Deus salve o Brasil!

Todos nós fazemos diariamente, mesmo que de modo interno, comparações simples e complexas entre o certo e o errado, ações e omissões. E por que fazemos isso? Fazemos as comparações porque sempre existiu e vai continuar existindo a dualidade.

Dualidade é “Particularidade ou característica do que é dual ou duplo; qualidade daquilo que contém em sua essência duas substâncias, dois princípios, duas naturezas etc.” (Dicionário – visto em 31/05/2015)

Seguindo a lógica da dualidade ou da comparação, faço uma pergunto simples: Qual a semelhança entre o governo Dilma e o Titanic? A resposta para uns pode ser simples, para outros complexas, mas nada tira o direito de ver uma semelhança, mesmo que perigosa.

O RMS Titanic foi apresentado naquela época como o navio que nem Deus afundava, dono do que mais sofisticado e luxuoso tinha sido criado pela mente humana, ou seja, a modernidade em pessoa para os padrões daquela época.

Capitao titanicO senhor da foto ao lado se chamava Edward John Smith e foi o capitão do RMS Titanic. Foi o primeiro e único capitão do navio que nem Deus afundava. Foi também autor do seguinte pensamento:

“Mas em toda a minha experiência nunca estive em nenhum acidente de qualquer tipo digno de menção. Só vi uma única embarcação em perigo em todos os meus anos no mar. Nunca vi um naufrágio nem nunca naufraguei, tampouco enfrentei qualquer contratempo que ameaçasse terminar em qualquer tipo de desastre.” (texto retirado do livro A lógica do Cisne Negro de Nassim N. Taleb, editora Best Business, 2014, pág. 76)

Quanto ao PT, o partido chegou ao governo como o único membro da classe política que era moralista, honesto, que veio do povo, da base social e que iria consertar o Brasil da roubalheira desenfreada por que passava.

“Eu acho que o mesmo pessimismo que ocorreu com a Copa está havendo com a economia. E você sabe que com a economia é mais grave, porque economia é feita de expectativa. Se alguém bota na cabeça que a situação está descontrolada…”. (Fala de Dilma para Folha de São Paulo em TERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2014, no endereço http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/178163-pessimismo-que-antecedeu-a-copa-agora-afeta-economia.shtml, visto em 31/05/2015)

A fala acima ocorreu numa sabatina da eleição de 2014 realizada pela Folha, UOL, SBT e rádio Jovem Pan. Podemos ver que a dualidade existe se fizermos a comparação com a situação atual e retrata uma discrepância entre a verdade e a mentira, entre o passado e o presente.

O tom de convicção de Dilma é o mesmo do capitão Smith, só que naquela época o navio afundou levando junto seu capitão e aproximadamente 1500 pessoas.

Hoje o navio chamado Brasil também afunda numa recessão ilógica, perpetrada no primeiro mandato de Dilma, o que leva mais de 200 milhões de habitantes para o fundo do mar, ficando a salvo apenas a própria Dilma e seu mentor, Lula.

O pastor Silas em resposta ao ex-presidente Lula, disse que Deus livra o homem da cachaça. Acontece que o Brasil não sofre de problema algum relacionado a aguardente, sofre com a falta de capacidade do governo de entender o que é despesa pública, e que seu uso não pode ser maior que a receita, também pública.

Como o navio Titanic que nem Deus afundava, afundou, a pergunta atual é: Deus pode salvar o Brasil do governo que não sabe o significado de economizar?

Como dizem os americanos e muito bem: Deus abençoe a América! Eu peço permissão para retificar a frase e trazer para o contexto nacional para dizer: Deus salve o Brasil, e logo.

O Banco Central precisa elevar a taxa Selic para 13,75%

BCBporcentual

É latente a necessidade do Banco Central de subir a taxa Selic na próxima reunião do Copom. Os indicadores demonstram uma situação crítica e persistente da inflação.

A divulgação do PIB pelo IBGE (29/05/2015) é mais uma prova do malefício que a Selic com dois dígitos tem provocado na economia, mas assim, tais dígitos não conseguem domar a inflação e o IPCA continua com a tendência crescente no horizonte de curto prazo.

