a decisão que fixou o valor a ser pago cancelou a penhora online, e, segundo o ministro, “é justamente com a penhora que nasce a pretensão à impugnação”.

Para Salomão, mesmo com o depósito espontâneo de mais de R$ 2 milhões, uma vez modificado o entendimento de admissibilidade para reconhecer como devido o valor inicial de R$ 6,7 milhões, “só se poderia falar em início de prazo para impugnação se houvesse a garantia integral do juízo, não bastando que a penhora fosse apenas de uma parte da dívida”, afirmou.

De acordo com a Quarta Turma, o termo inicial deve ser a data da intimação da penhora online realizada no segundo momento, após a decisão do TJRJ que reformou o juízo de admissibilidade da execução e adotou como parâmetro o valor inicial de R$ 6,7 milhões.

Leia o voto do relator.

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros do causador do acidente

Notícia do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009.

O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que considerou – com base no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916 – que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes.

Ao analisar recurso dos familiares da vítima, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o CC de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente.

Contudo, o ministro apontou que não foi correto aplicar o artigo 402, pois esse dispositivo (inserido no capítulo VII, título V, livro I, parte especial do código) tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O encargo é inerente ao direito de família e, por ser personalíssimo, efetivamente não se transmite aos herdeiros do devedor.

Ato ilícito

Relator do recurso, Bellizze explicou que, no caso analisado, deve ser aplicado o artigo 1.526, integrante do título VII, livro III, que tratava das obrigações por atos ilícitos. A obrigação em debate decorreu de ato ilícito praticado pelo autor da herança, o qual foi considerado culpado pelo acidente de trânsito que matou a vítima. Essa obrigação não se extingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança.

Seguindo o voto do relator, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que determinou o prosseguimento da execução contra o espólio do responsável pelo acidente. Porém, com fundamento no CC de 1916, e não no de 2002, que havia sido aplicado pelo juízo de primeiro grau.

No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos. A vítima era transportada no para-lama de um trator que rebocava uma carreta, atingida pelo motorista que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos de idade, deixando marido e uma filha.

Considerando a culpa concorrente, a sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil e estabeleceu pensão mensal no valor de 70% do salário mínimo, a ser paga ao marido até a data em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher gaúcha. São 44 anos de pensão. No caso da pensão à filha, foi fixado como termo final a data em que ela completasse 25 anos.

Desemprego sobe, diz IBGE

ctpsO IBGE divulgou hoje dados do desemprego no governo Dilma 2, com aumento para 6,7%. Infelizmente a ladainha da campanha eleitoral de 2014 de que o desemprego não subiria, foi mentira.

Dilma 1 falou que o desemprego seria consequência das medidas que seriam tomadas por Aécio, o que era outra mentira. O desemprego no país hoje é o pior dos últimos anos.

O quadro do IBGE diz tudo:

Indicador / período MAIO
de 2015
Abril
de 2015
Maio
de 2014
Taxa de desocupação
6,7%
6,4%
4,9%
Rendimento real habitual
R$ 2.117,10
R$ 2.158,74
R$ 2.229,28
Valor do rendimento em relação a
-1,9%
-5,0%

Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa

Notícias do STJ

Todos os advogados que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais para que todos sejam beneficiados. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.

No caso julgado, os recorrentes requereram que a verba honorária sucumbencial fosse conferida exclusivamente aos advogados que patrocinavam os interesses da parte na prolação da sentença, momento em que seria constituído o direito ao seu recebimento. O Tribunal de Justiça da Bahia determinou a divisão proporcional dos honorários sucumbenciais entre os três advogados que atuaram na causa, tomando como base “o tempo de prestação do serviço, a diligência e o cuidado na proteção dos interesses dos autores”.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão ressaltou que por muitos anos a natureza alimentar dos honorários foi atribuída somente aos honorários contratados, mas que o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou tal interpretação. O novo entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 47, que reconhece a natureza alimentar dos honorários e sua consequente autonomia, sem qualquer distinção entre honorários contratados e sucumbenciais.

Remuneração 

Segundo o relator, doutrina e jurisprudência concordam que os honorários são a forma de remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado e por meio do qual provê o seu sustento. “A constatação e reafirmação da natureza alimentar da verba honorária e, mais especificamente, dos honorários sucumbenciais têm como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra como fundamento para seu recebimento”, afirmou.

O ministro reiterou que os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

Para Luis Felipe Salomão, constituindo a sentença o direito aos honorários, estes terão por objetivo remunerar o trabalho técnico desempenhado pelo patrono, tanto que o grau de zelo e o valor intelectual demonstrados pelo profissional, a complexidade da causa e as dificuldades que enfrentou serão considerados no momento de fixação do valor.

“Por essa razão, nada mais justo que todos os profissionais que atuaram no processo sejam contemplados com a verba de sucumbência arbitrada, na medida de sua atuação”, concluiu Luis Felipe Salomão.

TOP 5 do boletim Focus

O TOP 5 do boletim Focus da semana confirma a piora da economia. Os resultados dos cinco melhores já colocam a Selic em 14,50%, dólar em R$3,35 e IPCA em 8,91% no fim de 2015.

A projeção para inflação acima de 9% já faz parte do Relatório de Inflação – RI, divulgado hoje pelo BC, deflagrando, como já afirmamos, uma onde de remarcação de preço pela indústria e comércio, bem como pelos profissionais liberais.

O fato é preocupante por mostrar que o Banco Central não conseguirá colocar a inflação futura dentro de sua meta estipulada de 4,5% em dezembro de 2016. Essa projeção ficou para o 1º trimestre de 2017.

