Governo Federal acaba com dinheiro do brasileiro.

Pensei que passaria o Natal e Ano Novo sem escrever, mas como podemos ficar quieto com tanta besteira praticada pelo governo federal. A última é o aumento da alíquota de IOF para operações realizadas por brasileiro no exterior.

O ministério do ministro que não sabe nada de economia(aquele das pernas mancas), anunciou na última sexta-feira dia 27, que elevará de 0,38% para 6,38% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente nos pagamentos em moeda estrangeira feitas com cartão de débito, saques em moeda estrangeira no exterior, compras de cheques de viagem e carregamento de cartões pré-pagos com moeda estrangeira.

A equipe econômica do governo ainda não entendeu que se os brasileiros estão indo pra fora do Brasil para comprar e gastar dinheiro, é porque no país o mesmo produto custa quase dez vezes mais com a grande quantidade de imposto disso e daquilo.

Se o governo gastasse menos e melhor, poderia diminuir a carga tributária, e, nós os brasileiros, compraríamos mais aqui do que lá fora. O que o governo faz com essa medida é atrapalhar a vida do brasileiro, passando a taxar todo tipo de movimentação.

Em vez de aumentar o imposto, o governo deveria diminuir a burocracia, aumentar o superávit, aumentar o investimento em pesquisa e tecnologia, e privatizar as estradas, portos e ferrovias.

Como a celeuma da falta de governo na economia vai continuar, vamos ter ameaçado o rebaixamento da nota de investimento do país e teremos o mercado financeiro detonando nossas indústrias e poupança, tornando o Brasil mais caro e prejudicial ao povo brasileiro.

Ao obrigar os brasileiros a andar com dinheiro em espécie no exterior, já que foi a única modalidade que escapou do aumento, continuando em 0,38%, trará insegurança, podendo ocorrer furto em hotel, roubo em via pública, deixando-nos a mercê das autoridades estrangeiras que pouco caso fazem do Brasil e dos brasileiros.

Dilma, ainda dá tempo de corrigir os erros, mas deve fazer onde é necessário, na burocracia e na economia do Estado. Faço onde deve ser feito, não no bolso do brasileiro. Faço no bolso do governo.

Caiobá, Matinhos – Paraná.

Caiobá, bairro de Matinhos – Paraná, possui a praia Brava e Mansa. Local maravilhoso para levar a família, criança e idoso. Na praia mansa podemos tomar banho com tranquilidade, quase sem onda, local ideal para crianças e idosos. A praia brava é melhor para os adolescentes e adultos, pois o mar é mais bravo e requer mais cuidado e força.

Passei o último final de semana com minha família e ficamos na praia mansa. Minha filha curtiu o mar como nunca, se aventurando a mergulhar sem problema de onda. Para chegar lá de Curitiba você pega a BR 277, rodovia administrada pela Ecovias, com pedágios de dia e volta em R$15,40, descendo a serra, com vários radares e limite de velocidade entre 80km a 110km.

Que você curta suas férias com paz e amor. Cuidado com a estrada e com quem nela trafega. Não esqueça, um olho em você e outro no colega do carro ao lado e os dois na estrada. Se beber não dirija.

De avião, ônibus ou carro, qual é o melhor?

O acidente ocorrido nesta madrugada com ônibus de turismo que saiu de Curitiba para o Rio de Janeiro, matando 12(doze) pessoas e ferindo mais de 30(trinta), foi uma fatalidade e uma dor sem necessidade já que a primeira linha de investigação mostra que o motorista dormiu.

Se lê nos jornais interativos que os familiares não estão recebendo a devida atenção da empresa. Infelizmente nossa legislação não pune exemplarmente situações como essa, já que o Judiciário vai punir a empresa apenas com dano material e moral irrisório, não permitindo que as empresas passem a adotar maior resguardo.