O boletim Focus da semana (Focus da semana) traz IPCA em 8,37%. A Selic já se encontra em 13,25% e não consegue estancar o horizonte de crescimento inflacionário, minorando apenas a tomada de crédito pelos consumidores e empresas, interrompendo o investimento na indústria e parando o comércio.

Economias regionais dependentes da indústria, passam agora a depender dos gastos dos governos regionais que estão minguados pela redução dos repasses dos Fundos de Participações dos Estados e Municípios, que foram reduzidos pela queda na arrecadação dos impostos.

O Conselho Monetário Nacional na noite de (28/05/2015), modificou as regras para LCI e LCA, estipulando carência mínima de resgate de 90 dias para ambas. No radar ainda está a taxação dessas aplicações em 15%, valor único, diferenciando-se do tratamento tributário reservado aos CDBs e Fundos que possuem tabela regressiva.

Os saques mensais da poupança maiores que os depósitos, vem tornando deficitário o sistema de empréstimo imobiliário. Quem sofre com isso é o consumidor que deixa de obter empréstimo barato para adquirir sua casa própria, passando a arcar com custo maior se quiser comprar o imóvel residencial sonhado.

As MPs aprovadas no Congresso permitem ao governo um alívio, mas não corrige o ponto central da gastança desenfreada do governo Dilma 1, que deixou de observar a principal regra econômica: Receita menos Despesa, ou seja, só gastar até o limite da receita, nunca superior.

As desonerações trouxeram mais dissabores que benefícios, devendo urgentemente sofrer revisão para estancar a vazante previdenciária que já está acima de R$50 bilhões de reais para 2015.

A determinação do Banco Central de levar a inflação para o centro da meta de 4,5% em 2016 só poderá ser alcançada, se a Selic for elevada para 13,75% na próxima reunião do Copom, fechando o ano ainda com outro aumento para 14,25%.

O BC precisa entender que estancar o crédito nesse momento é crucial para o sucesso de sua empreitada, pois precisa que o consumidor deixe de comprar produtos desnecessários para se dedicar apenas nos básicos que servem para o dia seguinte.

Essa ação irá fazer o desemprego aumentar, como já ocorre, mas no horizonte de longo prazo voltará ao patamar anterior de pleno emprego. O trabalhador precisa entender que é melhor sofre dessa forma do que pagar para ver o efeito inflacionário correndo seu salário e seu poder de compra.

O ajuste fiscal na casa de R$69 bilhões de reais anunciado, mesmo que inferior ao desejável, serve para brecar a gastança governamental e impor limites aos ministérios.

Como não podemos ter a garantia da dupla Mantega e Arno nas pedaladas fiscais, o correto é fazer o ajuste necessário agora para garantir no futuro um fruto razoável de vida.

Resumindo tudo: Estamos num caos sem tamanho e base. Àquela luz que sempre fica no fim do túnel não pode ser pensada no momento. E para encerrar, a dor de cabeça maior virá quando o Fed aumentar suas taxas de juros dos títulos públicos americanos, momento em que o país deve estar com suas contas em dia, caso contrário, a casa Brasil vai sofrer arduamente a inércia de nunca resolver seus problemas.

PIB americano também caiu

O PIB americano também caiu nesse 1º trimestre. A contração foi de 0,7% devido as intempéries climáticas que atingiram boa parte dos estados americanos no período invernoso. Os indicadores mostraram um déficit comercial crescente, um menor acúmulo de estoques das empresas e a diminuição dos gastos dos consumidores. Os fatores podem ser temporários e sua maior parte climáticos, mas ajuda a colocar um balde de água fria no Fed quanto a alteração das taxas de juros dos títulos públicos americanos.

PIB do 1º trimestre é recessivo

pibO IBGE divulgou o PIB do 1º trimestre de 2015. Recessão. Em comparação ao trimestre anterior, o PIB foi de -0,2%. Quando comparado com o mesmo período do ano passado, ou seja, com o 1º trimestre de 2014, o resultado foi de -1,6%. No acumulado de quatro trimestres, o PIB foi de -0,9%.

Dos cinco fatores que compõe o cálculo, apenas o agropecuária foi positivo. Em valores, o PIB produzido no 1º trimestre foi de R$ 1.408 trilhão de reais.  Tudo caminha para confirmação de recessão brava e por um longo período de tempo.

