FED continua cortando o programa de compra de títulos.

O Federal Reserve (Banco Central Americano), cortou em sua reunião de hoje mais US$10 bilhões de dólares da compra mensal de títulos, passando o valor a ser de US$45 bilhões.

Essa redução vem ocorrendo desde o ano passado na margem de US$10 bilhões em cada corte. O mercado depois da crise de maio do ano passado, já precificou o fim do programa e aguarda calmamente o encerramento.

Como a atividade econômica americano não foi das melhores no primeiro trimestre, o aumento dos juros dos títulos públicos americanos no final do programa é improvável.

A economia não anda na forma esperada. O PIB americano cresceu no 1º trimestre apenas 0,1%, o que prova a fraca recuperação e a tendência de juro baixo por um bom tempo.

Isso é bom para o Brasil que deve ser aproveitado pelo governo federal para agilizar as reformas para melhorar o desenvolvimento do mercado, aproveitando ainda para diminuir a carga tributária, trabalhista, burocrática e fiscal.

Vamos ver se o governo entende o recado americano e coloca mão na massa.

Mercado acredita na inflação no teto da meta.

Essas semanas têm sido curtas. Feriados aqui e acolá levaram dois dias de duas semanas, tirando a integridade comercial do lugar. Nessa semana temos o primeiro de maio, dia do trabalhador e pensando bem, o trabalhador já teve dois dias de folga para descansar e não precisa de mais um dia para travar a economia.

Como o atual feriado da semana ocorre na quinta-feira, muitos trabalhadores vão enforcar a sexta e mais outro dia sem labor, sem geração de riqueza e renda, sem imposto para o governo e sem dinheiro para a roubalheira de Brasília.

Com a visão nessa seara, o Boletim Focus mostra inflação no final de 2014 em 6,50%, deficit em Conta Corrente de US$ 77.10 bilhões, inflação reprimida dos preços administrados pelo governo federal em 4,75% e Selic em 11,25%.

O mercado continua apostando que teremos inflação acima do teto da meta. Semana passada marcou 6,51% e nessa baixou apenas 0,01 pp.., mas isso não quer dizer que a inflação vai baixar a partir de agora. Estamos em plena crise financeira e o governo não faz nada para estancar a sangria do cofre público, apenas empurra com a barriga.

Como ficaremos nessa situação até as eleições, o medo da fuga de capitais, inclusive o especulativo, vai estancando o crescimento da economia e a distribuição da renda sem que o governo mostre fielmente o cumprimento da meta inflacionária.

Semana passada tivemos a notícia da possível troca do comando da Fazenda, saindo Mantega e entrando Tombini, mas de nada irá adiantar se ficar o Secretário do Tesouro, aquele da contabilidade criativa do governo e responsável pelo descrédito do Brasil com o mundo econômico.

E assim caminha a equipe econômica do governo, negligenciando a economia brasileira e obrigando o povo a pagar uma conta de luz supervalorizada e causada pela curva fora de Dilma na redução tarifária da energia em 2012.

Por causa dessa curva, nós vamos pagar em 2015 e 2016 a energia mais cara de todos os tempos. Isso serve de lição para a gerentona que não entendeu nada de energia nos 8(oito) anos em que ficou no comando do setor energético do Brasil.

Um comandante deve delegar tarefas, não concentrar. Um comandante deve apenas exigir o cumprimento de metas, não percorrer o caminho. É por isso que estamos passando por tempos difíceis, Dilma não compreendeu que seu papel é delegar e exigir cumprimento das metas. Colocar todas as decisões sobre sua mão trouxe para o Brasil o começo do fim da economia de mercado e da estabilidade governamental. Consequência disso tudo é que mercado continua acreditando que a inflação vai ficar no teto a meta.

Nota do Setor Externo pelo Banco Central e a Crise Rússia/Ucrânia.

No último dia 25 de abril, o Banco Central divulgou os dados do Balanço de Pagamento brasileiro, tendo registrado em março déficit de US$ 6,2 bilhões nas transações correntes com o mundo, conta essa que já acumula saldo negativo de US$ 81,6 bilhões em doze meses, o que equivale a 3,64% do PIB e de US$ 25,1 bilhões no ano.