Mas não estamos livres em outros meios de locomoção. De avião, na última quinta-feira, quase duas aeronaves da azul colidiram em pleno ovo, sendo salvos pelo sistema interno das aeronaves que impede a colisão.

De carro, pelas estradas, a vida não é melhor, já que os caminhoneiros e motoristas de ônibus trafegam em suas últimas forças, podendo bater nos carros. Fora isso, temos àqueles que se denominam como os corredores de fórmula um, ou seja, estamos entregues a sorte.

Se a responsabilidade civil de cada causador de acidente fosse melhor valorada pelo Judiciário, resolvendo pelo bolso, a lei seria cumprida por todos nós. Só sente quando o bolso sente, essa é a verdade. Vivamos com ela.

Fed reduz US$10 bilhões por mês.

O Fed decidiu reduzir a partir de janeiro de 2014 a compra de títulos americanos no valor de US$ 10 bilhões de dólares por mês. A decisão não foi consenso (9×1) para redução. Tanto o atual presidente como a futura votaram pela redução.

O valor é pequeno e o mercado ainda vai ser agraciado com grande quantidade de dinheiro, o que não causará estrago o início da redução, permitindo que as ações não sejam tão castigados nos próximos dias.

Em se mantendo essa redução de US$ 10 bilhões de dólares a cada vez, poderemos ficar ainda o ano de 2014 com injeção de dinheiro no mercado de forma abundante. Todos sabemos que uma hora isso ia acabar, e sua permanência eterna, acabaria numa bolha global por uma oferta enorme de dinheiro.

Começou o jogo, falta o Brasil fazer sua parte. Acorda Dilma.

Finalmente escolheram o novo caça brasileiro.

Finalmente saiu a decisão sobre os caças brasileiros e o vencedor foi o sueco Gripen NG. Com a decisão tomada, podemos ter já no ano que vem uma ou duas aeronaves em solo brasileiro, permitindo que pelo menos a capital federal fique protegida de ataque aéreo.

Mas ainda vai demorar para que todos os caças sejam entregues e estejam em operação, enquanto isso, as aeronaves tucanos farão a grande parte da defesa aérea. O governo acordou antes do final do ano quando os atuais caças serão aposentados.

Enfim, no ultimo segundo o Brasil salvou o céu que já não era de brigadeiro a muito tempo.

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil.

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o artigo 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em dívida ativa pela Fazenda Nacional.

O recurso tomado como representativo de controvérsia foi interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinou o arquivamento de execução fiscal de uma dívida inferior a R$ 10 mil, decorrente de multa por infração ambiental.

O TRF1 entendeu que o artigo 20 da Lei 10.522 também seria aplicável às autarquias federais. De acordo com o dispositivo, “serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10 mil”.

Regime especial

Ao recorrer ao STJ, o Ibama sustentou que a norma não poderia ser aplicada ao caso, pois o crédito em questão é da própria autarquia, não da União. Também alegou que não houve nenhum requerimento da Procuradoria Federal do Ibama, ou do advogado-geral da União, no sentido de se determinar o arquivamento, sem baixa na distribuição.

O ministro Og Fernandes, relator, acolheu as alegações do Ibama. Para ele, o artigo 20 da Lei 10.522 “não deixa dúvidas de que o comando nele inserido refere-se unicamente aos débitos inscritos na dívida ativa da União”.

Acrescentou ainda que as autarquias, pessoas jurídicas de direito público, submetem-se a regime jurídico especial e que as multas e taxas não pagas não são inscritas na dívida ativa da União, mas sim na autarquia, que fica responsável pela cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal.

“Verifica-se que são distintas as atribuições da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, razão pela qual não se pode equipará-las para os fins do artigo 20 da Lei 10.522”, disse o relator.

A Seção, por unanimidade, determinou o prosseguimento da execução fiscal do Ibama.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112738&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Bolsa caiu novamente e o Fed em compasso de espera.