Como o BC já declarou que vai perseguir a meta de inflação de 4,5% para 2016 a qualquer custo, podemos considerar novo aumento da Selic agora em junho e a continuidade do processo degenerativo da economia. Juro alto = consumo baixo + produção fraca = recessão.

Fonte:IBGE

O cenário da imagem abaixo mostra que o governo de Dilma, 1 e 2, colocaram a economia em queda livre. O custo para voltar a crescer será de muito suor e lágrimas para o povo brasileiro. As medidas do ajuste fiscal aprovadas no Congresso, vão melhorar um pouco apenas a conta governamental, mas será necessário aumentar impostos para estancar a sangria dos cofres da gestão Dilma 1.

Fonte: IBGE

Quem sabe lá em meado de 2017 a coisa melhore um pouco. Enquanto isso, apostar em Selic e CDI faz bem para o bolso, modalidade pós-fixado.

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

Notícia do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves.

O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino levou o processo de sua relatoria ao colegiado “com o intuito de reafirmar a jurisprudência da corte” e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves.

Responsáveis solidários

A administradora imobiliária alegou no TJSC que os fiadores permaneceram como responsáveis solidários dos débitos não quitados, uma vez que a fiança se estenderia até a efetiva entrega das chaves.

No entanto, o TJSC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não consentiram, mesmo na hipótese de haver aquela cláusula.

No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das chaves, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, exceto quando houver dispositivo contratual que estabeleça o contrário.

Previsão contratual

Sanseverino declarou válida a cláusula do contrato de fiança que previa a continuidade da garantia para o período prolongado e deu provimento ao recurso da empresa.

Segundo o relator, como o pacto de locação se prorrogou por prazo indeterminado, não houve necessidade de aditamento contratual para a extensão da fiança, e bastou a expressa previsão do contrato nesse sentido. Nessas circunstâncias, destacou que não tem efeito a Súmula 214 do STJ, segundo a qual “o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.

Com a decisão, os fiadores remanescem como devedores solidários da obrigação não paga pelo locatário após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, caso haja disposição contratual no sentido de que as garantias da locação se estendam até a entrega das chaves.

Leia o voto do relator.

Nada de política, direito ou economia, a onda hoje é o futebol

fifaAmanhecemos com a prisão de vários integrantes da cúpula da FIFA em Zurique – Suíça, onde estão para eleger o novo presidente da entidade.

Dentre os presos está o ex-presidente da CBF, José Maria Marin.  As poucas informações indicam que houve fraude nas eleições dos países que irão sediar as Copas do Mundo da Rússia – 2018 e Catar – 2022, bem como em contratos de marketing e de televisão.

A CBF, conforme as informações, possui conflito com empresas de patrocínio e com os votos para escolha das sedes das copas. Os procuradores nos EUA deram entrevista hoje pela manhã e relataram as atividades criminosas, da continuidade da investigação e do pedido de extradição dos presos.

Este acontecimento deve influenciar a reeleição do presidente Blatter. Em toda essa história, no Brasil, vemos como o único vitorioso das acusações e prisões, o Senador Romário, que já vem alertando sobre a forma como a CBF é administrada. A prisão de Marin vai provocar outros questionamento do senador.

Os demais dirigentes presos são: Jeffrey Webb (Ilhas Cayman) – presidente da Concacaf; Eugenio Figueredo (Uruguai) – ex-presidente da Conmebol;  Julio Rocha (Nicarágua) – presidente da Federação Nicaraguense; Costas Takkas – Concacaf; Rafael Esquivel – presidente da Federação da Venezuelana e membro do Comitê Executivo da Conmebol; e Eduardo Li – presidente da Federação da Costa Rica.

Agora é aguardar os resultados e as notícias.

MP n. 665/2014 passa no Senado Federal

SenadoO Senado Federal aprovou por um placar de 39 a 32 votos, a MP n. 665/2014, que altera as regras para a concessão do Seguro-Desemprego, Abona Salarial e Seguro-Defeso.