A conta financeira teve ingresso líquido de US$7,7 bilhões, com destaque para investimentos estrangeiros em carteira e diretos na ordem US$7,1 bilhões e US$5 bilhões e na conta de serviços apresentou deficit de US$3,7 bilhões no mês.

As reservas internacionais que levam o conceito liquidez totalizaram US$377,2 bilhões em março e as que levam o conceito caixa atingiram US$363,9 bilhões. Os investimentos estrangeiros diretos não foram suficientes para financiar o rombo das contas externas no mês. O BC estima para o ano o valor de US$ 63 bilhões de investimentos estrangeiros diretos, o que é insuficiente para financiar os US$ 80 bilhões de déficit em conta corrente estimados.

Da forma como estamos tratando o comércio exterior, teremos um déficit em conta corrente acima do estimado pela autoridade monetária, ultrapassando os US$ 80 bilhões antes mesmo do fim do ano. Essa conclusão segue a lógica das recentes valorizações do real frente ao dólar ocasionado pela saída de capital da Rússia para o Brasil devido a crise com a Crimeia.

Mas as recentes informações vindas da China que está estagnando seu crescimento em 7% ao ano e a possível guerra russa com Ucrânia pelo agora lado leste do país, transforma a recuperação da Bovespa em perigo e cria a sensação da fuga de capital como ocorrido em 2013.

Claro que a situação agora é diferente. Deixou de existir a fala do Fed e entrou no radar a possível guerra num ambiente muito importante para Europa, que pode comprometer seu principal fluxo de gás e desestruturar a circulação do capital com a parada obrigatória das indústrias, interrompendo o crescimento econômico daquele continente.

As próximas semanas deverão decidir para onde o capital irá e se o Brasil terá que aumentar ainda mais a taxa de juro Selic para segurar o capital especulativo, já que o investimento estrangeiro direto tem diminuído.

Uma coisa é certa, se houver guerra o capital irá se deslocar imediatamente para os EUA, porto seguro e em crescimento econômico mais robusto. A Europa irá sofrer outra crise de escassez de matéria-prima necessária para funcionar boa parte de sua indústria, reduzindo a geração de riqueza e crescimento do PIB.

Hoje, na situação atual, essa guerra é o pior cenário para o Brasil. Pagaremos uma taxa de juro maior que nossa condição de suporte, sem falar que nossas dívidas já estão a menos de US$50 bilhões das reservas e seu alcance retirará a liquidez do real, passando a ser necessário imprimir moeda e precipitando ainda mais o crescimento inflacionário por ausência lastro monetário.

Vamos torcer para o endividamento cair e os investimentos estrangeiros diretos de longo prazo voltarem a crescer numa margem que nos permita estabilizar nossa receita e aumentar as reservas.

A resolução da crise Rússia/Ucrânia pacificamente é fundamental para o Brasil suportar essa etapa financeira e melhorar seus indicadores econômicos com o aumento das exportações e diminuição das importações. Para isso, o câmbio deve voltar ao seu patamar anterior de R$2,40 urgentemente.

PT não protege seu filiado.

O deputado licenciado André Vargas (PT-PR) que até o início do mês era Vice-presidente da Câmara Federal, foi deixado de lado pelos seus colegas partidários e pela alta cúpula do PT. Em recente entrevista do ex-presidente Lula, afirmou que o PT não pode pagar o pato por seus filiados. Em outras palavras, Lula disse que o interesse maior é do partido no poder hoje e sempre, não sendo permitido que nenhum integrante faça esse plano cair por terra.

Veja que estamos falando de um deputado petista que ocupava o segundo maior cargo da Câmara dos Deputados, era coordenador da campanha ao governo do Paraná da ex-ministra e senadora Gleisi, e que hoje está jogado aos ratos.

O PT já foi mais amigável. Lembro bem da defesa feita por todos os correligionários petistas aos mensaleiros José Dirceu, João Paulo Cunha e demais. Hoje, com as condenações impostas aos mensaleiros, qualquer sinal de corrupção e outros escândalos petistas têm levado sua cúpula a cortar na carne sem pestanejar.