Hoje a Bovespa recuou para 50.090,35 pontos, com queda de 0,38%, voltando ao patamar de 50 mil pontos. O mercado espera a decisão do Fed amanhã para saber se começará a reduzir a compra de títulos ou se vai ficar para Março de 2014.

Como a indicada pelo presidente Obama possui afinidade com o atual presidente, podemos ter certeza que não haverá a redução de estímulo nesse momento de transição, já que a nova presidente Janet assumirá sua função no começo de Janeiro de 2014, não podendo ser numa queda de braço com o mercado, já que a redução do estímulo colocaria as ações em decida ao fundo do poço em nível mundial, voltando os investidores aos títulos do governo americano.

Acontece que os indicadores que saíram nos Estados Unidos ainda não são suficientes para permitir o fim do programa. Por tudo isso, podemos ficar tranquilos que nada ocorrerá nesse fim de ano, ficando tudo para o próximo mês de Março de 2014.

O Brasil sim precisa se preocupar com o fim que virá, e logo, já que até o presente momento não realizou nenhuma reforma estrutural, fiscal, tributária e governamental, para melhorar o empreendedorismo e o comércio exterior.

É fundamental que o acordo comercial com a União Europeia saia o mais rápido possível para possibilitar um fluxo maior e descomplicado de venda do agronegócio e indústria, gerando um aumento da balança comercial e reserva internacional.

O tempo corre e o mundo não vai esperar o Brasil decidir quando começará a resolver e consertar seus problemas. Brasília e os congressistas precisam despertar para um Brasil melhor, mais igualitário e coerente.

Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória.

A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum – previsto pelo artigo 898 do Código de Processo Civil (CPC) – para sua realização.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que originariamente se discutia o pagamento de royalties pelo licenciamento das marcas Glamour O Boticário by Ocimar Versolato e Glamour by Ocimar Versolato O Boticário, em contrato no qual ficou caracterizada a dúvida quanto ao verdadeiro credor.

A empresa farmacêutica O Boticário ajuizou a ação consignatória na primeira instância em 2005. A controvérsia no STJ estava em verificar se, após a extinção da obrigação em relação à devedora, a ação deveria ter tido prosseguimento, com ampla instrução probatória, para se identificar o efetivo credor dos royalties.

Ação de consignação

A ação de consignação está prevista no artigo 335 do Código Civil e possibilita ao devedor ver extinta sua obrigação perante o credor em algumas situações – por exemplo, caso este se recuse a receber o pagamento ou quando houver dúvida sobre quem deva recebê-lo. É um depósito efetuado em juízo, que não só desobriga o devedor, como afasta os juros de mora e outros encargos legais.

O recurso no STJ foi interposto por Nice Nova Têxtil Confecções Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O acórdão confirmou decisão do juiz de primeiro grau que, além de liberar o devedor dos encargos decorrentes do contrato de licenciamento de marcas, identificou os efetivos credores no próprio julgamento da ação consignatória.

A empresa têxtil sustentou que a identificação de credores deveria ser feita mediante o procedimento comum ordinário, com abertura de fase instrutória, nos termos do artigo 898, parte final, do CPC.

Na ação consignatória, proposta contra as sucessoras da empresa do estilista Ocimar Versolato, a empresa O Boticário alegou que estava sendo cobrada por mais de um pretendente e pediu a liberação dos encargos contratuais mediante o depósito em juízo do valor correspondente à dívida.

Empresas licenciantes

O Boticário firmou contrato de licenciamento de marcas, em 2001, com a empresa OVC Empreendimentos e Participações, representada por Ocimar Versolato. Em 2003, devido a dois aditamentos ao contrato, uma segunda empresa, denominada OF-Cost Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Roupas e Acessórios Ltda., e o próprio Ocimar Versolato passaram a ser os licenciantes da marca.