Enquanto o governo no passado gastava sem lastro e sem receita, a dívida pública mobiliária só crescia. Hoje o povo paga o pato pela falta de responsabilidade com a coisa pública e por uma equipe econômica (Mantego e Arno), que baixavam a cabeça para tudo que Dilma 1 falava.

Como o estrago já foi feito e a certeza é que o ajuste fiscal deve ser aprovado por necessidade, o povo vai sofrer as consequências de acreditar na falácia eleitoral petista.

Clique aqui (Resultado votação MP 665-2014) para ver como cada Senador votou.

Amanhã teremos a votação da MP n. 664/2014 sobre a pensão por morte e auxílio doença.

Não é obrigatório recolhimento de custas nos embargos à ação monitória

Notícia do STJ

Por terem natureza jurídica de defesa, não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de planos odontológicos.

A empresa recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou os embargos moratórios devido ao não pagamento das custas iniciais.

Para a recorrente, a decisão violou o artigo 1.102-C, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, já que os embargos à moratória não têm natureza de ação e, por isso, seria dispensável o recolhimento das custas processuais.

Precedentes

Ao determinar o processamento dos embargos, o relator, ministro João Otávio de Noronha, destacou que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que a natureza dos embargos à moratória é de defesa ou contestação. Assim, não é necessário o pagamento das custas iniciais.

Os precedentes que deram origem à Súmula 292 também corroboram esse entendimento, pois adotam a mesma tese. Em um desses precedentes (REsp 222.937), a Segunda Seção concluiu que os embargos na ação monitória não têm natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação.

Leia o voto do relator.

Página STJ: Aqui

Focus da semana

ipcaEita eita a semana começa pior. O boletim Focus trouxe outro aumento da inflação para 8,37% e déficit em Conta Corrente de U$-83,80 bilhões. Com a gripe de Levy na sexta-feira passada e o anúncio do corte fiscal, as notícias não são boas para economia.

Os jornais, nas notícias de rodapé, já vazaram que Levy não ficou nada satisfeito com o número do corte orçamentário. No governo, o temor de sua saída é latente e setores do PT já pediram a cabeça do ministro.

Até mesmo o Senador Lindbergh-PT/RJ, externou em público sua discordância com a política econômica e fiscal, e pediu a demissão do ministro Levy.

A semana ainda promete com as votações das MPs do ajuste fiscal. O PMDB já deixou claro que quer o compromisso público do PT para embalar as votações e retirar direitos dos trabalhadores.

Em outra banda da sociedade, Mantega foi parar no hospital depois de ser hostilizado em restaurante (SP), numa demonstração popular de impaciência com a crise econômica.

A indústria parada e comércio vazio. Emprego em queda e salário corrompido pela inflação. Estoque de alimentos nas residências e juros Selic nas alturas, tudo somado é igual a recessão.

A falta de preparo de Mantega na condução da política econômica no governo Dilma 1, resultou na pior recessão dos últimos 25 anos. Como ele só pensava em bater a marca de permanência como Ministro da Fazenda, a economia desceu pelo ralo e as consequências serão pagas por todos nós no Dilma 2, por culpa de uma oposição incompetente e fajuta.

Nessa toada, teremos necessidade de outro aumento da Selic, entendo ser de 0,50 p.p. o necessário, o que favorece por mais tempo aplicação em renda fixa atrelada ao CDI ou Selic, modalidade pós-fixado.

Dados da semana passada:

IPCA: 8,31% / PIB: -1,20% / Dólar: R$ 3,20 / Produção Industrial: -2,80% / Balança Comercial: U$3,00 Bi / Conta Corrente: U$-82,40 Bi / Selic: 13,50%

Semana atual:

IPCA: 8,37% / PIB: -1,24% / Dólar: R$ 3,20 / Produção Industrial: -2,80% / Balança Comercial: U$3,00 Bi / Conta Corrente: U$-83,80 Bi / Selic: 13,75%

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Correção em 25/05/2015, às 19h43min.

Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual

Notícia do STJ

Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no mesmo julgamento, estabeleceu que prescreve em dez anos (na vigência Código Civil de 2002) ou 20 anos (na vigência do CC de 1916) a pretensão revisional de contrato bancário sem previsão legal específica de prazo distinto.