O mais interesse é o deputado estadual do PT de São Paulo que é presidente do partido e faz tudo que o Lula manda, obedeceu ao recado dado de cornar na carne a confusão armada por André Vargas.

O PT mostra que vale tudo pelo poder, mas poderia pelo menos trocar o comandante. Já está na hora dele tirar férias ou aposentadoria partidária. Mas é uma delícia ver as contradições petistas de antes e depois de assumir o governo. Mesmo com suas ideias autoritárias para o país e com o país, ainda podemos gargalhar muito. E viva a hipocrisia petista.

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

A semana no Brasil foi tranquila no mundo normal do brasileiro, mas no mundo empresarial e de mercado tivemos a notícia ruim da assinatura do empréstimo bancário para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), no valor de R$ 11,2 bilhões de reais para pagar a conta da energia do programa Dilma.

O governo Dilma obrigou um órgão de classe a contrair empréstimo para pagar a conta das distribuidoras de energia que estão sendo obrigadas a comprar no mercado livre o kwh ao custo de RS 822,00.

Esse valor deixa qualquer empresa com déficit muito mais num mercado controlado pelo governo ,e como o repasse do custo não pode ser imediato, já que o contrato só permite um reajuste por ano ao consumidor final, as distribuidoras amargam um déficit bilionário.

O programa imposto por Dilma para baixar a conta de energia e dos juros bancários foi o pior plano de um governo pós-ditadura. A falta de zelo e discernimento pela presidente com o funcionamento do mercado privado foi gritante ao ponto de não saber mais o que fazer para minorar a crise.

A manutenção de um ministro da Fazenda sem crédito junto ao mercado e programas sociais distorcidos da realidade, são medidas que apenas forçam os indicadores econômicos para cima, num movimento frenético de subida dos juros, dos impostos, dos valores financeiros.

Dilma não sabe tratar a iniciativa privada como parceira. Sempre afirmou que o setor privado quer destruir suas ações e que só pensa no lucro. Fazer parte de um governo com mente retrograda e ter o setor privado como inimigo, é marcar data para o fim da atividade empresarial e comercial no Brasil.

Na briga entre os conselheiros para aprovar ou não o empréstimo, três renunciaram por não concordarem com a ingerência do poder público no órgão.

Os conselheiros que renunciaram são da iniciativa privada. Luciano Freire é engenheiro eletricista; Ricardo Lima é físico e ex-presidente da Abrace (Associação dos grandes consumidores industriais de energia) e ex-diretor da AES, e Paulo Born é engenheiro civil e foi executivo de várias distribuidoras e vice-presidente da associação que representa produtores de energia. Todos estavam na CCEE desde 2008, 2011 e 2012 respectivamente. No órgão só ficaram os representantes do governo (é claro), Luiz Eduardo Barata atual presidente da CCEE e Antônio Machado que já foi presidente da entidade.

Dessa forma o governo mostra como sua interferência em instituições privadas ultrapassa o senso comum e mostra sua vontade intervencionista tipicamente de governo ditatoriais.

Tudo isso foi feito para que o governo, culpado pela crise do setor energético, não fosse obrigado a pagar a conta criada para não prejudicar o suposto ajuste fiscal.

Agora as perguntas: Como um órgão sem patrimônio, bens, orçamento e estrutura empresarial consegue contrair com vários bancos públicos e privados um empréstimo de mais de R$ 11 bilhões de reais? Quem irá pagar essa conta? Qual foi a vantagem do programa de redução da tarifa de energia lançado por Dilma com pompas milagrosas?

O presidente do órgão Luiz Barata relatou que se sente injustiçado com as críticas que foi o pivô da saída dos diretores e que não existe risco dos conselheiros serem obrigados a pagar a conta caso tudo saia errado. (http://www.valor.com.br/empresas/3527774/presidente-da-ccee-se-sente-injusticado-com-acusacoes-sobre-emprestimo) Acessado em 26/04/2014.

O certo é que o governo tapou o sol com a peneira de uma crise energética provocada pelo programa da presidente Dilma, numa fantasiosa vontade de entrar para história como a mandatária que baixou os juros, a energia e que colocou o povo brasileiro na era da economia de mercado.