A empresa farmacêutica alegou que, em 2005, uma terceira empresa, Nice Nova Têxtil Confecções Ltda., notificou-a para que os novos pagamentos fossem efetuados em seu favor por força da cessão dos direitos realizada pelos credores anteriores. E, nesse mesmo ano, uma quarta empresa, GFC Fomento Mercantil e Consultoria Empresarial, reclamou o direito de receber os mesmos royalties pelo uso da marca, em razão do endosso de uma duplicata sacada pela OF-Cost.

O juízo de primeira instância reconheceu como credora, no valor de R$ 18,4 mil, a GFC, e como credores dos demais valores, de forma alternativa, Ocimar Versolato e OF-Cost. O juízo ainda liberou O Boticário de qualquer obrigação pelo contrato.

Princípio da economia

A relatora da matéria no STJ, ministra Nancy Andrighi, concluiu que a moderna ciência processual privilegia o princípio da instrumentalidade e da economia recursal. E o magistrado deve investigar acerca da existência de prejuízo decorrente do julgamento da consignatória em uma única sentença, com a dispensa da instauração do procedimento comum e, também, da ampla instrução probatória, para definir o efetivo credor da obrigação.

Segundo a ministra, a razão de existirem dois procedimentos (especial, da consignatória, e comum, para identificação do credor) é evitar que o devedor consignante tenha de ficar aguardando o término de toda a instrução processual para ser liberado de uma obrigação que já satisfez, somente porque os credores discutem sobre o direito de receber.

“Isso não exclui a possibilidade de o juiz definir o efetivo credor, no mesmo momento em que prolata a sentença de extinção da obrigação do devedor, se já tem condições de fazê-lo, por reputar desnecessária a produção de provas”, disse a ministra.

A Terceira Turma considerou que o juízo singular analisou detalhadamente os aspectos dos contratos firmados pelas partes, bem como os argumentos que se referem ao direito sobre o uso da marca.

Juiz pode identificar o verdadeiro credor na própria ação consignatória.

A identificação do efetivo credor da dívida pode ser decidida em ação consignatória, não sendo necessária a abertura de procedimento ordinário comum – previsto pelo artigo 898 do Código de Processo Civil (CPC) – para sua realização.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que originariamente se discutia o pagamento de royalties pelo licenciamento das marcas Glamour O Boticário by Ocimar Versolato e Glamour by Ocimar Versolato O Boticário, em contrato no qual ficou caracterizada a dúvida quanto ao verdadeiro credor.

A empresa farmacêutica O Boticário ajuizou a ação consignatória na primeira instância em 2005. A controvérsia no STJ estava em verificar se, após a extinção da obrigação em relação à devedora, a ação deveria ter tido prosseguimento, com ampla instrução probatória, para se identificar o efetivo credor dos royalties.

Ação de consignação

A ação de consignação está prevista no artigo 335 do Código Civil e possibilita ao devedor ver extinta sua obrigação perante o credor em algumas situações – por exemplo, caso este se recuse a receber o pagamento ou quando houver dúvida sobre quem deva recebê-lo. É um depósito efetuado em juízo, que não só desobriga o devedor, como afasta os juros de mora e outros encargos legais.

O recurso no STJ foi interposto por Nice Nova Têxtil Confecções Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O acórdão confirmou decisão do juiz de primeiro grau que, além de liberar o devedor dos encargos decorrentes do contrato de licenciamento de marcas, identificou os efetivos credores no próprio julgamento da ação consignatória.

A empresa têxtil sustentou que a identificação de credores deveria ser feita mediante o procedimento comum ordinário, com abertura de fase instrutória, nos termos do artigo 898, parte final, do CPC.

Na ação consignatória, proposta contra as sucessoras da empresa do estilista Ocimar Versolato, a empresa O Boticário alegou que estava sendo cobrada por mais de um pretendente e pediu a liberação dos encargos contratuais mediante o depósito em juízo do valor correspondente à dívida.

Empresas licenciantes

O Boticário firmou contrato de licenciamento de marcas, em 2001, com a empresa OVC Empreendimentos e Participações, representada por Ocimar Versolato. Em 2003, devido a dois aditamentos ao contrato, uma segunda empresa, denominada OF-Cost Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Roupas e Acessórios Ltda., e o próprio Ocimar Versolato passaram a ser os licenciantes da marca.