Em março de 2002, uma empresa ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros contra um banco. Pediu que fossem afastados encargos tidos por abusivos em dois contratos de mútuo firmados com a instituição financeira. Pleiteava também a restituição dos valores indevidamente cobrados.

A empresa afirmou que, no primeiro contrato, figurou como fiadora. Já no segundo contrato, ela aparece como devedora principal da obrigação.

Ação extinta

Em primeira instância, a ação foi extinta sem julgamento de mérito apenas no tocante à pretensão revisional/repetitória relativa ao primeiro contrato. O magistrado concluiu que, por ser fiadora, a empresa é parte ilegítima para pretender a revisão contratual referente aos pagamentos que não realizou.

Quanto ao segundo contrato, o juízo entendeu estar prescrito o pedido sob o fundamento de que seria aplicável o artigo 178, parágrafo 10, do CC de 1916. Rejeitada sua apelação, a empresa recorreu ao STJ sustentando que, por ser fiadora e responder solidariamente pelo pagamento da dívida, seria parte legítima para pretender em juízo a revisão do contrato, já que tem interesse na redução do valor devido.

Sobre a prescrição, alegou que o prazo aplicável ao caso é de 20 anos, e não de cinco, pois a ação não é de cobrança de juros ou acessórios pactuados. Além disso, sustentou, não há prazo especificamente estabelecido para a pretensão da revisão de cláusulas contratuais.

Legitimação e interesse

Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o fiador não é parte legítima para postular em nome próprio a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Segundo ele, a legitimação não pode ser confundida com o interesse de agir. A legitimação é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretende tutelar em juízo, e o fiador não pode atuar como substituto processual.

De acordo com o ministro, a existência de interesse econômico do fiador na eventual redução do valor da dívida que se comprometeu a garantir “não lhe confere, por si só, legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação”.

Prescrição

Sobre a prescrição, Villas Bôas Cueva entendeu ser inaplicável o prazo quinquenal (artigo 178, parágrafo 10, do CC de 1916, já revogado) no caso de contratos bancários que não apresentam prazo determinado. Por essa razão, afastou a decisão do tribunal de origem que indevidamente reconheceu a prescrição.

O ministro esclareceu que a ação revisional de contrato bancário, fundada em direito pessoal, não possui prazo prescricional específico, recaindo na regra geral do Código Civil vigente à época da avença. Se o caso ocorrer na vigência do CC/02, o prazo será de dez anos, previsto no caput do artigo 205. Por outro lado, se ocorreu na vigência do CC/16, o prazo será o do artigo 177, com redação determinada pela Lei 2.437/55 (também já revogada).

O relator determinou o retorno dos autos para que o juízo de primeiro grau analise o pedido revisional/repetitório relativo a um dos contratos firmados entre a empresa e o banco.

Leia o voto do relator.

Senador critica política econômica do governo

lindbergA semana termina com notícias boas e ruins para o governo, e com a luz vermelha ligada. O sinal já não é como antigamente que só ficava ligado na luz verde e com fluxo constante na via palaciana.

O Senador Lindbergh Farias-PT/RJ, desferiu o que não podia ser feito por nenhum membro do partido do governo, pediu a saída do ministro Levy e a mudança da política econômica.

Lindbergh não estava só no pedido de alteração do ajuste fiscal, junto com o Senador Paulo Paim-PT/RS, assinaram petição para extirpar a nova política econômico e fiscal do mapa do Brasil.

A base governamental começa a se desfazer e os partidos passaram a falar mal do governo nos programas eleitorais. Nas votações, a oposição é que ajuda a aprovar as MPs do ajuste fiscal, enquanto a base revoltada, vota contra.

Dilma foi obrigada a dizer que Levy é de sua confiança e fica no governo. Ontem, no anúncio do corte fiscal, Levy não compareceu e alegou estar resfriado. A situação não anda boa no Planalto e quando é necessário declarar que o ministro fica no cargo, a coisa começa a descer a ladeira.

Vale deixar registrado que Levy não precisa do emprego público, pelo contrário, estando como ministro, sofre perda salarial sem precedente.  Hoje, magoar Levy, é um mau sinal para o Brasil.

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Correção em 23/05/2015.