Tudo deu errado e tudo vai terminar errado. No final das contas nós que teremos que pagar essa conta em 2015 e 2016 com o aumento da conta de energia. Isso é governo do povo e para o povo. Que saudades do Lula!!!

IPCA pode bater teto da meta em Abril 2014.

Conforme dado coletado do “site” UOL, temos que a inflação acumulada nos últimos 12(doze) meses chegou a 6,15%. Estamos bem próximo ao teto da meta de 6,50%, o que nos traz ansiedade e preocupação. Se a inflação for de 0,89% agora em Abril, estaremos estourando o teto em 6,51%; se for 0,88%, a inflação iguala o teto de 6,50%.

Não será surpresa se o teto da meta for estourado. Vejamos uma comparação: Em janeiro de 2013 o IPCA foi de 0,86% e em 2014 0,55%; em fevereiro 2013 0,60% e 2014 0,69%; março 2013 0,47% e 2014 0,92%. Ou seja, a projeção informa que estamos com viés crescente de inflação, pois apenas no mês de janeiro 2014 a inflação comparada com 2013 foi menor.

Em abril de 2014 a possibilidade da inflação é ficar entre 0,65% e 1,19%. Qual o motivo que me leva a essa conclusão? O IPCA nesse ano mostrou crescimento na casa de 25,4545% entre janeiro e fevereiro e de 34% entre fevereiro e março. A média em ambos os crescimentos pode ser projetado para o índice de março, criando uma margem inflacionária entre 0,65% e 1,19%.

Portanto, poderemos ter uma inflação acumulado em 12(doze) meses de 6,26% ou 6,83%. Na primeira situação continua o crescimento mensal para o teto da meta e na segunda, mais crítica, estouramos o teto em 0,33%. Nessas duas situações, o BC terá que continuar com o aumento da taxa Selic e aperto monetário por mais tempo.

O governo precisa entender que a troca do comando no ministério da Fazenda é urgentemente necessária para aliviar a tensão do mercado nas contas públicas.

Nos jornais de ontem se divulgou que Tombini poderá assumir o ministério da Fazendo antes do segunda mandato, o que seria vantajoso para Dilma, pois o mercado ver com bons olhos o futuro comandante da pasta econômica.

O governo precisa correr contra o tempo para implantar a nova política fiscal e monetária. Não podemos ficar nessa relação de quebra de braço com o mercado e a economia em “pernas mancas”.

Obs.: Os valores retirados para a soma da inflação foram da página na internet do IBGE e UOL.

http://economia.uol.com.br/financas-pessoais/calculadoras/2013/01/01/indices-de-inflacao.htm

http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipca-inpc_201403_1.shtm

Saúde e respeito dos médicos!

Esse texto foi escrito na noite do dia 21 de abril de 2014. Portanto, sua declaração deve ser lida como naquela data.

A páscoa terminou ontem e o feirado de Tiradentes termina daqui algumas horas, mas o feriadão não termina bem para minha família. Infelizmente precisei recorrer ao sistema de saúde de Uberaba no início dessa noite e fui ao Hospital São Domingos para atendimento a minha filha que está com febre.

Lá chegando, logo fomos atendidos para registrar a ficha médica, entregar o plano de saúde, sentar nas cadeiras e esperar. Depois de uma hora de espera, visualizei que dentro do setor de atendimento a polícia estava tomando nota. Ao questionar algumas pessoas que também estavam esperando, fui informado que a polícia foi chamada por confusão que ocorreu no interior do atendimento e eles (os futuros pacientes) estavam lá desde as 14 e 15 horas de hoje.

O que todos falavam era da falta de médico. Como precisava de um pediatra, busquei informação no setor de atendimento que me informou terem 10(dez) crianças esperando dentro do setor e mais 7(sete) fora, incluindo minha filha.