Por fim, o BC no RI realinhou o PIB para -1,1%, o que não condiz com a realidade, pois a economia ainda terá mais seis meses pela frente de sofrimento com o aumento da Selic.

Focus da Semana

porcentualCom dois dias de atraso, opinamos sobre o boletim Focus da semana. O resultado apresentado no boletim é um dos piores para a economia brasileira atualmente.

O IPCA subiu para 8,97%, a Selic foi para 14,25%, o PIB caiu para -1,45% e a Produção Industrial já bate em -3,65%.

A situação continua grave. O Banco Central vai ter que subir novamente a Selic para próximo de 14,50%, levando em consideração que o IPCA-15 de junho foi de 0,99%, maior que maio, visualizando no horizonte de curtíssimo prazo uma inflação de mais de 9%.

Entendemos que a Selic deverá terminar o ano acima de 15% levando em conta a possível elevação dos juros dos títulos americanos no segundo semestre.

A divulgação hoje do Relatório Trimestral de Inflação pelo BC, a projeção para o IPCA de 2015 ficou em 9%, com o alcance da meta de 4,5% somente no primeiro trimestre de 2017, terminando 2016 com 4,8%, ou seja, já fora do prazo estipulado originalmente.

Selic em alta é sinônimo de aplicações em CDI e Selic, pós fixado, para manter o poder de compra do capital. O cuidado deve ocorrer quanto a taxa de administração dos produtos que deverá ser somado com a alíquota do Imposto de Renda e o resultado pode consumir um pouco o ganho. Uma saída são as LCIs e LCAs isentas do referido imposto de renda e de taxa de administração.

Semana atual:

IPCA: 8,97% / PIB: -1,45% / Dólar: R$ 3,20 / Produção Industrial: -3,65% / Balança Comercial: U$3,10 Bi / Conta Corrente: U$-84,50 Bi / Selic: 14,25%

Dados da semana passada:

IPCA: 8,79% / PIB: -1,35% / Dólar: R$ 3,20 / Produção Industrial: -3,20% / Balança Comercial: U$3,00 Bi / Conta Corrente: U$-84,00 Bi / Selic: 14%

Operadora de tevê a cabo terá de transmitir programação local de afiliada da Bandeirantes

Notícia do STJ

Em processo movido por empresa de televisão aberta de Santa Catarina contra uma operadora de tevê por assinatura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a ré passe a transmitir o conteúdo local gerado pela autora, que é afiliada regional da TV Bandeirantes, e não apenas a programação da emissora matriz, como fazia.

Apesar de haver contrato de exclusividade entre a afiliada – TV Barriga Verde – e a emissora nacional, a Televisão a Cabo Criciúma estava transmitindo a programação da Bandeirantes captada via satélite diretamente da matriz, que fica no estado de São Paulo.

Com isso, a programação e a publicidade locais da TV Barriga Verde não eram veiculadas aos assinantes da operadora que residiam nas regiões norte e sul de Santa Catarina, além de Florianópolis e do Vale e Alto Vale do Rio Itajaí – áreas em que a autora tem exclusividade.

Geradoras de sinal

A requerente pediu ressarcimento de prejuízos e solicitou que os sinais locais gerados por ela fossem transmitidos pela ré. Os pedidos foram atendidos pelo juízo de primeiro grau, decisão confirmada pela corte do estado.

Operadoras de tevê por assinatura não são obrigadas a disponibilizar canais abertos aos clientes, exceto se houver, na localidade em que o serviço a cabo é oferecido, canal aberto que produza conteúdo ou que veicule publicidade captada naquela região, de acordo com o artigo 23 da Lei 8.977/95.

Contudo, a Televisão a Cabo Criciúma alegou no STJ que a TV Barriga Verde não seria geradora de conteúdo, mas apenas retransmissora e, portanto, não poderia ser favorecida pela Lei 8.977.

Para não indenizar por danos materiais, disse que, embora essa obrigação constasse da fundamentação do acórdão recorrido, a parte dispositiva do julgado foi omissa a esse respeito.

Interesses locais

O ministro João Otávio de Noronha, relator do recurso, afirmou que as instâncias ordinárias, competentes para a análise das provas do processo, concluíram que a TV Barriga Verde tem espaço na grade da Bandeirantes para programas e publicidade locais, o que a caracteriza como geradora de sinal, além de retransmissora.

Segundo o ministro, foi correto o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao estabelecer que a empresa de tevê por assinatura, se quiser disponibilizar o conteúdo de canal aberto aos seus clientes, tem de veicular a programação local gerada pela emissora regional afiliada, “ainda mais quando existente contrato de exclusividade entre esta e a matriz na área de instalação dos serviços”.

Assim, concluiu o relator, a operadora de tevê a cabo deve disponibilizar para seus assinantes o sinal da TV Barriga Verde, com a inserção de programas e publicidade gerados por ela, “visto que a finalidade da lei é preservar a cultura e os interesses locais”.

Dano patrimonial

O pedido de afastamento da condenação em danos materiais foi interpretado pelo relator como “litigância de má-fé”, pois, se a empresa de tevê a cabo estivesse realmente certa sobre o ponto, nem mesmo teria levantado a discussão perante o STJ. “Se não há condenação segundo sua ótica, não há sucumbência, nem mesmo interesse em recorrer”, disse o ministro.

Para Noronha, os termos do acórdão mantiveram a condenação de primeiro grau, mas, ainda que o tribunal de origem tivesse realmente se omitido a respeito, como sustentou a recorrente, prevaleceria a sentença condenatória.

Leia o voto do relator.