A empresa farmacêutica alegou que, em 2005, uma terceira empresa, Nice Nova Têxtil Confecções Ltda., notificou-a para que os novos pagamentos fossem efetuados em seu favor por força da cessão dos direitos realizada pelos credores anteriores. E, nesse mesmo ano, uma quarta empresa, GFC Fomento Mercantil e Consultoria Empresarial, reclamou o direito de receber os mesmos royalties pelo uso da marca, em razão do endosso de uma duplicata sacada pela OF-Cost.

O juízo de primeira instância reconheceu como credora, no valor de R$ 18,4 mil, a GFC, e como credores dos demais valores, de forma alternativa, Ocimar Versolato e OF-Cost. O juízo ainda liberou O Boticário de qualquer obrigação pelo contrato.

Princípio da economia

A relatora da matéria no STJ, ministra Nancy Andrighi, concluiu que a moderna ciência processual privilegia o princípio da instrumentalidade e da economia recursal. E o magistrado deve investigar acerca da existência de prejuízo decorrente do julgamento da consignatória em uma única sentença, com a dispensa da instauração do procedimento comum e, também, da ampla instrução probatória, para definir o efetivo credor da obrigação.

Segundo a ministra, a razão de existirem dois procedimentos (especial, da consignatória, e comum, para identificação do credor) é evitar que o devedor consignante tenha de ficar aguardando o término de toda a instrução processual para ser liberado de uma obrigação que já satisfez, somente porque os credores discutem sobre o direito de receber.

“Isso não exclui a possibilidade de o juiz definir o efetivo credor, no mesmo momento em que prolata a sentença de extinção da obrigação do devedor, se já tem condições de fazê-lo, por reputar desnecessária a produção de provas”, disse a ministra.

A Terceira Turma considerou que o juízo singular analisou detalhadamente os aspectos dos contratos firmados pelas partes, bem como os argumentos que se referem ao direito sobre o uso da marca.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112714&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco

Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente.

Por dever ético, o advogado não pode sobrepor seu direito ao direito da parte que o constituiu. A reflexão é do ministro João Otávio de Noronha e definiu julgamento na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se debatia se o advogado poderia penhorar seu crédito em prejuízo da execução do crédito da sua cliente numa ação alimentar.

No caso, o advogado foi constituído para defender os interesses da alimentanda. Para a satisfação do crédito oriundo da ação de alimentos, foi penhorado bem imóvel. Ocorre que o mesmo imóvel já havia sido penhorado em execução de sentença proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, passando a concorrer ao direito ao crédito o advogado e a sua cliente.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para que tanto o advogado quanto a autora da ação fossem pagos em igual proporção. Ela considerou a jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, constituem verba alimentar (EREsp 706.331).

Absurdo

No entanto, o ministro Noronha destacou que, como se trata de ação alimentícia, a interpretação deve ser diferente. “Se a aplicação pura e simples da lei nos levar a um resultado absurdo, devemos buscar um princípio que faça com que se obtenha a justiça no caso concreto”, disse, citando a teoria de Otto Bachof. “Trata-se do princípio da razoabilidade”, acrescentou.

O ministro entende que há um “desvio ético” na hipótese. Ele destacou que a lei protege primeiro aquele que necessita dos alimentos, e não o instrumento que faz realizar esse direito. Noronha afirmou que o STJ não pode abrir um precedente que legitime a concorrência de crédito alimentar entre o alimentando e seu advogado.

Para o ministro, a melhor conduta do advogado, ao perceber que a parte não teria condições de arcar com os honorários advocatícios, seria orientar a cliente a procurar a Defensoria Pública, mas jamais concorrer com ela, sobretudo tratando-se de crédito de natureza alimentar.

Seguiram esse entendimento os ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.