Decidi com minha esposa procurar outro hospital para ver se poderíamos ser atendidos sem esperar tanto. Então fomos ao Hospital da Uniube que não tem pediatra para atendimento. Depois passamos no São Marcus e também não tem pediatra. Lá o atendente informou que só no São Domingos e no Hospital da Criança existem pediatras. Por fim, passamos na UPA da rua Major Eustáquio e a espera era enorme de crianças e adultos, parecia a Central do Brasil.

Decidimos, então, voltar para casa e esperar o dia amanhecer. Estamos aqui, agora, onde escreve este artigo com uma dúvida na cabeça.

Como é possível uma cidade como Uberaba com duas escolas de medicina, uma Federal (FMTM) e outra privada (Uniube), não ter nos hospitais médicos suficientes para atendimento a população? Como é possível somente 2(dois) hospitais atenderem crianças? Por que os Conselhos Estaduais de Medicina e o Federal questionam tanto o programa Mais Médicos do governo federal? E se as pessoas que estavam esperando desde as 14 e 15 horas de hoje para atendimento, no hospital São Domingos, devem passar por isso?

Infelizmente o Brasil é assim e somos nós os culpados por tudo que recebemos do Estado, pois elegemos sempre as mesmas pessoas sapientes de seus desserviços. O Brasil é detentor de um sistema legal com lei para tudo e para todos, mas nunca vi uma lei que busque obrigar o médico e o hospital a atender o cidadão brasileiro com decência e justiça.

A falta de respeito dos hospitais e dos médicos de prestarem um serviço coerente com seu juramento acadêmico é distante, é longe, é frio. Somado a isso, temos um governo federal que fez a bondade de proibir o cidadão de comprar amoxicilina para combater a infecção de garganta sem um receituário. Hoje, para tudo um médico é necessário; só que ninguém consegue encontrar um e ser atendimento num tempo razoável de espera nos dias de hoje.

Isso me faz lembrar mais uma vez que a culpa é minha, pois eu escolhi a presidente, o governador, o prefeito e os demais integrantes dos legislativos, só não escolhi os membros do Poder Judiciário diretamente, deleguei aos primeiros esse poder e hoje pago por precisar de assistência médica para minha filha e não encontrar o serviço dignamente.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana existente no Pacto de São José da Costa Rica (Convença Americana sobre Direitos Humanos), promulgado pelo Presidente da República por meio do Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992, traz em seu preâmbulo o seguinte texto.

“Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não deviam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; Considerando que esses princípios foram consagrados na Carta da Organização dos estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos do Homem e que foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; Reiterando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, só pode ser realizado o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos;”

Nos artigos 4, 5 e 11 diz a Convenção:

“ARTIGO 4
Direito à Vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

ARTIGO 11
Proteção da Honra e da Dignidade
1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.
2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.”(grifo nosso)

A Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III afirma:

“TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
III – a dignidade da pessoa humana;”

Hoje não encontro esse direito resguardado pelo Estado com o qual contribuo mensalmente com o recolhimento de imposto. A prestação de serviço médico hoje nos hospitais é uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não existe sequer aquela diferença entre com dinheiro e sem dinheiro, todos caem na mesma vala comum da falta de profissional médico e da fila de espera.

Por fim, quanto a minha filha, minha esposa ministrou paracetamol e sua febre já baixou graças ao remédio que posso comprar sem receita. Ela reclama da garganta e depois de 7(sete) anos de sua vida, já posso dizer que seu problema é infecção de garganta, mas não sou médico para receitar a compra de amoxicilina.

Quem sabe amanhã, depois da polícia resolver o problema de atendimento no hospital e mais médicos chegarem para o trabalho, o hospital possa atender a população uberabense e minha filha. Vamos torcer para que um dia, e que esteja próximo, a medicina brasileiro seja igual ao juramento feito na academia.

Prometo solenemente consagrar a minha vida ao serviço da Humanidade.
Darei aos meus Mestres o respeito e o reconhecimento que lhes são devidos.
Exercerei a minha arte com consciência e dignidade.
A Saúde do meu Doente será a minha primeira preocupação.
Mesmo após a morte do doente respeitarei os segredos que me tiver confiado.
Manterei por todos os meios ao meu alcance, a honra e as nobres tradições da profissão médica.
Os meus Colegas serão meus irmãos.
Não permitirei que considerações de religião, nacionalidade, raça, partido político, ou posição social se interponham entre o meu dever e o meu Doente.
Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso dos meus conhecimentos Médicos contra as leis da Humanidade.
Faço estas promessas solenemente, livremente e sob a minha honra.”
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Juramento_de_Hip%C3%B3crates) visto em 21 de abril de 2014.

IPCA sobe no Boletim Focus – 17.04.2014.

O Boletim Focus de ontem já contempla o IPCA acima do teto da meta para o final de 2014. Mantém a Selic em 11,25% e reduz o PIB para 1,63%. O câmbio ficou em R$2,45 e o déficit em conta corrente cresceu para US$77,05 bilhões.

Dados do boletim focus:

IPCA (%) 6,28 6,47 6,51

Taxa de câmbio – fim de período (R$/US$) 2,49 2,45 2,45

PIB (% do crescimento) 1,70 1,65 1,63

Conta Corrente (US$ Bilhões) -75,00 -77,00 -77,05

Estamos conforme já escrevemos, caminhando para uma crise econômica grave pela apatia do governo em melhorar sua política fiscal e monetária. O BC vai continuar aumentando a taxa Selic, o que possibilitará ganho em Fundos DI e aplicações que tenham benchmark no CDI ou Selic.

Enquanto a taxa Selic estiver acima de 10%, as melhores aplicações são as lastreadas no CDI e Selic, podendo ocorrer ganho maior em LCI e LCA por isenção de Imposto de Renda, com taxa maiores que 85% do CDI. Acontece que somente os bancos médios pagam esse valor, os grandes estão entre 80% a 84%, mas mesmo assim o ganho real é maior que poupança e aplicações com Imposto de Renda e fundos com taxa de administração maior que 1%.

Vale ressaltar que a LCI e LCA tem garantia do Fundo Garantidor de Crédito – FGC até R$ 250 mil por CPF. Portanto, pode ser uma boa pedida.

Garantia

São objeto da garantia proporcionada pelo FGC os seguintes Créditos: (http://fgc.org.br/?conteudo=1&ci_menu=19) visto em 23.04.2014.

I Depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;
II Depósitos de poupança;
III Depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado – RDB (Recibo de Depósito Bancário) e CDB (Certificado de Depósito Bancário);
IV Depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de  salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;
V Letras de câmbio – LC;
VI Letras imobiliárias – LI;
VII Letras hipotecárias – LH;
VIII Letras de crédito imobiliário – LCI;
IX Letras de crédito do agronegócio – LCA;
X Operações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 8 de março de 2012 por empresa ligada.

Nota Promissória ou Commercial Papers

Título de crédito de curto prazo emitido por sociedade anônima com o objetivo de captar recurso para financiar capital de giro. Pode ser para SA de capital fechado de 30(trinta) a 180(cento e oitenta) dias e para de capital aberto de 30(trinta) a 360(trezentos e sessenta) dias.

Sua emissão tem como valor o de face (valor nominal) e sua negociação ocorre com deságio, tendo como remuneração um indexador de mercado.

Não são emitidas com Garantia Real, mas pode o agente de fiança bancária garantir sua emissão. Mas se houver necessidade, devido o conceito de crédito, pode existir o dever de garantia adicional. Instituição financeira não pode emitir esse título.

A Nota Promissória têm incidências de IOF e Imposto de Renda na seguinte ordem:

IOF:

Número de Dias % Limite do Rendimento
01 96
02 93
03 90
04 86
05 83
06 80
07 76
08 73
09 70
10 66
11 63
12 60
13 56
14 53
15 50
16 46
17 43
18 40
19 36
20 33
21 30
22 26
23 23
24 20
25 16
26 13
27 10
28 06
29 03
30 00

IR:

– 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;
– 20,0% para aplicações com prazo de 181 até 360 dias;

Deve ter registro na CETIP e não possui garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Debênture de Infraestrutura.

Debênture de Infraestrutura possui a mesma regra da debênture normal com exceção da tributação.

A emissão deve ser feita por Sociedade de Propósito Específico para um projeto de infraestrutura e terá isenção de Imposto de Renda e IOF para pessoas físicas e estrangeiros não residentes.

Para tanto, a emissão deverá respeitar um prazo mínimo de 4(quatro) e no máximo de 6(seis) anos, sem opção de recompra pelo emissor nos primeiros 2(dois) anos.

Sua remuneração pode ser por taxa fixa ou índice de preço, com pagamento de cupom (juros intermediários) com prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, e seu montante deverá corresponder ao valor total do projeto e deve ter a autorização do governo.

O investidor pessoa física e estrangeiros não residentes só terão direito ao benefício fiscal se ficar no mínimo 2(dois) anos com a debênture. Comercializando a debênture antes do período de 2(dois) anos, pagará o tributo conforme o prazo em que ficou na posse do título.

Para investimento de longo prazo é uma boa opção, pois seu retorno é isento de Imposto de Renda e IOF, garantindo um ganho real quando indexador a um dos índices inflacionários e pagamento de juros em percentual da taxa CDI.

Deve ser registrada na CETIP e não possui garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Debênture

Iniciando nossa análise sobre produto de renda fixa, temos como primeiro:

Debênture é um título emitido por sociedade anônima de caráter não financeiro e de capital aberto ou por empresa de capital fechado, representando valor mobiliário de crédito contra a empresa no médio e longo prazo, para financiamento de projeto de investimento ou de alongamento de dívida. Se a captação for feita por empresa de capital aberto, é necessário autorização da CVM.

A debêntura pode ter como remuneração a correção monetária, taxa de juro ou prêmio; pode ter cláusula de repactuação da taxa de juro e deve ter um único indexador; pode ter cláusula de resgate antecipado, vencimento antecipado ou ser perpétua.

Podemos ter três tipos de debêntura: A simples onde o credor recebe apenas a remuneração contratada; A conversível onde o credor pode optar entre receber o crédito ou converter a debênture em ação da empresa, e; A permutável onde o credor pode optar por receber seu crédito ou converter em ação de outra empresa do grupo da emissora do título.

Quatro são as hierarquias da debênture: Garantia Real quando a emissão fica lastreada por um bem da empresa; Garantia Flutuante quando a emissão fica lastreada por um bem, mas esse pode ser modificado; Quirografária ou sem preferência, ou seja, sem lastro, e; Subordinada quando fica condicionada uma situação.

Para emissão da debênture essa deve ser escriturada e registrada em Cartório e arquivada na Junta Comercial, especificando os direitos dos possuidores e deveres dos emissores. Deve possuir um agente fiduciário que pode ser um profissional liberal com qualificação, empresa ou departamento de crédito de banco que irá representar os debenturistas junto a empresa emissora. E a Convenants que é uma cláusula que protege os debenturistas na administração da empresa.

Existe tributação como todo produto de renda fixa conforme o prazo em que o debenturista fica nessa condição. Existindo pagamento de juro no período, a alíquito incidente será a do tempo do pagamento, mas deve ser contado da aquisição do título ou de sua transferência. Seu recolhimento fica a cargo do emissor e se houver intermediação de instituição financeira, essa será responsável, recebendo o debenturista o valor já descontado.

Tabela de aplicações de renda fixa em geral:

– 22,5% para aplicações com prazo de até 180 dias;
– 20,0% para aplicações com prazo de 181 até 360 dias;
– 17,5% para aplicações com prazo de 361 até 720 dias;
– 15,0% para aplicações com prazo acima de 720 dias;

A debênture de empresa listada na Bolsa de Valores é negociada em Mercado de Balcão com regras específicas de segurança e fiscalização. Atualmente esse mercado é pequeno e sua movimentação é demorada.

Portanto, a debênture é um título que o emissor estipula as regras de remuneração, seu lastro, sua modalidade, sendo de empresa listada em bolsa de valores pode ser por ela negociada, permitindo que o debenturista venda.

Sendo emitido por empresa de capital aberto seu lastro de garantia é melhor, mesmo que não seja real, pois para sua emissão a empresa deverá ter autorização da CVM e seguir regras da bolsa.

Deve ser registrada na CETIP e não possui garantia do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).